norma nº 5/2015

Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 
Concede o Título "Empresa Amiga do Idoso" ao 
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido o Título "Empresa Amiga do Idoso" ao Lar dos 
Idosos São Vicente de Paulo, em [econhecimento aos relevantes serviços prestados em 
prol do idoso do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 12 de agosto de 2015. 
Presidente 
... 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
14 de agosto de 2015 
Administrador 
TécnicoMunicipaldeNívelSuperior 
Engenheiro Agrônomo 
Engenheiro Civil 
Engenheiro Florestal 
TécnicoDesport~o 
Tecnólogo Construção Civil 
CARGO PÚBLICO 
Fisioterapeuta 
Bibliotecário 
Farmacêutico 
Fonoaudiólogo 
Pedagogo 
Supervisor Pedagógico 
Terapeuta Ocupacional 
252105 40 02 
111415 40 02 
222110 30 01 
214205 30 02 
222120 30 01 
224125 40 01 
312105 40 01 
Grupo Ocupacional V 
AaenteProflsslonal 1 
CBO CH Nº. De Cargos 
Criados Através 
da Lei Nº. 
184712006 
alterações 
223605 30 02 
261205 40 01 
02234 40 02 
223810 30 01 
239415 40 01 
239430 40 03 
223905 30 01 
CLASSES 
Nº Total de Vagas do Grupo " 
CARGO PÚBLICO 
Médico, Clínico Geral 
Médico da Familia 
Médico Pediatra 
Grupo Ocupacional VI 
Agente Profissional li 
CBO CH Nº. De Cargos 
Criados Através 
da Lei Nº. 
184712006 
alterações 
223156 20 05 
223116 20 05 
223149 20 05 
CLASSES 
Nº Totalde VagasdoGrupo " 
Cargo Público 
PROFESSOR 
MUNICIPAL 
Grupo Ocupacional VII 
Profissionais da Educação 
CH Nº. De Cargos Classes 
Criados 
20 
Através da Lei 
Nº.184712006e 
altera ões 
180 
NiveisdeFormação 
Profissional 
Ensino Médio, Na 
ModalKlade Normal 
Ensino Médio, Na 
ModalKlade Normal Mais 
Estudos Adicionais. 
Ensino Superior Em Curso 
De Licenciatura Plena 
Ensino Superior Em Curso 
De Licenciatura Plena Em 
Padagogia 
Ensino Superior Em Curso 
De Licenciatura Plena Com 
Especialização Na Área Do 
Magistério 
Ensino Superior Em Curso 
De Licenciatura Plena E 
Mestrado Na Área Do 
Magistério 
Nº TotaldeVagasdoGrupo 180 
CARGO PUBLICO 
CBO 
Agente de Saí.de Pública 
515110 
Grupo Ocupacional VIII 
Agentes de Saúde 
CH Nº. De Cargos 
Criados Através 
da Lei Nº. 
184712006 
alteraões 
40 08 
CLASSES 
Agente Comun~ário de Saúde 40 
515105 " Nº Total ele Vagas do Grupo 57 
Resumo Nº. de cargos públicos criados X Nº. de cargos 
ocupados e vagos 
Por Grupo Ocupacional 
1 
1 
01 
Nº TOTAL 
DECARGOS 
OCUPADOS 
01 
01 
01 
01 
40 
Nº TOTAL 
DECARGOS 
OCUPADOS 
02 
02 
Nº. TOTAL 
DECARGOS 
OCUPADOS 
10 
00 
15 
78 
109 
Nº TOTAL 
DECARGOS 
OCUPADOS 
03 
04 
01 
23 
17 
48 
GRUPOS OCUPACIONAIS 
Nº. De Cargos 
Criados Através da 
Lei Nº.1847/2006 e 
alterações 
CLASSES Nº. DE CARGOS 
OCUPADOS 
AGENTE DE 
APOIO I 
li. 
