norma nº 1/2013

ri1~~~/P~$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 
Mantém veto integral ao Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2011. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 
2/2011, que altera disposto contido no art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 26 de fevereiro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@cam.arapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
27 de fevereiro de 2013 
PREFEITURA MUNlOPAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N° 5165, de20de fevereiro de 2013. 
Convoca a Etapa Preparatória Municipal da 5• Conferência Nacional das Cidades 
e dá ouiras proviMncias. 
OPREFEITOMUNICIPALDECORONELVIIVDA, ESTADODOPARANÁ.no 
uso de suas atribuições legais, considerando o Decre10 Estadual n.0 6231, de 16 de 
ou1ubro de 2012 e a Resolução Nonnativa nº 14 de 06 de junho de 2012, do Con￾selho Nacional das Cidades, decreta: 
Art. l 0 Fica convocada a Etapa Preparatória Municipal da 5• Conferência Nacional 
das Cidades. a ser realizada na data de07 março de2013, sob a coordenação da Di￾retora do Departamento de Indústria e Comércio - Priscila Deccsaro. 
Ar!. 2° A Etapa Preparatória Municipal da 5' Conferência Nacional das Cidades 
terá como rema: "Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!" 
Art. 3° A Etapa Prepara!ória Municipal da s• Conferência Nacional das Cidades 
ser:í presidida pelo Prefeito Municipal Frai1k Ariel Schiavini e no seu impedimen￾10, pela Coordenadora Priscila Decesaro. 
Art. 4° O Coordenador da Conferência expedirá resolução, definindo e aprovando 
o Regimento da E1apa Municipal elaborado pelas entidades componentes da Co· 
missão Preparatória Municipal. 
Parágrafo Único: O rcgimenio disporá sobre a organizaç.'\o e funcionamen10 da 
Etapa Preparatória Municipal da 5• Conferência Nacional das Cidades. inclusi￾ve sobre o processo democrático de escolha dos seus delegados, devendo cont.er 
data, local e paula. 
Art. 5° As despesas com a rcalizaç:io da Etapa Preparatória Municipal da 5' Con￾ferência Nacional das Cidades correrão por con1a de recursos orçamemários do 
próprio Município. 
Art. 6° Es1e Decre10 e.nirará em vigor na data de sua publicaç:io. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, as 20 (vin￾1c) dias do mês de fevereiro de 2013. 
Frank Ariel Schlavini 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se, 
Noemir José Antoniolll 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNlOPAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N° 5166, de20de fevereiro de 2013. 
O Prefeito Mmlicipal de Coronel Vívida, no uso das atribuições que lhe são con￾feridas, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fic;un declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação admi￾nisrrativa, amigável ou judicial pela Companhia de Sancamenio do Par31lá - SA￾NEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, bem como as benfei!orias que possan1 
sobre elas existirem, com fulcro nos Artigos 2°, 5°, "E" e "H" e 6°, do Decre￾to- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941. alterado pela Lei nº 2.7$6 de 21 de maio 
de L956. 
Área para Reservatório de Água Tratada: $00,()() m2 
Proprietário: SAN RAFAEL SEM. E CEREAIS LTDA 
Situação : Imóvel suburbano, chacara nº 02 da Zona nº 02, Núcleo Barro Preto, 
siruado no município de Coronel Vivida - Paraná, com área de (24.362.<>0m2), 
constante da ma!rícula n°12.320 do Cartório de Regislro Geral de Imóveis da 
Comarca de Coronel Vívida - Pr., Área para Reservatório de Agua Tratada de 
$00,00m' (Oi1ocen1os melros quadrados), des1inada para Área de Reserva1ório 
de Água Tratada, situado no município de Coronel Vivida, com a seguinte 
descrição: 
Limites e Co1lfrontações: 
Norte: Confronta com o Imóvel de San Rafael Sem. e Cereais lida, com a distân￾cia de 40,00m e azimutes de 87°47'3T; 
Sul: Divide com a Reserva Asf' shica da BR 158, com distância de 40,00m e azi￾mute dc267°47'3T; 
Le.ste: Confronta com o Imóvel de San Rafael Sem. e Cercais L!da, com a distfütcia 
de 20,0om e azimute de 177°47'3T; 
Oeste: Confronta com o Imóvel de San R.úacl Sem. e Cereais Ltda, com a distân￾cia de 20,00m e azimu1e de 357°47'3T; 
Os azimutes descritos acima se referem ao norte magnético. 
Obs: A planta topognHicaelucida o presente memorial descritivo, sendo parte in￾1egrante do mesmo. 
Art. 2° - A área a que se refere o artigo anterior, destina-se à consirução de Reser￾va1ório de Água Tratada. 
