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norma nº 5455/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5455 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARAl'IÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.455, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a promover mediante 
dação em pagamento com bens imóveis de 
propriedade do município de Pato Branco, a 
amortização do déficit técnico atuarial, junto ao 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de 
Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para cumprir o disposto na Lei Federal nº 9.717/98 e obter o equilíbrio do 
atual plano de custeio, o Município de Pato Branco deverá realizar a amortização do déficit 
técnico atuarial no exercício financeiro de 2019 e repassar ao Fundo Previdenciário o montante 
de 1.621.527,81 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e 
oitenta e um centavos), conforme Plano de Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial. 
Art. 2° Para quitação do valor descrito no art. 1°, fica o Poder Executivo 
autorizado a promover a amortização de parte do Déficit Técnico Atuarial remanescente, 
mediante dação em pagamento dos seguintes imóveis, avaliados em R$ 1.803.000,00 (um 
milhão e oitocentos e três mil reais). 
1 - Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 43.926, localizado na 
rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 5.1 64,96 m2
, sem benfeitorias, com 
testada de 99,89 metros e demais limites e confrontações: NORTE: confronta com a Chácara 
06, com 101 ,52 m; SUL: com a rua Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE: confronta com o 
lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51,91m; e a OESTE: com o lote 01 da mesma quadra 
medindo 50, 75 m, avaliado em R$ 1.237 .000,00 (um milhão e duzentos e trinta e sete mil 
reais) . . 
li - Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 46.152, localizado na 
rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 2.264,57 m2
, sem benfeitorias, limites e 
confrontações NORTE: confronta com a chácara 06, lote 26 do Núcleo Bom Retiro, medindo 
43,90m; SUL: confronta com a rua Pedro Soares medindo 43,90m; LESTE: confronta com o 
lote 04, medindo 52,36m; OESTE: confronta com o lote 02 - Reserva Municipal, medindo 
50,75m, avaliado em R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais). 
§ 1° Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em pagamento 
serão de responsabilidade do Poder Executivo, ficando o Regime Próprio de Previdência Social 
- RPPS desonerado do seu pagamento. 
§ 2° O imóvel objeto desta Lei fica desafetado da condição de uso especial, 
passando a classificar-se como bem dominical. 
§ 3° O saldo remanescente de R$ 181.472,19 (cento e oitenta e um mil, 
quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove cent,?.).IOS), ficará transferido para abater do 
déficit atuarial referente o exercício de 2020. ( / 
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Rua Caramuru, 271 ° 85501 .. 060 ° p~'fo Branco 0 Paraná 
Fone/ Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ESTADO 00 PARANÁ GA!ll/IETE 00 PREFEITO 
Art. 3° Até que não se realize nova atualização, os valores dos aportes para os 
demais exercícios financeiros serão os constantes do Plano de Amortização do Relatório da 
Avaliação Atuarial. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data 
de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro d 
·- ~~AUG 1 STINHO z7uc 
'----- Prefeito 
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