norma nº 6/2015

Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 
Concede o Título "Educação em Destaque" à 
UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido o Título "Educação em Destaque" à UTFPR -
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco, em 
reconhecimento aos dez anos de contribuição para a qualificação profissional dos pato￾branquenses, como universidade tecnológica. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 23 de setembro de 2015. ~ _lj~ 
; 
Enio Ruaro 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
86 
Edição n°6474 
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Olfe Orl~ 2013.2015 
EOITM. OE CONVOCAÇÃ.0 PARA El.flÇÃO OOS MEMBROS DA EXECUTIVA MUNICIPAL 
!«18 tel'n'l"6 <18 t•ac.r.o em v!QOr e C1$ çQt!!Qtlrid:i"4 com o E;si.:wtueo do POr, ficam 
COl'l.,.ccaooa. por este E<ttat «xJOs Q4 Mefl'\t)f09 "1> l)t";têno U1.m r.~ do Pa.-tido Dennocrâ1ioo 
TrabalN&ta POT, dMte IA\.Wllc!r.iCI. p.ar<l 1T.in!$0 do Oirtitóno Munici11!i, e,u! !ei6 .-eani:ada no. 
dq 03 co ou!IJ:lro cc 2015 com tnkl:a b 10•00 IYJf·*' e f!l!C@oiiametl!O Se 17:00 h01'39, OOt'!I a: 
l'C;JUinle. 
ORDEM 00 DIA.; 
a.. Eleição. <1oe.MembtWCli E,11eçtar.'il IA.lnir.ip;Y 
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l!OITAL OI. CONVOCA.CÃO OE CONVENÇÃO ~IVNtcllPAI. 
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~'°'*MMdom aoP.WO~ T~-POT. a.MO MlriitlOIO. 0#-.\1 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNJCfPIO DE .MANGUEIRINHA - PR 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.• 06612015 - PMM 
CONTRATANTE: MUNIC(PIO DE MANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADA: PAULO CESAR FABRICIO. 
OBJETO: Contratação de serviços de mão de obra para execução de muro de al￾venaria nas Unidades Habitacionais, reparo na rede bldrâubca e calçadas de pas￾seio nas Unidades de Saúde sede e da localidade da Esttl nesta municipalidade. 
VALOR: 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais). 
DATA: 23 de setembro de 2015 
Manguetrlnba, 23 deS<tembro de 2015. 
PUBLIQUE-SE 
Del"'rtamentode Licitações 
MUNICf PIO DE MANGUEffilNHA - PR 
EXTRATO DO CONTRATO N.º201/2015 -P.Mllt 
REFERENTE À CARTA CONVITE 02012015 - PMM 
CONTRATANTE: MUNICf PIO DE MANGUEIRINHA - PR 
CONTRATADA: ROSELI BELUSSO - ME, pessoa Jurfdtca, Inscrita no Ca￾dastro Nacional de Pessoas Jur!dlcas CNPJIMF n.• 03.318.889/0001-48. 
OBJETO: Aqutstção d.e matertal escolar para atendimento de alunos da rede 
Munlctpal de enstno. vtsando atender o objett\'O de unlversaltzar a educação 
púbUca gratuita com quaUdade dentro do Programa de Educação. 
RECURSOS FINANCEIROS: Os Recursos Financeiros decorrentes da 
contratação do objeto deste contrato correrão a conta do muntcfplo de 
Manguetrlnha. alocados nas dotações 09.01.2.167.3.3.90.30.00.00 (140), 
10.01.2.189.3.3.90.30.00.00 (281), consignada no orçamento 2015. 
DO VALOR: R$ 20.140,00 (vtnte mil cento e quarenta e ncwe reais e vtnte 
centa\'os). 
PRAZO DE ENTREGA: A entrega dos materiais referente ao objeto ora con￾tratado será Imediata após homologação do processo ltcttatórto correspon￾dente e as soltcttaçôes feita pelo responsável do Departamento de Compras. 
DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 90(noventa) dtas após 
as entregas dos materiais. mediante Nota Flscal de Fatura. com a dtscrtnll￾nação dos Itens. respectivos \'alores e número do processo ltcttatórlo corres￾pondente. 
