| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5450 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlETE DO PREFEITO LEI Nº 5.450, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos locais estabelecidos pelo executivo municipal por ocasião da regulamentação da presente lei. Art. 2° .. ....................... . 1. ............ ......... ........... . IV. obedecer aos parâmetros e o nível máximo de ruidos, estabelecidos na Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O, visando não perturbar o sossego alheio; VI. é vedado o uso de aparelhos sonoros para a promoção da venda dos produtos comercializados; VII. deverá ser mantido o mínimo de 2m (dois metros) de calçada livre para o tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 (um terço) da largura total da calçada, na qual não deverá ter largura inferior a 2,50m(dois metros e cinquenta centímetros). Art. 3° ......................... . Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista receber doação espontânea, vinculadas às apresentações do(s) artista(s) ou grupos. Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei não estão sujeitas à cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo apenas exigido prévio cadastro junto ao Departame o e 1 ura do Município, Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran • Paran Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlITT DO PREFEITO visando controle e registro das informações sobre os artistas, bem como possibilitar a gestão do mencionado departamento quanto a realização de apresentações e eventos nos locais públicos, a fim de evitar eventos/apresentações coincidentes no mesmo local." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de dez Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br