norma nº 3/2015

~~v/t~ddrY~~e~~~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2015 
Acata o veto a Emenda Supressiva do Projeto de Lei nº 91/2015 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Acata o veto a Emenda Supressiva do Projeto e Lei nº 91/2015, 
que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 17 de julho de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Enio Ruaro 
Presidente 
85501-262 Pato Branco 
e-mail: leÇ1islativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ; 
Paraná 
86 
Edição nº 6426 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 9• REGIÃO 
OI• VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 
RUA PARANA 1547 ESQUINA COM RUA PIO XII 
85.501-090 - PATO BRANCO - PR 
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nr. 00065/2015 
DESIGNAÇÃO DE LEILÃO 
TRT-PR-00503-2013-072-09-00-2(RTOrd) 
LOCAL ATUAL: Oi' VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 
Autor : Thaina Kelly Andrade de Carvalho 
Réu(s) : A. R. Marcon & Ermani Ltda. - Me 
Vanilda Luiza Ermani Marcon 
Agustino Romano Marcon 
INTIMADOS A. R. Marcon & Ermani Ltda. - Me - (RÉU - 1) - CNPJ: 
04.667.450/0001-93 
Agustino Romano Marcon - (RÉU - 3) - CPF: 137.455.149-04 
Vanilda Luiza Ermani Marcon - (RÉU - 2) - CPF: 026.371.069-64 
O DOUTOR ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO, Juiz Titular 
nesta Vara do Trabalho de Pato Branco-PR, faz saber a todos quantos o presente 
edital virem, que nos autos da reclamação trabalhista supra aludida, mandará le￾var a Hasta Pública nas modalidades PRESENCIAL e ONLINE no dia 24 de agos￾to de 2015, às 13h30min., pelo leiloeiro oficial do Juízo, Sr. Sadi Luiz Simon, já 
compromissado perante esta Vara do Trabalho, a realizar-se na Rua Osvaldo Ara￾nha, 659, Centro, na cidade de Pato Branco - PR, fone (46) 3225-2268, "home-pa￾ge" http://www.simonleiloes.com.br, "e-mail" simonleiloes@simonleiloes.com.br, 
os seguintes bens: 
Dois Imóveis Urbanos representados pelos lotes nº 05 e 12, da quadra 54 situa￾dos no Distrito de Vista Alegre, no Município de Coronel Vivida, com área de 
600,00 m2 cada um, sem benfeitorias. Com os limites e confrontações constan￾tes no livro 3-A, Folha 26, Transcrição 101 do R.G.I. de Coronel Vivida/PR, ava￾liados em R$ 20.000,00 cada um, totalizando a importância de R$ 40.000,00(qua￾renta mil reais). 
Ônus sobre o bem: nada consta nos autos. 
Ficam cientes os interessados que o referido imóvel NÃO possui matrícula, caben￾do ao arrematante as diligências e despesas necessárias à abertura da matrícula pe￾rante o CRI competente; 
2. Desde que ausente discordância expressa do credor, no prazo de cinco dias con￾tados da data da intimação da realização da hasta pública, fica deferido o parce￾lamento do preço da arrematação, observado o imediato depósito do sinal de, no 
mínimo, 40% do valor do lanço, e o restante (60%) a prazo, garantido pela pe￾nhora incidente sobre o mesmo bem, ficando o arrematante como depositário 
fiel do bem, nos termos dos arts. 215 a 217 do Provimento Geral da Corregedo￾ria Regional; 
2.1 Quanto aos bens imóveis, o parcelamento não poderá ultrapassar 12 parcelas 
mensais, iguais e sucessivas, de no mínimo R$ 1.000,00 (mil reais) e para os bens 
móveis, o parcelamento não poderá ultrapassar 6 parcelas mensais, iguais e suces￾sivas, de no mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais); 
2.2 Os credores que não forem intimados diretamente, caso não concordem com 
o parcelamento, devem apresentar manifestação em cinco dias, contados da publi￾cação do Edital de Praça e Leilão; 
2.3 Caso não efetuado o pagamento das parcelas convencionadas, o arrematan￾te perderá, a favor da execução, todos os depósitos efetuados, inclusive o sinal. 
