| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5444 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAR.VIA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.444, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 . ............ ...... ........................... . 1. Nível 1: ........................................... .. c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica; d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento da Educação Básica. (NR) § 1° O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério que possuem a habilitação mínima de graduação em licenciatura plena: Pedagogia ou outra licenciatura plena. (NR) Art. 11 ..................................... ......... . 1. Nível A: .. .......... .............................. .. c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica; d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento da Educação Básica. (NR) Art. 17. O concurso público para ingresso na carreira de Professor e Professor de Educação Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, ou licenciatura em disciplina específica. (NR) Art. 31 . ..................................... . li. outra licenciatura plena; (NR) Art. u~ ~~,~~~'~· ~;, ~ ~~~~, ~60 • Palo Bra$b Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAtlÁ GABINETE DO PREFEITO Ili - orientação e acompanhamento de estudantes; IV - avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas; V - reuniões com os pais, conselhos ou colegiados escolares; VI - participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de coordenação pedagógica e gestão da escola; VII - atividades de desenvolvimento profissional; VIII - outras atividades de natureza semelhante e relacionadas á comunidade escolar na qual se insere a atividade profissional. (NR) Art. 2° O art. 62 da Lei nº 5.250, de 2018, passa a vigorar acrescido dos§§ 1° e 2°, com a seguinte redação: Art. 62 ..................................... .. § 1° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para o exercfcio de Coordenação Pedagógica de Instituição que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser-lhe-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 5, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V. § 2° A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 (quarenta) horas." Art. 3° O art. 63 da Lei nº 5.250, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em Centro Municipal de Educação Infantil, é de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor inicial da carreira do Professor, com jornada 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V, por jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica de Instituição que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser-lhe-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 5, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V. § 2° A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 (quarenta) horas." (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de eua pub ·cação. Gabinete do Prefeito, 3 de de~~ o de 2 19 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br