Art. 3° - Fica au1ori2ada a Companhia de Saneamemo do Paraná - SANEPAR, 
a promover todos os ;l!os judiciais ou extrajudiciais necessários par:i a efeti￾vação das desapropriações. 
Art. 4° - Ficam reconhecidas, a desapropriação, em favor da Companhia de Sane-
'unento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o 
direi10 de acesso à área compreendida no artigo 1° des1e decre10. 
Art. 5° - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar 
cm juízo, quando necessária, a urgência a que se refore o art. 15 do Decreto-Lei nº 
3.365, de 2L de junho de 1.941. e suas alterações. 
Art. 6° - O ônus decorrente da desapropriação das áreas a que se refere o art. 
1° des1e Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SA￾NEPAR. 
Art. 7° -Este Decreto enirará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em conlnírio. 
Gabine1e do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 20 (vin￾te) dias do mês de fevereiro de 2013. 
Frank Ariel Schlavitú 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se, 
Noemlr JoséAntoniolli 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N° 5167, de 20 de fevereiro de2013. 
O Prctei10 Municipal de Coronel Vivida, no uso das arribuições que lhe são con￾feridas, 
DECRETA: 
Art. l 0 - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação admi￾nistrativa, amigável ou judicial pefa Companhia de Saneamen10 do Paraná - SA￾NEPAR, as áreas de !erra abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam 
sobre elas existirem, com fulcro nos Artigos 2°. 5°, "E" e "H" e 6°, do Decre!o￾Leí nº 3365 de 2 L de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2. 786 de 21 de maio de 
1956. Área para Esraç.1.o de Traiamento de Esgo10: 23.1 18.58 m2 
Proprietário: HERDEffiOS DE JOAO MARIA PAZ 
Situação : Imóvel Rural, Parte do Lo1e nº 20 do Núcleo Barro Preto, situado no 
Publicações Legais 
município de Coronel Vívida - Paraná, com área de (886.050.00m2), constante 
da Transcrição n°7.726 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Palmas- Pr., Área para Estação de Thatamemo de Esgo10 - ETE de 23.l.Ui,5Sm' 
(Vinte e !rês mil, cento e dezoito metros quadrados e cinqüenta e oito centlmetros 
quadrados), des1inada para Área da Estação de Tra1amen10 de Esgoto - ETE, silu￾ado no município de Coronel Vivida, com a seguin1e 
dcscríç:io: 
Limires e Confron!ações: 
Partindo do ponto nº l, si1uado na divisa com o Imóvel dos Herdeiros de João 
Maria Paz e VW lvfadeiras,segueconfrontando com o Imóvel de VW Madeiras, 
alravés de uma cerca, com as seguintes distâncias e respectivos azimutes: 75.S4m 
- 82°35' 51·· ;tté o ponto nº 2, 26,34m - 84°22'43 .. a1é o ponto nº 3, L27,23m -
84°34 '04 .. até o ponto nº 4. De.ste, segue pelo Rio Barro Preto no sentido jusan￾te, com as seguilltes distâncias e azimutes: l 2,85m - 191o05'35 .. até o pon10 nº 
5, 55,24m - 177°28'04 .. até o ponto n 6. 9,0lm - 196°45' 38- ;tté o ponto nº 7, 
10,06m -234°28'34 .. a1éo ponto nº 8, 22,82m - 269'>34'2T até o ponto nº 9, 21,24 
-244"08'30 .. a!é o ponto nº 10, 53,59m - 214°40'44·· até o po1lto nº 11, 7,34m -
298"59'02"' até o ponto nº 12, 15,58m - 312°5$'22 .. até o ponto nº 13, 22,04m 
- 260°53'49- a1é o pon10 nº 14, 23,72 - 23(J<>l9'35- a1é o pon10 nº 15, 7,69m -
252~1 ·24·· até o ponto nº 16, 5,17m - 285°17'34- a!é o ponto nº l 7, l8,30m -
334°4$' lT até o ponto nº 1$, 10,0Sm - 308°28'0T até o ponto nº 19, 24,14m 
- 319"13' 19 .. a1é o ponto nº 20, 17,99m - 3HJ<>27'33 .. a1é o ponto nº 21. 16,12m 
- 301"49'()() .. até o ponto nº 22, 13,62m - 29<J0 34 '42- até o ponto n°23, 23,27m 
- 279'>39'09 .. até o pon10 nº 24, 14,60m- 293°18'2r a1é o ponto nº 25, 7,65m -
336"29'55- a1é o pomo nº 26. 23,57m - 351°34 •44·· até o pon10 nº 27. Deste, se￾gue confrontando com o Imóvel dos Herdeiros de João Maria Paz, com'' distância 
de4L,76m e azimu1e de 75<>06'55··, chegando ao ponto nº 1, início desta descrição. 
Os azimu1es descritos acima se referem ao nor1e magnético. 
