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norma nº 5445/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5445 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GASlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.445, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da 
Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E 
INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o§ 1° do art. 35 da 
Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 
1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente de titularidade do Municfpio, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são 
efetuados os créditos dos recursos do Municfpio, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964. 
contrário. 
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.391 de 
ublicação, revogadas as disposições em 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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