PRAZO DE VALIDADE: 04 (quatro) meses. 
DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2015. 
Manguelrlnha 23 de setembro de 2015. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO DE CONTRATOS ECONvt.N!OS 
MUNJCf PIO DE MANGUEffilNHA - PR 
EXTRATO DO CONTRATO N.º202/2015 -PMM 
REFERENTE À CARTA CONVITE 02012015 - PMM 
CONTRATANTE: MUNJCf PIO DE MANGUEIRINHA - PR 
CONTRATADA: C. J. CENTOFANTE & CIA LTDA - ME, pessoa Jurfdtca, Ins￾crita no cadastro Nactonal de Pessoas JurfdtcasCNPJ/MF n.
0 07.559.294/0001-35. 
OBJETO: Aqutslçào de matertal escolar para atendLmento de alunos da rede 
MunlcJpal de enstno. \'lsando atender o obJeU\'O de unlversaltzar a educação 
púbUca gratuita com quaUdade dentro do Programa de Educação. 
RECURSOS FINANCEIROS: Os Recursos Financeiros decorrentes da 
contratação do objeto deste contrato correrão a conta do munlcfplo de 
Manguetrlnha. alocados nas dotações 09.01.2.167.3.3.90.30.00.00 (140), 
10.01.2.189.3.3.90.30.00.00 (281), constgnada no orçamento 2015. 
DO VALOR: R$19.830,00 (dezenove mtl oitocentos e trinta reats). 
PRAZO DE ENTREGA: A entrega dos matertats referente ao objeto ora con￾tratado será unedtata após homologação do processo llcttatórlo correspon￾dente e as solicitações feita pelo responsável do Departamento de Compras. 
DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 90(noventa) dtas após 
as entregas dos materiais. mediante Nota Ftscal de Fatura. com a d1sc.rlm1-
nação dos ltens. re.specttvos valores e número do processo ltcttatórto corres￾pondente. 
PRAZO DE VALIDADE: 04 (quatro) meses. 
DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2015. 
Manguelrlnha 23 de setembro de 2015. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO DE CONTRATOS ECON\ltNIOS 
MUNICf PIO DE MANGUEffilNHA - PR 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 203/2015 - PMM 
REFERENTE À CARTA CONVITE 020/2015 - PMM 
CONTRATANTE: MUNICf PIO DE MANGUEIRINHA - PR 
CONTRATADA: IVANIR PANHO - ME, pessoa Jurfdtca, tnscrtta no Cadas￾tro Nacional de Pessoas Jur!dtcas CNPJIMF n. 0 05.591.69210001-03. 
OBJETO: Aqutstçào de matertal escolar para atendimento de alunos da rede 
Munlc.tpal de enstno. visando atender o objettvo de untversaltzar a educação 
púbUca gratuita com quaUdade dentro do Programa de Educação. 
RECURSOS FINANCEIROS: Os Recursos Financeiros decorrentes da 
contratação do objeto deste contrato correrão a conta do munlcfplo de 
Manguetrlnha. alocados nas dotações 09.01.2.167.3.3.90.30.00.00 (140), 
1O.O1.2.189 .3. 3.90.30.00.00 (281). constgnada no orçamento 2015. 
DO VALOR: R$ 20.470,80 (vtnte mtl quatrocentos esetenta reais e oitenta centavos). 
PRAZO DE ENTREGA: A entrega dos matertats referente ao objeto ora con￾tratado serã lmedlata após homologaçào do processo ltcttatórlo correspon￾dente e as solJcttações fetta pelo responsá\•el do Departamento de Compras. 
DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 90(noventa) dtas após 
as entregas dos materiais. medtante Nota Ftscal de Fatura. com a dlscrlml￾nação dos ttens. respecrtvos \'alores e número do processo ltcltatórto corres￾pondente. 
PRAZO DE VALIDADE:04 (quatro) meses. 
DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2015. 