Obs: A planta topográfica elucida o presente memorial descritivo, sendo parte in￾1egrante do mesmo. 
Art. 2° - A área a que se refere o artigo anterior, destina-se à construção da Esta￾ção de Tratamento de Esgoto - ETE. 
Art. 3° - Fica au1orí2.llda a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. 
a promover todos os atos judiciais ou exlrajudiciaís nccess.iríos par:i a efeti￾vação das desapropriações. 
Art. 4° - Ficam reco1lhecidas. a desapropriação, em favor da Companhia de Sa￾neamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, tic<1ndo-lhe assegurado 
o direito de acesso:\ área compreendida no arrigo 1° deste decreto. 
Art. 5° - A Companhia de Saneamen10 do Paraná - SANEPAR, poderá invocar 
em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. LS do Decreto-Lei nº 
3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações. 
Art. 6° - O ônus decorrente da desapropriação das áreas a que se refere o art. 
l 0 deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneainento do Paraná - SA￾NEPAR. 
Art. 7° - Este Decreto en1rará em vigor na data de sua publicaç.1.o, revogadas as dis￾posições em comràrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 20 (vin￾1e) dias do mês de fevereiro de 2013. 
Frank Aríel Schiavíni 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Pu blique-se, 
Noernlr José Antonlolli 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -PR 
PORTARIA N° 097/2013, de 26 de fevereiro de 2013. 
O Prefeito Mu1licípal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das 
alribtúçõe.s que lhe são conferidas por Lei, e considerando o artigo 44 do Es￾1a1u10 dos Servidores Públicos de Saudade do Iguaçu 
RESOLVE: 
Art. 1° NOMEAR ANA PAULA L. RIESEMBERG CRM nº 14735 e VIVIAN 
GOMES CRM nº 26391. 
Ar!. 2° A Comissão deverá emitir laudos sempre que convocados para !ai tlm. 
Ar!. 3° Es1a Por1aria entra em vigor na dara de sua publicação, ficando revo￾gada a Portaria nº096/201 l. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 26 
de fevereiro de 2013. 
MAURO C~SAR CENCI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OBSTE - PR 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº Ol6/2013 
O Município de Itapejara D'Oeste, Es1ado do Paraná, torna público, que farà re￾alizar licitação na modalidade de Edi!al de Pregão Presencial, tipo menor preço 
por lote, no dia 12 (doze) de Março de 2013, às 14h:OOmin (quatorze) horas, ren￾do como objeto à seleção de propostas visando a con1ra1aç.'io de empresa especia￾lizada na presiação de serviços de transporte escolar para os alunos da rede públi￾ca municipal de ensino no período letivo de 2013. 
Outras informações poderão ser obtidas a1ravés da aquisição do Edital de Pregão 
Presencial N° 016/2013, no horário das OSh:OOmín às 12h:OOmin e das 13h:30min 
às 17h:30min horas, na sede da Prefeitura Municipal de l!apcjara D'Oeste, nova￾lor de R$ 50,<Xl (Cinqüen1a reais). Maiores informações em conta10 pelo Telefo￾ne ( 046) 3526 - 8300. 
l!apejara D' Oesre, 26 de Fevereiro de 2013. 
Vlademir Lucíni 
Presidente da Comissão de Licitação 
Decreto Nº 013/2013 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº Ol 7/2013 
O Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, toma publico, que fará reali￾zar licitação na modalidade de Edital de Pregão Presencial, tipo menor preço por 
lo1e, no dia 12 (doze) de :Março de 2013, às L6h:00min (dezesseis) horas, tendo 
como objeto à seleção de propos1as visando a contratação de empresalassociação 
especializada na prestação de serviços de arbitragem de modalidades esportivas. 
Ouiras informações poderão ser obtidas a1ravés da aquísiç.1.o do Eclí1al de Pregão 
Presencial N° O 17/2013, no horário das OSh:OOmin às 12h:OOmin e das L 3h:30min 
às 17h:30min horas, na sede da Prefoi1ura Municipal de ltapejara D'Oeste, nova￾lor de R$ 50,()() (Cinqücn1a reais). Maiores informações em conta10 pelo Telefo￾ne ( 046) 3526 - 8300. 
lrapejara D' Oes1e, 26 de Fevereiro de 2013. 
Vlademir Lucíni 
Presidente da Comissão de Licitação 
Decreto Nº 013/2013 
87 
Edição n° 5711 
CIRUSPARfi\ 
Reunião Extraordinária Conselho Deliberativo 
Ediial de Convocação 
O Presiden!e do Consórcio Intermunicipal da Redede Urgências do Sudoeste 
do Paranà (CIRUSPAR). nos lermos do que dita a cláusula 21 do Esta1uto do 
Consórcio (0 conselho reunir-se-á ex1raordinariamente sempr~ que a finali￾dade do órgão assim exigir), convoca reunião do Conselho Deliberativo, para 
a dara de 01 de março de 2013, às 9:00 horas, na sede do CIRUSPAR, locali￾zado na Rua Assis Brasil, 622, em Pato Branco - PR, para !ratar de alribui￾ções da coordenação médica e de enfermagem, supervisão técnica do serviço, 
criação de cargos de confiança, reajuste de salários e assuntos gerais. Afirma, 
outrossim, ser imprescindlvel a presença de rodos. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2013. 
