| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5447 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 118.866,02 (cento e dezoito mil e oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWl.Ã GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.447, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$118.866,02 (cento e dezoito mil e oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0024 Assistência Comunitária 118.866,02 0024 Assistência Comunitária -118.866,02 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento 118.866,02 de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento -118.866,02 de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 118.866,02 (cento e dezoito mil e oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0024 Assistência Comunitária 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 118.866,02 1 Total 118.866,02 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária / 08.244.0024 Assistência Comunitária '" 1:------ ~ t Rua Caramuru, 271•85501-060 •Patoª,~ aranâ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. . gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 3.1.90.11 - 000 (1743) Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal Civil -118.866,02 1 Total -118.866,02 1 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br