Manguelrlnha 23 de setembro de 2015. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVtNIOS 
DIARIO DO SUDOESTE 
24 de setembro de 2015 
MUNidPIO DEITAPEJARA D'OESTE- PR 
Extr.ito de Contnto N' 1785/2015 
Contratante: Munldplo de ItapeJara D'Oeste - PR 
Contratado: C. P. Souza Assessoria e Consultoria Ltda - Me, tnscrtta no CNPJIMF 
sob o n• 05.897.784/0001 - 16. 
Objeto: Contratação de empresa espectalJ2ada na prestação de sm1ços de elabo￾raçilo do Plano de Cargos, Carretras e Salártos do quadro geral dos servtdores pú￾bUcos do Município de ltapeJara D'Oeste - PR, conforme Edital de Dispensa de 
Licitação N" 002/2015. 
Valor do Contrato: R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 
Vigência do Contrate>. De 23 (Vinte e três) de Setembro de 2015 a 23 (Vinte e três) 
de Março de 2016. 
Data do Contrato: 23 (Vinte e três) de Setembro de 2015. 
MUNJC!PIO DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N• 7.824, DE 17 DESETEMBRO 
Regulamenta a ctrculaçào e o estac.tonamento de veículos na área urbana do Mu￾nJc!plo de Pato Branco e dá outras provtdénctas. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atributçôes que lhe são 
conferidas pelo art. 47, Inctso XXlll, art 9>, Incisos IV, VII, aUnea •a• e Inciso IX 
da Lei Orgânica Muntclpal. 
DECRETA: 
Art. 1• As ruas abatxo ltstadas, obedecendo o Plano de 
Moderntzaçào do Sistema Vlárto. passam a ter os senttdos de circulação e estacio￾namento em mão de senttdo únlco. confom1e segue: 
- Rua Caramuru. senttdo Norte/Sul entre a Rua Farrapos e a Rua Taplr; 
- Rua Taptr. senttdo Leste/Oeste entre a Rua Tocanttns e Aventda Tupi.; 
- Rua Gotanaus, senttdo Norte/Sul entre a Rua Thptr e Rua Itablra; 
- Rua Taptr. senttdo Leste/Oeste entre a A\'enlda Brastl e Rua Paraná; 
- Rua Itabtra.senttdo Oeste/Leste entre a Rua Paraná e Rua Tamoio; 
- Rua Iblporã. senttdo Leste/Oeste entre a Rua Thmolo e Rua Paraná; 
- Rua Iblporà. senttdo Leste/Oeste entre a Rua Gotanazes e Rua Tocanttns; 
- Rua Iguaçu. senttdo Oeste/Leste entre a Rua Paraná e Rua Tamoio; 
- Rua xavantes. sentido Leste/Oeste entre a A\'entda Brasil e Rua Paraná; 
- Rua Ubtrat\, senttdo Norte/Sul entre a Rua Itacolomt e Rua Xtngu. 
Art 2• A Rua Tocanttns terá 1 ( wna) vta senttdo Norte/Sul e 2 (duas) vtas senttdo 
Sul/Norte, entre a Rua Itacolomt e Rua Taplt 
Art. 2• Este Decreto entra em vtgor 90 (noventa) dtasapós a data de sua pubUcaçào. 
Gabinete do Prefetto, 17 de setembro de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICf PJO DE MANGUEIRINHA - PR. 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.• 06712015 - PMM 
CONTRATANTE: MUNIC(PIO DE MANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADA: ALSEMIR LUIZ WIUiELMS ME . 
OBJETO: Aqutslçilo de 200 (duzentas) camtsetas em poU,1scose com serigrafia 
para ser usado na campanha Outubro rosa 201 S a ser realizado pela Sec,retarla de 
Saúde desta munlctpaltdade 
VALOR: 2.900,00 (dots mil e ncwecentos reais). 
DATA: 23 de setembro de 2015 
Manguetrlnha, 23 deS<tembro de 2015. 
PUBLIQUE-SE 
Del"'rtamento de Licitações 
Cf>MAAA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N• 6, DE 23 OE SETEMBRO OE 20tS 
Concede o Titdo "Educa~ em Destaque• à UTFPR - U!Wersiclade T ecnofógica Federai do Paraná. 
