| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5454 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). |
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a seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAflÁ GAllillETe 00 PREFEITO LEI N• 5.454, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: Proc:irama Especificação Valor R$ 0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 2.000.000,00 Planejamento Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 2.000.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 3.3.91.97 - 501 Aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS 2.000.000,00 1 Total 2.000.000,00J Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 501 - Receitas de Aliena ão de Ativos Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 2.000.000,00 2.000.000,00