norma nº 5005/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINET'E DO PREFEITO 
LEI Nº 5.005, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 985.035, 18 (novecentos e oitenta e cinco 
mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0018 Planejamento Urbano 62.250,31 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 621.132,62 
0020 Manutencão dos Serviços Rodoviários 18.779,11 
0024 Assistência Comunitária 8.200,24 
0039 Manutenção do Ensino 274.672,90 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.021 Manutenção das Atividades do departamento 
de Engenharia e Obras 62.250,31 
2.023 Manutenção e Ampliação da rede de 
Iluminação Publica 621.132,62 
2.029 Manter Aeroporto 18.779,11 
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 274.672,90 
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação 8.200,24 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 985.035, 18 (novecentos e oitenta e cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451.0018 
2.021 
3.3.90.30 - 512 
3.3.90.30 - 504 
4.4.90.52 - 514 
26 
26.781 
26.782.0020 
2.029 
4.4.90.52 - 514 
06.03 
25 
25.752 
25.752.0019 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Planejamento Urbano 
Manutenção das Atividades do departamento de 
Enqenharia e Obras 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Equipamentos e Material Permanente 
Sub total 
Transporte 
Transporte Aéreo 
Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Manter Aeroporto 
Equipamentos e Material Permanente 
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
Energia 
Energia Elétrica 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.065,70 
16.184,61 
45.000,00 
62.250,31 
18.779, 11 
N·:\'i'1vLy MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.023 Manl.ltenção e Ampliação da rede de Iluminação 
Publica 
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.39 - 507 Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 521 .132,62 
Sub total 621.132,62 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 
3.1.90.11 - 101 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 274.672,90 
CódiQO Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
08 Assistência Social 
08.482 Habitação Urbana 
08.482.0024 Assistência Comunitária 
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação 
3.3.90.93 - 829 Indenizações e Restituicões 8.200,24 
1 Total I 985.035,18 I 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
101 - FUNDES 60% 274.672,90 
504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias 16.184,61 
507 - Contribuição de Iluminação Publica 621.132,62 
512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1º8) 1.065,70 
514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 63.779,11 
829 - C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas - Conjunto Brasil 8.200,24 
1 Total I 985.035,18 I 
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