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norma nº 5450/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5450 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABltlETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.450, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 
Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de 
maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação 
de artistas de rua nos logradouros públicos do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos 
locais estabelecidos pelo executivo municipal por ocasião da 
regulamentação da presente lei. 
Art. 2° .. ....................... . 
1. ............ ......... ........... . 
IV. obedecer aos parâmetros e o nível máximo de ruidos, estabelecidos 
na Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O, visando não perturbar o sossego 
alheio; 
VI. é vedado o uso de aparelhos sonoros para a promoção da venda dos 
produtos comercializados; 
VII. deverá ser mantido o mínimo de 2m (dois metros) de calçada livre 
para o tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 (um 
terço) da largura total da calçada, na qual não deverá ter largura inferior a 
2,50m(dois metros e cinquenta centímetros). 
Art. 3° ......................... . 
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista 
receber doação espontânea, vinculadas às apresentações do(s) artista(s) 
ou grupos. 
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei não estão sujeitas 
à cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo apenas 
exigido prévio cadastro junto ao Departame o e 1 ura do Município, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran • Paran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABltlITT DO PREFEITO 
visando controle e registro das informações sobre os artistas, bem como 
possibilitar a gestão do mencionado departamento quanto a realização de 
apresentações e eventos nos locais públicos, a fim de evitar 
eventos/apresentações coincidentes no mesmo local." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de dez 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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