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norma nº 5454/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5454 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
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a seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAflÁ GAllillETe 00 PREFEITO 
LEI N• 5.454, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Proc:irama Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 2.000.000,00 
Planejamento 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 2.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.91.97 - 501 Aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS 2.000.000,00 
1 Total 2.000.000,00J 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Aliena ão de Ativos 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.000.000,00 
2.000.000,00 

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