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norma nº 5444/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5444 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR.VIA GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.444, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro 
de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 10 . ............ ...... ........................... . 
1. Nível 1: ........................................... .. 
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica; 
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas do 
conhecimento da Educação Básica. (NR) 
§ 1° O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério que 
possuem a habilitação mínima de graduação em licenciatura plena: Pedagogia ou 
outra licenciatura plena. (NR) 
Art. 11 ..................................... ......... . 
1. Nível A: .. .......... .............................. .. 
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica; 
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas do 
conhecimento da Educação Básica. (NR) 
Art. 17. O concurso público para ingresso na carreira de Professor e Professor de 
Educação Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena 
em Pedagogia ou Curso Normal Superior, ou licenciatura em disciplina específica. 
(NR) 
Art. 31 . ..................................... . 
li. outra licenciatura plena; (NR) 
Art. u~ ~~,~~~'~· ~;, ~ ~~~~, ~60 • Palo Bra$b 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAtlÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ili - orientação e acompanhamento de estudantes; 
IV - avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas; 
V - reuniões com os pais, conselhos ou colegiados escolares; 
VI - participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de coordenação 
pedagógica e gestão da escola; 
VII - atividades de desenvolvimento profissional; 
VIII - outras atividades de natureza semelhante e relacionadas á comunidade 
escolar na qual se insere a atividade profissional. (NR) 
Art. 2° O art. 62 da Lei nº 5.250, de 2018, passa a vigorar acrescido dos§§ 1° e 2°, 
com a seguinte redação: 
Art. 62 ..................................... .. 
§ 1° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas 
semanais, para o exercfcio de Coordenação Pedagógica de Instituição que 
necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser-lhe-á 
concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 5, do 
Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
constante da tabela de vencimentos do Anexo V. 
§ 2° A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 
(quarenta) horas." 
Art. 3° O art. 63 da Lei nº 5.250, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 63. A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em 
Centro Municipal de Educação Infantil, é de 50% (cinquenta por cento) calculada 
sobre o valor inicial da carreira do Professor, com jornada 40 (quarenta) horas 
semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V, por jornada de 40 
(quarenta) horas semanais. 
§ 1° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas 
semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica de Instituição que 
necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser-lhe-á 
concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 5, do 
Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
constante da tabela de vencimentos do Anexo V. 
§ 2° A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 
(quarenta) horas." (NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de eua pub ·cação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de de~~ o de 2 19 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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