norma nº 5/2012

~~~~g>ah~~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 9 DE AGOSTO DE 2012 
Aceita o veto parcial ao Projeto de lei nº 
112/2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 º Fica mantido o veto parcial ao Projeto de lei nº 112/2012, que 
dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá 
outras providências, referente a "Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha". 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 9 dias do mês de agosto de 2012. 
{b·· Õ;;;;a~obrinho Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
O DO SU00FS1E - .PATõiJRANCôiSEm~GOSTODE2012I ANOXXVll I NÚMEROSSSO 1 EDIÇÃO REGIONAL 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO·~ ESTADO DO PARA~· 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 9 DE AGOSTO DE 2012 
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Aceita o veto parcial ao Projeto de lei nº 11212012. 
A CAmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao Projeto de lei nº 11212012, que 
dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas é Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e l'olltlcas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercfcio de 2013 e dá 
outras providências, referente a "Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha". 
Arl 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Para~á, aos 9 d'tas do mês de agosto de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
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Edição n° 5550 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS -PR 
TERMO DE IMPEDIMENTO 
Declaramos para todos os fins de direito que a Sra. LENITA DE OLIVEIRA, 
convocada através do Edital de Convocação n.0 044/2012, portadora da Cé￾dula de Identidade n.0 7.078.653-2/PR e do CPF/MF n.0 031.616.659-61, re￾sidente e domiciliada à Rua Julio Nicolodi, nº 280, Bairro Margarida Galvan, 
neste município de Dois Vizinhos - PR não atende aos dispositivos contidos 
no Edital de Concurso Público n.0 001/2012 de 14 de abril de 2012, estando 
impossibilitada de assumir o cargo de Servente (Zeladora) pois não preenche 
os requisitos consignados nos itens 17.l, letra l, 18.3 e o Parecer Jurídico da￾tado de 09 de agosto de 2012, o qual transcrevemos: 
17. l O candidato aprovado e classificado às vagas ofertadas deverá entregar, 
quando convocado para o início dos procedimentos preparatórios dos atos de 
investidura no respectivo cargo, os seguintes documentos: 
l) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, com￾provadas por exame médico pré-admissional; 
18.3 A nomeação dos aprovados será condicionada à sua apresentação no 
prazo estipulado pelo edital de convocação a ser divulgado pelo município 
de Dois Vizinhos - PR, munidos dos documentos relacionados e da aptidão 
nos exames pré-admissionais, conforme itens anteriores, bem como de outros 
exigidos em Lei, enumerados por ocasião da convocação. 
DOIS VIZINHOS - PR, 09 de agosto de 2012. 
NEIVA T LOVATTO MACHADO 
DEPTO DE RECURSOS HUMANOS 
TERMO DE IMPEDIMENTO 
Declaramos para todos os fins de direito que a Sra. NILCE RODRIGUES 
FRANÇA, convocada através do Edital de Convocação n.0 044/2012, por￾tadora da Cédula de Identidade n.0 6.368.060-5/PR e do CPF/MF n.0 
014.591. 779-75, residente e domiciliada à Rua das Tulipas, nº 141, Bairro Jar￾dim da Colina, neste município de Dois Vizinhos - PR não atende aos dispo￾sitivos contidos no Edital de Concurso Público n.0 001/2012 de 14 de abril de 
2012, estando impossibilitada de assumir o cargo de Servente (Zeladora) pois 
não preenche os requisitos consignados nos itens 17. l, letra l, 18.3 e o Parecer 
Jurídico datado de 09 de agosto de 2012, o qual transcrevemos: 
17. l O candidato aprovado e classificado às vagas ofertadas deverá entregar, 
quando convocado para o início dos procedimentos preparatórios dos atos de 
investidura no respectivo cargo, os seguintes documentos: 
l) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, com￾provadas por exame médico pré-admissional; 
18.3 A nomeação dos aprovados será condicionada à sua apresentação no 
prazo estipulado pelo edital de convocação a ser divulgado pelo município 
de Dois Vizinhos - PR, munidos dos documentos relacionados e da aptidão 
nos exames pré-admissionais, conforme itens anteriores, bem como de outros 
exigidos em Lei, enumerados por ocasião da convocação. 
DOIS VIZINHOS - PR, 09 de agosto de 2012. 
NEIVA T LOVATTO MACHADO 
DEPTO DE RECURSOS HUMANOS 
Publicações Legais 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE PATO BRANCO - PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº. 001/2012 
Súmula: Aprovação da fonnação da Comissão Municipal de Implantação e Avaliação 
das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Sistema Nacional de 
Atendimento de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente - SINASE 
O Conselho Municipa 1 dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco -
CMDDCA, em Reunião Ordinária realizada em 27 de Março de 2012, no uso de suas atribuições 
legais que 1 he confere a Lei Municipal n°3338/201 O, e: 
Considerando, a Deliberaçêo Nº 0046/2012 do CEDECA referente ao Programa 
"Liberdade Cidadê" - Medidas Socioeducativas em Meio Aberto; 
Considerando, que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CEDECA, coloca dentre as exigências para repasse de recursos do Fundo Estadual para a 
lnfência e Adolescência - FIA/PR, aos Municípios ou Entidades de Execuçêo de Medidas 
Socieducativas em Meio Aberto, a existência da Comiss êo Municipal de lmplantaçêo e Aval iaçêo 
das Medidas Socieducativas em Meio Aberto; 
RESOLVE 
Art. 1° - Aprovar a formaçêo da Comissêo Municipal de lmplantaçêo e Avaliaçêo das Medidas 
Socioeducativas em Meio Aberto e Sistema Nacional de Atendimento Sócio educativo - SINASE; 
Art. 2° - A Com is sêo se ré composta por representantes das seguintes instituições: Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Centro de Referência Especializada em 
Assistência Social - CREAS, 7• Regional de Saúde, Conselho Tutelar, Centro Socioeducaçêo -
SENSE, Núcleo Regional de Educaçêo, Secretaria Municipal de Educaçêo, Conselho Municipal de 
Assistência Social, Secretaria Municipal de Açêo Social e Cidadania, Policia Militar, Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Esta Resoluçêo entra em vigor a partir da data de sua publicaçêo. 
