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norma nº 5447/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5447 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 118.866,02 (cento e dezoito mil e oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWl.Ã GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.447, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$118.866,02 (cento e 
dezoito mil e oitocentos e sessenta e seis reais e dois 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 118.866,02 
0024 Assistência Comunitária -118.866,02 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento 118.866,02 
de Crianças e Adolescentes (Casa 
Abrigo/Horto) 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento -118.866,02 
de Crianças e Adolescentes (Casa 
Abrigo/Horto) 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor 
de R$ 118.866,02 (cento e dezoito mil e oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 118.866,02 
1 Total 118.866,02 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária / 
08.244.0024 Assistência Comunitária '" 1:------
~ t 
Rua Caramuru, 271•85501-060 •Patoª,~ aranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. . gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.1.90.11 - 000 (1743) Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal Civil -118.866,02 
1 Total -118.866,02 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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