A cimara Municipal dt Pato Branco. Ejtado do Paran . il!>roVOO e: "'· Prts~nt~. 
promolgo o ~uin~ °'cr~lo ivo: 
Atl 1"' Fic:a concedido o írb.lo "Educação em Destaque· à UTFPR - Ul'Wersidade 
Temdógica Federal do Paraná - C.affl,J)lls Pato Brai'lco, em recon~imen:o aos dez anos de cootril:HJiç'ào para a quai&::açâo profissional dos pMo-branqueo~es. oomo universidade tecnológi::a. 
Art. r ~ Oecreto legisbtivo entTa em .. na d~a de sua p!.IJlicayào. 
Gabinete da Presidência da Câmara WAJricipal de Pato Stanco, Es.!ado do Par.vtâ. aos 23 de wiwnbrode 2015. 
EnioRuaro 
Pr"1denle 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COflONEL VlvtDA.-PR 
DECRETO N'" . .... , Oe tt oe ••bftntwo ck 2016. 
conc-Cdc, co~c l\ODt naçào ~I OllCI0"4 e "e cardo com as ~los CIC fl)m'Utçlo OftH Ond ~lc&a no OllCXO.., 
do; LCI n•. 1847 <IC Z7103!2006, p~ ~ltOrrtd '*"" pronqlon•I do eOl.>O-V&o Hf*"•I no "1Vl90 O(lbtloo 
munkllp•I. 
o PREFEITO MUttlC:IPAL OE CORONEL \AVIDA, ESTADO DO PARAMA. no uso º'" otltlulç6es QUC W!c conttte o "!írleo -o• oo lncl5o , CIO on. 24 do t.ct o.vansc.o oo >A.inklplo, c te~ m•~ o 
cllsposlo no por4Ql'afl:I \lnlc:o do ort. to do a~llo on Fundon&llO' PObllcot M1#'11Clpo1s doe COronel 
V'Mdo- PR· l.d COl'nplemcr'l!ar n"'. Ot4 de 27/03/2006 e. CoriUdef"•noo o~~ no t.el "1. 1847 de Z7/0312006, PIOnO de C4n'clro c oc Rcmt#'l~&o oos Fundonartros e.s.usw~ms, cspcclii*ncMC cm seu "lt. 42,. DECRETA 
Art. 1•. Fico CotlCC<llda, • pcotdo, ~ HC!ftEOtd.al ela ctffff Atual o.ara riove Ct.lc•e, oar.s 
o ororcssor" munrc1l)OI csteMatlo CIO auociro oc Proflu1oMl5 oo e.:tuuoç.lo. ~ cornprovor novo 
l\obllt.sç&o proflulono.I ODelCJo cm lriJ'!llutç.lo Ctt<lcndodo oc ensino. de .cordo com o ~clOO 
t10 4il'ICllO \,f1 <l.s l.ct Ml.lnldpal "1. 184712006. 
PllAICiltlM'o On'Oo. em oecorreraclo do <11soosoo no c..,,ur. dcs.!e 4irtlg0, na o ol'Ol'.HtolWll flo 
. Ol)Olllo nom111odo, cnia~ cm riow dosteJtt-tcrenaa. de ocon:IO com o~ no S 2"doart.42<1oLLl"1. 1847 arbr-oe1 l'trn$trO Oe•eiambroGe2'01&. 
Art. 
const11n1~ 
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do prcsCTIOC 
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Art. 30. Esllc OCO'C'IO cnt.ra em vigor no oata oe suo ~1eoçio. rctrooglndo seus C'MO$" 
o tiomo1s. tt\'OQOOOSu Olsposlç&cs cm contrartro. G4itlfr'ldle do Prdello MW'llc\)01 de CoronCC Vlvld;!i, EsbKIO 00 Porona. o.os 221Y1n.1e e «*) dlos CIO 
mf:s oc SC'lernbto<IC 201S, 126• CIO R coOtlko e 40-00 .. IUl'dC!plo. 
Nocmlt Josc AnlOnlOWI 
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