Luiz Fernando Bandeira 
Presidente 
CIRUSPAR 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Paraná 
RETIFICAÇÃO 
Na Portaria nº 11, de 18 de fevereiro de2013, publicada no Jornal Diário do Sudoes￾1e, Edição n" 5705, de20 de fevereiro de 2013, em seu artigo 1°: 
Onde se lê: Gália Dolores de Souza - CPF nº 034.442079-56 (Presiden!e) 
Leia-se: Cátia Dolores de Souza Pagnoncclli - CPF nº 034.442.079-56 (Presidente). 
Valm ir Tasca - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMAAA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 26 DE FEVERBRO DE 2013 
M antém veto integral ao Projeto de Lei 
Comptement8f n• 212011 . 
A Câmara Muricipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presiderte, prorrutgo o se!J.Jlnte Decreto Legislallvo: 
Art. 1• Fica mantido o "'to Integral ao Projelode Lei ComplementSf nº 212011, 
que altera d isposto contido no art. 105 da Lei Compl ementar nº 1. de 17 de dezembro de 1998, 
que di 'l>ôe sobre o Sistema Trilutárlo do MJni cfpio de Pato Branco. 
Art. 2° Este decreto legislallvo enba em vigor na data de rua publcação. 
Gabinete da Presi dência da Câmara MJnic"al de Pato Branco, Estado do 
Paranâ. aos 26de fevere~o de 2013. 
Valmir Tasca 
Pre9dente 
P.llEFEl'f,URA MfJNICIPAl DE SlJtlNA """''"' llP.J.Mit.IB.-'ltlft'-fJ r..a.ça 4'ilU..'YJC".t.N.L n OI' 3wNo lt""-.._ GI - -~f~ -IJAo'1«-l '.W IH"lil: ........-,...i:r . {D Jle.ll!- . !ll.U.'lll< • iWWl1' 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 0 7/2013. 
OBJETO Coleta de lixo no municipío e zona rural 
CONTRATANTE: Município de Sulina 
CNPJ: 80.$69.886/0001-43 
CONTRATADA: DOMINGOS PANOZZO - ME 
CNPJ: 15.558.391/0001-31 
PRAZO DE EXECUÇÃO: lmedia10 
VALOR GLOBAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) 
Dotação Orçamentária: 
Saneamento 582 0604 17 
2 26 339039789900 
512 12 
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresen￾tada pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do Artigo 26, da Lei 
8.666/93 e suas al1erações posteriores. 
Sulina, 26 de fovereiro de 20!3 
Alrnir Maciel Costa 
Prefeito Municipal 
CIRUSPAR@ 
RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO 
De acordo com a resposta à impugnação ao edital de pregão presencial nº 
10/2013, "III - DISPOSITIVO: Ahere-se o edíral na forma descríra no item an￾terior, republicando-se e designando-se nova data para realização do pregão". 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIALN° 10/2013 PROCESSO N° 13/2013 
O Consórcio In1ermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR, através da pregoeira Kclly Cristine Custódio dos Samos. torna 
público aos interessados, no dia 12 de Março de 2013, às 9 horas, es1ará rea￾lizando licitação na modalidade pregão presencial, que tem por objeto a im￾plaiuação de regísrro de preços para aquisição de equipamentos médicos (as￾pirador e oximetro). e conforme especificações mínimas do edital. sendo a 
liciração do tipo "menor preço uni1ário". Data e Horário da sessão pública: 
12 de Março de 2013, às 9h (nove horas) na sala de aberiura de licitações, da 
Sede Adminisrratíva do CIRUSPAR, na Rua Assis Brasil, nº 622, Vila Isabel, 
em Pato Branco-PR. A licitação será regida pela Lei nº 8.666/93, suas poste￾riores alterações e demais legislação per1inente. O inteiro teor do ato convoca￾tório e seus anexos es1arão à disposição dos ímeressados, a parlir desra dara, 
na sede do CI RUSP AR, no horário de expedient.e, na Assis Brasil, 622, Vila 
Izabcl, em Paro Branco - PR. Fone.s: (46) 3902-1338,e-mail: licitacao@cirus￾par.pr.gov.br Pato Branco, 26 de f--cverciro de 2013. Kelly Cristine Custódio 
dos Santos - Pregoeira