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← Pato Branco (PR)

norma nº 5446/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5446 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaCria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e das demais unidades básicas de saúde.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.446, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 
Cria o Programa Internet Cidadã, destinado 
a atender aos usuários da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA e das demais 
unidades básicas de saúde. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa Internet Cidadã, com o objetivo de disponibilizar 
aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, das demais unidades básicas de 
saúde e nos demais locais da Secretaria Municipal de Saúde onde ocorrem a realização de 
atendimentos à pessoas, a conexão e o acesso ininterruptos à internet móvel wi-fi por meio 
de celular, smartphones, laptop, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam 
dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet. 
Parágrafo único. A Administração Municipal, na efetivação do serviço referido 
no caput deverá observar, dentro do que for possível, os princípios da confiabilidade, 
integridade, disponibilidade e autenticidade dos sistemas de segurança da informação em 
sites e páginas oficiais. 
Art. 2° O sinal de internet deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas 
por dia, cabendo à Administração Pública tomar as medidas necessárias para a fiscalização, 
funcionamento e manutenção da rede. 
Art. 3° A Administração Municipal deverá adotar canal com filtros que impeçam 
o acesso a conteúdos impróprios, bem como poderá implementar um sistema que detecte o 
possível cometimento de crimes, como pedofilia e a obtenção indevida de dados bancários, 
além de outros que possam ser detectados na rede. 
Art. 4° Nos locais onde houver a disponibilização da Internet Cidadã deverá ser 
feita a publicidade com cartazes com o código de acesso, podendo este ser um código único 
para os locais onde será implantada esta tecnologia. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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