| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5455 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARAl'IÁ GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.455, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a promover mediante
dação em pagamento com bens imóveis de
propriedade do município de Pato Branco, a
amortização do déficit técnico atuarial, junto ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de
Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para cumprir o disposto na Lei Federal nº 9.717/98 e obter o equilíbrio do
atual plano de custeio, o Município de Pato Branco deverá realizar a amortização do déficit
técnico atuarial no exercício financeiro de 2019 e repassar ao Fundo Previdenciário o montante
de 1.621.527,81 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e
oitenta e um centavos), conforme Plano de Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial.
Art. 2° Para quitação do valor descrito no art. 1°, fica o Poder Executivo
autorizado a promover a amortização de parte do Déficit Técnico Atuarial remanescente,
mediante dação em pagamento dos seguintes imóveis, avaliados em R$ 1.803.000,00 (um
milhão e oitocentos e três mil reais).
1 - Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 43.926, localizado na
rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 5.1 64,96 m2
, sem benfeitorias, com
testada de 99,89 metros e demais limites e confrontações: NORTE: confronta com a Chácara
06, com 101 ,52 m; SUL: com a rua Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE: confronta com o
lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51,91m; e a OESTE: com o lote 01 da mesma quadra
medindo 50, 75 m, avaliado em R$ 1.237 .000,00 (um milhão e duzentos e trinta e sete mil
reais) . .
li - Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 1585, da Matrícula nº 46.152, localizado na
rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 2.264,57 m2
, sem benfeitorias, limites e
confrontações NORTE: confronta com a chácara 06, lote 26 do Núcleo Bom Retiro, medindo
43,90m; SUL: confronta com a rua Pedro Soares medindo 43,90m; LESTE: confronta com o
lote 04, medindo 52,36m; OESTE: confronta com o lote 02 - Reserva Municipal, medindo
50,75m, avaliado em R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais).
§ 1° Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em pagamento
serão de responsabilidade do Poder Executivo, ficando o Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS desonerado do seu pagamento.
§ 2° O imóvel objeto desta Lei fica desafetado da condição de uso especial,
passando a classificar-se como bem dominical.
§ 3° O saldo remanescente de R$ 181.472,19 (cento e oitenta e um mil,
quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove cent,?.).IOS), ficará transferido para abater do
déficit atuarial referente o exercício de 2020. ( /
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Fone/ Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO 00 PARANÁ GA!ll/IETE 00 PREFEITO
Art. 3° Até que não se realize nova atualização, os valores dos aportes para os
demais exercícios financeiros serão os constantes do Plano de Amortização do Relatório da
Avaliação Atuarial.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro d
·- ~~AUG 1 STINHO z7uc
'----- Prefeito
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