3. Os honorários do leiloeiro de 5% (cinco por cento) e despesas respectivas serão￾suportadas pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois 
por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente; 
4. Havendo remição, pagamento da execução ou formalização de acordo, o execu￾tado arcará com as despesas de leiloeiro, as quais importarão, nestes casos, em 2% 
(dois por cento) sobre o valor da avaliação, salvo se o pagamento ou a notícia do 
acordo se verificar em até 05 (cinco) dias antes da realização do leilão; nos proces￾sos levados a leilão unicamente para a satisfação das despesas processuais, haven￾do o pagamento destas, o executado arcará com honorários do leiloeiro no impor￾te de 2% (dois por cento) das despesas efetivamente pagas, salvo se o pagamento 
se verificar em até cinco dias antes da realização do leilão; 
5. Ocorrendo o pagamento do débito, formalização de acordo ou remição, o leilão 
somente será suspenso mediante comprovação do pagamento de todas as despe￾sas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias, se houver, sob 
pena de realização do leilão para a satisfação das despesas retro mencionadas; 
6. Na hipótese de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a rea￾lização da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação 
e baixa de averbações de penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, deve￾rão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicante; 
7. Em caso de bens imóveis, intimem-se eventuais credores hipotecários e/ou pig￾noratícios (CPC - Art.698), bem como a(o) cônjuge da (o) executado (a), se hou -
ver, diretamente ou por procuradores, desde que regularmente constituídos nos 
autos; 
8. Desde já esclareço que o prazo para apresentação de quaisquer medidas pro￾cessuais contra os atos expropriatórios, como embargos ou recursos, começará 
a fluir cinco dias após a data da realização da hasta pública, independentemen￾te de intimação; 
9. Deverá, ainda, constar no Edital que o referido imóvel NÃO possui matrícula, 
cabendo ao arrematante as diligências e despesas necessárias à abertura da matrí￾cula perante o CRI competente; 
10. Providencie a Secretaria as intimações necessárias e a confecção e publicação 
do edital do leilão. Em sendo negativa a intimação pessoal dirigida a quaisquer das 
partes, o ato ficará suprido pelo edital de leilão a ser publicado em periódico local 
e fixado na sede deste Juízo; 
11. Vencido o prazo de cinco dias para a manifestação das partes (item 2), inti￾me-se o leiloeiro para as providências que lhe são pertinentes, alertando-o quan￾to ao contido no item 9. 
ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO 
Juiz do Trabalho 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
SIMPLIFICADA 
A SAN RAFAEL SEMENTES E CERAIS LTDA torna público que requererá 
do IAP, a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para Serviço de tratamento 
de cultivos realizado por terceiros, a ser instalado na Rod. PR 459- Km 1,5- s/n 
, Município de Mangueirinha , Estado do Paraná. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 9• REGIÃO 
OI" VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 
RUA PARANA 1547 ESQUINA COM RUA PIO XII 
85.501-090 - PATO BRANCO - PR 
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nr. 00073/2015 
DESIGNAÇÃO DE LEILÃO 
TRT-PR-02249-2014-072-09-00-8(RTOrd) 
LOCAL ATUAL : Oi" VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 
Autor : Rosilda Geremias Santana 
Réu(s) : Santana Pinheiro Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - Me 
Lunor Indústria e Comércio de Roupas Ltda. 
INTIMADO(S) : Santana Pinheiro Indústria e Comércio de Confecções Ltda. 
Me - (RÉU - 1) - CNPJ: 06.176.578/0001-80 
O DOUTOR ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO, Juiz Titular 
nesta Vara do Traballio de Pato Branco-PR, faz saber a todos quantos o presente 
edital virem, que nos autos da reclamação trabalhista supra aludida, mandará le￾var a Hasta Pública nas modalidades PRESENCIAL e ONLINE no dia 24 de agos￾to de 2015, às !3h30min., pelo leiloeiro oficial do Juízo, Sr. Sadi Luiz Simon, já 
compromissado perante esta Vara do Trabalho, a realizar-se na Rua Osvaldo Ara￾nha, 659, Centro, na cidade de Pato Branco - PR, fone (46) 3225-2268, "home-pa￾ge" http://www.simonleiloes.com.br, "e-mail" simonleiloes@simonleiloes.com.br, 
os seguintes bens: 
Uma máquína de travete (travetão), marca Juki Pan, 2 agullias, eletrônica, modelo 
LKOZR 15730, em bom estado de uso e conservação. Avaliada em R$ 30.000,00, 
em 22.05.2015. 
Depositário: Francenildo de Oliveira Pínheiro. 