AGENTE DE 
APOIO ll 
Ili 
AGENTEDE 
EXECUÇÃO 
IV 
AGENTE 
TECNICO 
AGENTE 
PROFISSIONAL 1 
VI 
AGENTE 
PROFISSIONAL li 
02 
01 
09 
65 03 
°' 60 " 
04 
04 
22 
72 07 
01 
13 
66 25 
02 
15 02 
10 
1 
1 
02 
02 
01 
02 
01 
01 
Nº DE 
CARGOS 
VAGOS 
01 
01 
01 
03 
01 
" 
Nº DE 
CARGOS 
VAGOS 
05 
03 
05 
13 
Nº. DE 
CARGOS 
VAGOS 
71 
71 
Nº DE 
CARGOS 
VAGOS 
01 
08 
09 
Nº. DE CARGOS 
VAGOS 
61 
37 
42 
26 
13 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO 
Nº Total de Vagas 
CARGOS DE PR OVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
!Caraos criaOOs ele acoroo com o Anexo 1 da lei Muni ci 1n".1.459197 de 1911211997 e altera õesl 
DENOMINAÇAO DO CARGO SIM BOLO Nº DE Nº DE Nº DE 
CHEFE DE GABINETE 
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO 
ASSESSOR DE PLANEJAf.AENTO 
ASSESSOR JURÍDICO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSÍDIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSÍDIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS. VIACÃO E URBANISMO SUBSÍDIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DO SUBSÍDIO 
DESPORTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOCÃO HUMANA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
SECRETÁRIO GERAL 
ASSESSOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO DESPORTO 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOCÃO HUMANA 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIACÃO 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E SERVIÇOS 
AUDITOR 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
ASSESSOR TÉCNICO 
SUBSÍDIO 
SUBSÍDIO 
SUBSÍDIO 
SUBSÍDIO 
TABELA DE CONTROLE GERAL DE CARGOS E 
EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
CARGOS CARGOS CARGOS 
CRIADOS OCUPADOS VAGOS 
05 
01 
01 
01 
01 
DEMONSTRATIVO DONº 
DEMONSTRATIVO DONº PREFEITO DEMONSTRATIVO DO TOTAL DE EMPREGOS E 
CLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS E VICE- NÚMERO DE INATIVOS CARGOS OCUPADOS 
ESTABILIZADOS - ART. 19 DO 
ADCT DA C.F DE 05110/88 
ESTABILIZAD~ ATRAVES DE 
CONCURSO PUBLICO CL T 
ESTAGIO PROBATORIO CLT 
ESTAGIO PROBATORIO 
ESTATUTÁRIO 
ESTABILIZADOS ESTATUTARIO 
ENQUADRADOS POR 
TRANSPOSlr.Ão ESTATIJTÃRIO 
CARGO EM COMISSAO 
APOSENTADAS PELOS COFRES 
PUBLICOS 
PENSIONISTA PELOS COFRES 
PUBLICOS 
CARGOS OCUPADOS PREFEITO DESTA MUNICIPALIDADE ATIVOS E INATIVOS 
SERVIDORES DE CARREIRA (-03) 
OPTANTES POR CARGO EM 
COMISSÃO• 
Coranel Vivida, 12 de agosto de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 
Concede o Título "Empresa Amiga do Idoso" ao Lar dos 
Idosos São Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte Decreto Legislati vo: 
Art. 1° Fica concedido o Título "Empresa Amiga do Idoso" ao Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do idoso do Município 
de Pato Branco. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
12 de agosto de 2015. 
Enio Ruaro 
Presidente 
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE TRINTA DIAS 
INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS 
E DESCONHECIDOS 
A Excelentíssima Senhora Doutora Flávia Molfi de Lima, MM juíza de Direito da 
2' Serventia Cível desta Cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, na 
forma da Lei, etc. .. 
Faz Saber, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tive￾rem, expedido nos autos Nº 0003727-19.20 15.8.1 6.ül31 de USUCAPIÃO em 
que Condomínio Residencial Vila Veneza representado(a) por Antonio Stadnik, 
ora Requerente move contra Clóvis Santo Padoan, ora Requerido, que pelo pre￾sente edital, INTIMA interessados ausentes, incertos e desconhecidos na pre￾sente usucapião, para que, querendo, compareçam à audiência de instrução e 
julgamento designada para o próximo dia 
02 de MARÇO de 20 16, às 14:00 horas , que se realizará na sala de audiência des￾ta 2" Serventia Cível, do prédio do Fórum, sito à 
Travessa Goiás, nº 55, centro, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - Pr, tudo 
a fim de instruir os autos acima mencionados. E que para chegue ao conheci￾mento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado no lugar do 
costume, no Fórum local, na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Co￾marca de Pato Branco, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de agosto do 
ano de dois mil e quinze (05/08/2015). Eu, , (Pau￾lo César Caruso) Titular, que o digitei e subscrevi, por determinação da Porta￾ria nº O 1/2004 
B7 
Ed ição nº 6445 
ONIMS ATO DO GESTOR 
EDITAL N.0 104/2015 
Convocação de candidatos aprovados na Seleção Pública do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
O Pres idente do Consórcio lntennunicipal de Saúde - CONIMS, Senhor Rogério Antonio 
Benin , no uso das atribuições que lhe são conferid as pelo Estatuto Social e pelo Contrato de 
Consórcio Público e ... 
