| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5446 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e das demais unidades básicas de saúde. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.446, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Programa Internet Cidadã, com o objetivo de disponibilizar aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, das demais unidades básicas de saúde e nos demais locais da Secretaria Municipal de Saúde onde ocorrem a realização de atendimentos à pessoas, a conexão e o acesso ininterruptos à internet móvel wi-fi por meio de celular, smartphones, laptop, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet. Parágrafo único. A Administração Municipal, na efetivação do serviço referido no caput deverá observar, dentro do que for possível, os princípios da confiabilidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos sistemas de segurança da informação em sites e páginas oficiais. Art. 2° O sinal de internet deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, cabendo à Administração Pública tomar as medidas necessárias para a fiscalização, funcionamento e manutenção da rede. Art. 3° A Administração Municipal deverá adotar canal com filtros que impeçam o acesso a conteúdos impróprios, bem como poderá implementar um sistema que detecte o possível cometimento de crimes, como pedofilia e a obtenção indevida de dados bancários, além de outros que possam ser detectados na rede. Art. 4° Nos locais onde houver a disponibilização da Internet Cidadã deverá ser feita a publicidade com cartazes com o código de acesso, podendo este ser um código único para os locais onde será implantada esta tecnologia. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br