2.Desde que ausente discordância expressa do credor, no prazo de cinco dias con￾tados da data da intimação da realização da hasta pública, fica deferido o parce￾lamento do preço da arrematação, observado o imediato depósito do sinal de, no 
mínimo, 40% do valor do lanço, e o restante (60%) a prazo, garantido pela pe￾nhora incidente sobre o mesmo bem, ficando o arrematante como depositário 
fiel do bem, nos termos dos arts. 215 a 217 do Provimento Geral da Corregedo￾ria Regional; 
2.IQuanto aos bens imóveis, o parcelamento não poderá ultrapassar 12 parcelas 
mensais, iguais e sucessivas, de no mínimo R$ 1.000,00 (mil reais) e para os bens 
móveis, o parcelamento não poderá ultrapassar 6 parcelas mensais, iguais e suces￾sivas, de no mínimo R$ 500,00 (quínhentos reais); 
2.2 Os credores que não forem intimados diretamente, caso não concordem com 
o parcelamento, devem apresentar manifestação em cinco dias, contados da pu￾blicação do Edital de Praça e Leilão; 
2.3 Caso não efetuado o pagamento das parcelas convencionadas, o arrematan￾te perderá, a favor da execução, todos os depósitos efetuados, inclusive o sinal. 
3. Os honorários do leiloeiro de 5% (cinco por cento) e despesas respectivas serão 
suportadas pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois 
por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente; 
4. Havendo remição, pagamento da execução ou formalização de acordo, o execu￾tado arcará com as despesas de leiloeiro, as quais importarão, nestes casos, em 2% 
(dois por cento) sobre o valor da avaliação, salvo se o pagamento ou a notícia do 
acordo se verificar em até 05 (cinco) dias antes da realização do leilão; nos proces￾sos levados a leilão unicamente para a satisfação das despesas processuais, haven￾do o pagamento destas, o executado arcará com honorários do leiloeiro no impor￾te de 2% (dois por cento) das despesas efetivamente pagas, salvo se o pagamento 
se verificar em até cinco dias antes da realização do leilão; 
5. Ocorrendo o pagamento do débito, formalização de acordo ou remição, o leilão 
somente será suspenso mediante comprovação do pagamento de todas as despe￾sas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias, se houver, sob 
pena de realização do leilão para a satisfação das despesas retro mencionadas; 
6. Providencie a Secretaria as intimações necessárias e a confecção e publicação do 
edital do leilão. Em sendo negativa a intimação pessoal dirigida a quaisquer das 
partes, o ato ficará suprido pelo edital de leilão a ser publicado em periódico lo￾cal e fixado na sede deste Juízo; 
7. Vencido o prazo de cínco dias para a manifestação das partes (item 2), intime-se 
o leiloeiro para as providências que lhe são pertínentes, desde já ficando as partes 
cientes de que a pedido deste, ou ex officio poderão os bens constritos serem re￾movidos para facilitar a realização do ato, hipótese em que assumirá o ônus de ser 
depositário o próprio leiloeiro. 
ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO 
Juiz do Trabalho 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS 
PORTARIA Nº 108/2015 - Data: 17/07/20 15 Súmula: Retifica os proventos de apo￾sentadoria concedidos à Servidora Municipal TEREZINHA DE JESUS CAMAR￾GO CARNEIRO através da Portaria Nº 175/2014 Mário Eduardo Lopes Paulek, 
Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E: RETIFICAR o valor dos proven￾tos de aposentadoria concedido à servidora Terezinha de Jesus Camargo Carnei￾ro, através da Portaria nº 175/20 14, de 14/11/2014, publicada em 30/12/2014: de 
R$ 2.137,95 (dois mil cento e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) para 
R$ 2.182,50 (dois mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). Gabínete 
do Prefeito Municipal de Mariópolis, aos 17 dias do mês de Julho de 2015. Mário 
Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO N' 3, OE 17 OE JULHO OE 2015 
Acata o veto a Emenda Supressiva do Projeto de Lei nº 91/2015 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Acata o veto a Emenda Supressiva do Projeto e Lei nº 91/2015, que altera 
d5posrrivos da Lei nº 3.598, de 26 de maKi de 2011 , que instrruiu a Lei Geral do Transporte Púbico do 
MunicípK:i de Pato Branco. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua pubicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara MunCipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
17 de julho de 2015. 
Enio Ruaro - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
18e19dejulho de 2015 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 9• REGIÃO 
OI• VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 
RUA PARANA 1547 ESQUINA COM RUA PIO XII 
85.501-090- PATO BRANCO - PR 
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nr. 00077/2015 
DESIGNAÇÃO DE LEILÃO 
TRT-PR-01206-2014-072-09-00-5(RTOrd) 
LOCAL ATUAL: Oi' VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 
Autor : Janete Teresínha Camilio da Silveira 
Réu(s) : Posto Rincão do Engenho Ltda. 