Pato Branco, os de Agosto 2012. 
Silvana Aparecida de Oliveira 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 9 DE AGOSTO DE 2012 
Aceita o veto parei ai ao Projeto de lei rP 112/2012. 
A camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao Projeto de lei rP 112/2012. que 
dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimerto a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá 
outras providências, referente a "Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha". 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 9 dias do mês de agosto de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presiderte 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 O de agosto de 2012 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ 
ESTADO DO PARANÁ 
Fones: (46)3535-&00e 3535-1223-E: peb site- w.W1.pmvere.pr.gov.br 
RUA PIONEIRO ANTONIO FABIANE, N°316-CX POSTAL, 21 - CEP 85585-000- VER~ - PARANA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
TERMODEHOMOLOGACÃO 
LICITAÇÃO MODALIDADE PREGAO PRESENCIAL Nº 065/2012 
011JETO: Contratação de Ea1presa Especializada para ministrar aulas de musica para o coral 
municipal, bem coato aulas de iDstrua1e111alização para Orquestra Municipal. 
Em cumprim:nto ao disposto no art.38, Vll da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,com base na adjudicação do 
pregoeiro e equipe de apoio toma-se pública a homologação do procedim:nto licitatôrio em epigrafe do objeto 
a empresa abaixo relacionada: 
!Escola de Ensino Fundam:ntal Futura Vividen.se Ltda. 
IL otc tem Produto/Serviço Marca !Unidade Ouantidade Preço IPn::ço total 
1 1 TEMO! ESCOlA FUTURA IM:Es 6,00 800,00 14.800,00 
1 2 m<M02 ~SCOlA FUTURA ~s 6,00 1.400,00 8.400,00 
VALOR TOTALRS 13.200,00 
VALOR TOTAL DOS GASTOS COM A LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 
065/2012 R.$ 13.200,00 (Treze Mil e Duzentos :Reais). 
HOMOLOGO APRESENTE LI CITAÇÃO, 
MIGUEL ANTONIO THOMÉ 
PREFEITO MUNICIPAL 
EM EXERCÍCIO 
Prece poderosa para prosperidade 
Verê, 09/08/2012 
Oh! Criador do Mundo, Tu que Disseste:Peças e Receberas, embora es￾teja nas alturas, em Vossa Divina Gloria, Inclina seus ouvidos a esta hu￾milde criatura para satisfazer-me o desejo. Ouve minha prece, Oh! Pai 
Amado, e fazei que por vossa vontade eu obtenha a graça que tanto al￾mejo (pedido. Deus, supre agora todas as minhas necessidades, segundo 
as suas riquezas em Gloria. e serei sempre grato por suas riquezas sem￾pre ativa, presentes, imutáveis e abundantes em minha vida e que isso 
seja feito pelo poder e nome do Vosso Adorado Filho Jesus. (Rezai esta 
prece pela manhã sete vezes, juntamente com o (Salmo 23 e o Pai Nosso. 
Mande publicar no 3° dia e observe o que acontecera no 4° dia). SALMO 
23 Deus Eterno é o meu Pastor e nada me faltarás. Ele me faz descansar 
em pastos verdejantes e me leva a águas tranquilas, o Eterno me dá novas 
forças e me guia no caminho certo como Ele mesmo prometeu. Ainda 
que eu ande por um vale escuro como a morte não terei medo de nada. 
pois Tu,ó Deus Eterno, estás comigo, Tu me proteges e me diriges. Pre￾paras um banquete para mim onde os meus inimigos me podem ver, Tu 
me recebes como convidado de honra e enches o meu copo até a boca. 
eu sei que a Tua Bondade e o Teu Amor ficarão comigo enquanto eu vi￾ver e todos os dias de minha vida morarei na Tua casa, Oh Deus Eterno. 
ORAÇÃO À SANTA CLARA 
Pda inrercessão de Santa dara, o Senhor Todo-Poderoso me abençoe e proteja; vol￾re para mim os seus olhos misericordiosos, me dê a paz e tranqüilidade, derrame sobre 
mim as suas copiosas graças e depois desta vida, me areite no céu em companhia de San￾ta Clara e de todos os santuário. Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo. Amém. 
A produçã.o agropecuária do Sudoeste é 
cultivada nas páginas do Diári10 no caderno 
f,aça p,arte 
desse cultivo.! 
(46) 3220--2066 
Rua Càramuru~, 12.67 ª Pam1 lran.co 
www.diariodoSJudoest,e.com.br DIÁRIODO