CONSIDERANDO o edital de abertura da Seleção Pública do CONIMS N.0 001 /201 3 e a 
homologação do resultado fin al da Seleção Pública de conformidade com o Edital N.0 02812 014-
CP/CONIMS, de 28 de abril de 2014; 
CONSIDERANDO o Plano de Empregos e Salários do CONIMS, confonne Resolução N.0 
398 de 12 de agosto de 2014; 
CONSIDERANDO a classificação dos aprovados na Seleção Pública; 
CONSIDERANDO a existência das vagas abertas e a necessidade de preenchimento 
destas, a fim de não prejudicar o andamento dos serviços do Consórcio; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Convocar os(as) candidatos(as) relacionados(as) no Anexo 1 deste Edital, para 
aceite da vaga para as quais foram aprovados na Seleção Pública do CONIMS para provimento de 
cargos efetivos, entrega de documentação, bem como a realização de exames admissionais. 
Art. 2°. Os(As) candidatos(as) convocados(as), relacionados(as) no Anexo 1 deste Edital, 
deverão comparecer ao Setor de Recursos Humanos do CONIMS, para formalização do contrato de 
tra balho, dentro de um prazo máximo de 15 (quinze) dias, como também para apresentar a 
documentação relacionada neste edital dentro de um prazo máximo de 05 (cinco) dias. 
Art. 3º. Para fins de admissão, o(a) convocado(a), no ato do comparecimento deverá 
apresentar: 
1- Uma (01 ) foto 3x4 atual; 
11- Cópia da cédula de Identidade; 
Ili - Cópia do CPF; 
IV - Cópia do Certificado Militar; 
V - Cópia do Titulo de Eleitor e do último 
comprovante de votação; 
VI - Cópia do Registro Civil (casamento ou 
nascimento); 
VII - Cópia do Registro Civil (filhos menores); 
VIII - Cópia do Cartão de Vacina (filh os 
menores de 07 anos); 
IX - Cópia da documentação de Frequência 
Escolar (filh os até 14 anos); 
X - Cópia do Certificado de Conclusão de 
Curso; 
XI - Cópia do Registro Profissional no órgão 
de d asse; 
XII - Cópia do PIS/PASEP; 
XIII - Declaração do Imposto de Renda ou 
Ded aração de Bens atualizada; 
XIV - Cópia de comprovante de endereço; 
XV - Tipagem sanguínea; 
XVI - Carteira de vacinação; 
XVII - Declaração de que está no gozo dos 
direitos políticos; 
XVIII - Atestado de boa saúde física e mental; 
XIX - Certidão Negativa de Antecedentes 
Crimin ais; 
XX - Declara ção de não ter sofrido no 
exercício da função pública, penalidade por 
prática desabonadora ou demissão por justa 
causa; 
XXl- CTPS; 
XXII - Número de Conta Corrente pessoal no 
Banco do Brasil; 
XXlll - Declaração de acúmulo de cargo, de 
que não acumula cargo, emprego ou fun ção 
pública, em quaisquer esferas do govern o, 
excetu adas as hipóteses previstas no Art. 37, 
inciso XVI da Constituição Federal; 
XXIV - No caso de acúmulo legal (conforme o 
que é contemplado no Art. 37, inciso XVI, da 
Constituição FederaQ, deverá ser entregue 
declaração, constando a carg a horária 
semanal de trabalho, indusive os horários de 
trabalho, emitida pelo respectivo órg ão. 
Art. 4º- Os documentos exigidos para a contratação deverão ser apresentados na forma de 
fotocópia autenticada ou mera fotocópia, desde que o candidato apresente o original para 
conferência no local da entrega. 
Art. 5°. Para os candidatos convocados neste Edital, os exames a serem realizados, para 
obtenção do Atestado de boa saúde física e mental, estão relacionados no Anexo li deste Edital. 
Art. 6°. A data da avaliação médica será informada ao candidato após o seu 
comparecimento no Setor de Recursos Humanos para aceite da vaga . 
Art. 7°. Os candidatos convocados por este Edital que não comparecerem ao Setor de 
Recursos Humanos no prazo de 05 (cinco) dias, perderão automaticamente a vaga, caso em que 
será convocado o candidato com d assificação imediatamente posterior. 
Art. 8°. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Executiva do CONIMS. 
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se . 
Pato Bra nco, 12 de Agosto de 2015 
ROGÉRIO ANTONIO BENIN - Presidente do CONIMS 
Anexo 1 - Candidatos Convocados - Nivel Médio 
Em re o de: Auxiliar Administrativo li 
NOME CLASSIFICA AO 
GUILHERME FRESSATO CARVALHO 2.