INTIMADO(S) : Posto Ríncão do Engenho Ltda. - (RÉU - 1) - CNPJ: 
05.816.128/0001 -41 
O DOUTOR ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO, Juiz Titular 
nesta Vara do Trabalho de Pato Branco-PR, faz saber a todos quantos o presente 
edital virem, que nos autos da reclamação trabalhista supra aludida, mandará le￾var a Hasta Pública nas modalidades PRESENCIAL e ONLINE no dia 24 de agos￾to de 2015, às !3h30min., pelo leiloeiro oficial do Juízo, Sr. Sadi Luiz Simon, já 
compromissado perante esta Vara do Trabalho, a realizar-se na Rua Osvaldo Ara￾nha, 659, Centro, na cidade de Pato Branco - PR, fone (46) 3225-2268, "home-pa￾ge" http://www.simonleiloes.com.br, "e-mail" simonleiloes@simonleiloes.com.br, 
os seguintes bens: 
- 3.000 (três mil) litros de diesel SlO. Preço de litro: R$2,799, avaliado em 
R$8.397,00 (oito mil, trezentos e noventa e sete reais) em 25/06/2015. 
Ônus: nada consta nos autos. 
Depositário: Vania Regina Dalforo (CPF 592.528.719-34). 
Desde que ausente discordância expressa do credor, no prazo de cinco dias con￾tados da data da intimação da realização da hasta pública, fica deferido o parce￾lamento do preço da arrematação, observado o imediato depósito do sinal de, no 
mínimo, 40% do valor do lanço, e o restante (60%) a prazo, garantido pela pe￾nhora incidente sobre o mesmo bem, ficando o arrematante como depositário 
fiel do bem, nos termos dos arts. 215 a 217 do Provimento Geral da Corregedo￾ria Regional. 
Os credores que não forem intimados diretamente, caso não concordem com o 
parcelamento, devem apresentar manifestação em cinco dias, contados da publi￾cação do Edital de Praça e Leilão. 
Caso não efetuado o pagamento das parcelas convencionadas, o arrematante per￾derá, a favor da execução, todos os depósitos efetuados, inclusive o sinal. 
Os honorários do leiloeiro de 5% (cinco por cento) e despesas respectivas serão 
suportadas pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois 
por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente. 
Havendo remição, pagamento da execução ou formalização de acordo, o executa￾do arcará com as despesas de leiloeiro, as quais importarão, nestes casos, em 2% 
(dois por cento) sobre o valor da avaliação, salvo se o pagamento ou a notícia do 
acordo se verificar em até 05 (cinco) dias antes da realização do leilão; nos pro￾cessos levados a leilão unicamente para a satisfação das despesas processuais, ha￾vendo o pagamento destas, o executado arcará com honorários do leiloeiro no 
importe de 2% (dois por cento) das despesas efetivamente pagas, salvo se o paga￾mento se verificar em até cinco dias antes da realização do leilão. 
Ocorrendo o pagamento do débito, formalização de acordo ou remição, o leilão 
somente será suspenso mediante comprovação do pagamento de todas as despe￾sas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias, se houver, sob 
pena de realização do leilão para a satisfação das despesas retro mencionadas. 
Diante da particularidade dos bens penhorados, deverá constar no edital que in￾cumbe ao arrematante as providências e despesas necessárias à retirada dos bens. 
Providencie a Secretaria as intimações necessárias e a confecção e publicação do 
edital do leilão. Em sendo negativa a intimação pessoal dirigida a quaisquer das 
partes, o ato ficará suprido pelo edital de leilão a ser publicado em periódico local 
e fixado na sede deste Juízo. 
Vencido o prazo de cinco dias para a manifestação das partes (item 2), intime-se 
o leiloeiro para as providências que lhe são pertinentes, desde já ficando as partes 
cientes de que a pedido deste, ou ex officio poderão os bens constritos serem re￾movidos para facilitar a realização do ato, hipótese em que assumirá o ônus de ser 
depositário o próprio leiloeiro. 
ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO 
Juiz do Trabalho 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO - PR 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Concorrência nº 004/2015. PROGRAMA HABITACIONAL RESIDENCIAL 
BEM VIVER. O Município de São João, por seu Prefeito Municipal Altair José 
Gasparetto, no uso de suas atribuições legais TORNA PÚBLICO e convoca to￾dos os interessados em participar da Concorrência nº 004/2015 (Alienação de Lo￾tes Urbanos destinados a construção de unidades habitacionais de caráter social), 
para a AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 28 de julho de 2015, às 
16:00 horas, no Centro de Eventos da APMI, Av. Paraná, 558, São João-PR, para 
apresentação e orientação de quanto aos procedimentos necessários à participa￾ção de interessados. São João-PR, 17 de julho 2015. ALTAIR JOSÊ GASPARET￾TO - Prefeito Municipal. 
A publicação na íntegra do ato acima encontram-se disponível no seguinte ende￾reço eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, edição do dia 20-07-2015, conforme 
Lei Autorizativa nº 1.387, de 29-11 -2011. 
ASSINE 
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