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norma nº 5457/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5457 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAJWIÁ GABm ETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.457, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90 
(cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um 
reais e noventa centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificacão Valor R$ 
0034 Limpeza Publica 57.551,90 
0034 Limpeza Publica -57.551,90 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificacão Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 57.551,90 
e processamento de lixo 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta -57.551,90 
e processamento de lixo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no 
valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especifica cão Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
ESPAÇOS PUBLICO$. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17 .512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.93 - 960 Indenizações e Restituições 57.551 ,90 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificacão Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento /1 
17.512 Saneamento Básico Urbano // 
17.512.0034 Limpeza Publica <.. " 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza coleta e 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bra ~~· :iné 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra v.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAll GABlllETE DO PREFEITO 
rocessamento de lixo 
4.4.90.52 - 960 7402) Equipamentos e Material Permanente 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de u publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-57.551,90 

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