0 Lu ar 
Anexo li - Relação de Exames 
A aptidão médica para o emprego será avaliada com base nos seguintes exames 
laboratoriais e pareceres médicos, a serem apresentados ao clínico geral indicado pelo CONIMS 
em data especificada: Hemograma completo; Glicemia; Urina tipo 1 (EAS); Creatinina; Colesterol 
total e triglicérides (lipidograma); AST (TGO); AL T (TGP); Citologia oncótica - papanicolau 
(mulheres); Raios X de tórax PA e perfil; Pesquisa de B.A.A.R; Anti HBS; HBS Ag; Anti HBC; Anti 
HCV; Eletrocardiograma, com parecer cardiológico do especialista; CEA; Avaliação Psicológica, 
com parecer emitido por profissional indicado pelo CONIMS; Consulta Médica para a avaliação dos 
exames acima realizados e a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional. 
ATO DO GESTOR 
Resolução N.0 618de12 de Agosto de 2015 
Súmula: Contratar empregada para compor o quadro de pessoal do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde - CONIMS. 
O Presidente do CONIMS - Consórcio lntennunicipal de Saúde, Senhor Rogério 
Antonio Benin, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções, 
Estatuto Social, Contrato de Consórcio Público e Plano de Empregos e Salários ... 
O inteiro teor desse instrumento encontra-se publicado no seguinte endereço 
eletrônico: www.conims.com.br. 
Pato Branco/PR, 12 de Agosto de 2015. 
ROGÉRIO ANTONIO BENIN - Presidente do CONIMS 
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
PORTAL DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito 
Praça Getúlio Vargas , nº. 71 , Centro , Clevelândia - Paraná 
Cx. Postal nº. 61 , CEP 85.530-000 
Fone/Fax: (046) 3252-8000 
DECRETO l'íº 01 2712015 
SÚ.\IULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por 
S11pcrá\'it Financeiro do ano Anterior, Excesso de 
Arrecadação e porAnulação parao e.tercício 201 5 do 
Município de Cle\·elândia no valor de RS 22.1 72,68 
(Vin1ee dois mil cento esctentac dois reais e sessenta 
eoito centarns). 
O Prefeito M unicipal de Clcvclândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente 
autoriz.ado pela Lei Municipal nº 2.507 de 20 de novembro de 2.0 14. 
D EC R E TA 
Art. J° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplcnx:ntar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Excesso de Arrecadação e por Anulação ao Orçamento Geral 
do Município de Clcvclândia, Estado do Paraná, oo valor de RS 22-1 72,68( Vinte e dois mil cento e 
setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), para atender despesas no seguinte órgão e Dotações 
Orçamentárias: 
06. Secretaria Municipal de Assistência Social 
06.01 - Administração S.M.A.S. 
0824400 18.1.0 15000 - PAC 2 - Constmção de Casas e Trabal OO Social 
3.3.90.30.00 - 80 1- Matcrial de Consumo ...................................................................................... 5788,68 
3.3.90.39.00 - 80 1 - Outros serv iços de Terceiros Pessoa Juridica ................................................ 1.384,00 
07 - Secretaria Municipal Educação Cultura e Esportes 
07.04 - Admini stração Cultura e Espo rtes 
278 130022.2.028000 - Manutenção da Educação Física e do Desporto 
3.3.90.39.00 - 000 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica .................................................. 15.000,00 
Total ............................................................................................................................................... 22.172,68 
Art. 2° - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplcnx:ntar previ sto no Art. Anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Excesso de 
Arrecadação e Anulação confonnc abai xo descrito: 
Superá\'it 
80 1 - Pac 2 - Construção de Casas e Trabalho Social ...................................................................... 7.121,51 
Excesso 
2.4.2. 1.99.30.00 - 80 1 - MCidadcs - FNHIS -Pac 2 - Obras de lnfra-estrunuar... 51,17 
Anularão 
07 - Secretaria Municipal Educação Cultura e Esportes 
07.04 - Administração Cultura e Esportes 
278130022.2.028000 - Manutenção da Educação Física e do Desporto 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Pcnnancntc ...................................................................... 15.000,00 
To tal ............................................................................................................................................... 22.172,68 
Art. 3° - Este Decreto entra cm vigor a partir da data do decreto, revogadas as disposições cm contrário. 
Gabinete do Prefeito de Clevclândia- Estado do Paran.í , 13 de agosto de 20 15. 
ÁLV ARO FELIPE VALÉRIO 
Prefeito Municipal.