| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5457 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABm ETE DO PREFEITO LEI N° 5.457, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificacão Valor R$ 0034 Limpeza Publica 57.551,90 0034 Limpeza Publica -57.551,90 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificacão Valor R$ 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 57.551,90 e processamento de lixo 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta -57.551,90 e processamento de lixo Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especifica cão Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.03 DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE ESPAÇOS PUBLICO$. 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17 .512.0034 Limpeza Publica 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 3.3.90.93 - 960 Indenizações e Restituições 57.551 ,90 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificacão Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.03 DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE ESPAÇOS PUBLICOS. 17 Saneamento /1 17.512 Saneamento Básico Urbano // 17.512.0034 Limpeza Publica <.. " 2.084 Manutenção das atividades de limpeza coleta e Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bra ~~· :iné Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra v.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAll GABlllETE DO PREFEITO rocessamento de lixo 4.4.90.52 - 960 7402) Equipamentos e Material Permanente Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de u publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -57.551,90