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norma nº 80/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.
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23/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/146806E1/03AOLTBLQvO7E3KeyoBnZpJGT_hXjdM77KOA1okqirwBELGKPeQAwzZeioK6dZ7J-RYZhl… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro
de 1998, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco e revoga a Lei
Complementar nº1, de 24 de outubro de 2001.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Insere o inciso XI ao art. 310, da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal,
com a seguinte redação:
“Art. 310. .........................
.....................
XI – a dação em pagamento ao Município, de acordo com
regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições
gerais que se dará a dação em pagamento.”
Art. 2º Altera a redação do art. 348, da Lei Complementar nº 1, de
1998, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 348. As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial e/ou
protesto extrajudicial deverão conter os elementos previstos no § 1º do
art.346, desta Lei.
Art. 3º Insere inciso III e § 4º ao art. 350, da Lei Complementar nº 1,
de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 350. ......................
..........................
III – por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes.
............................................
............................................
§ 4º As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da
outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda
Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial
da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de
cobrança amigável ou extrajudicial, ou ainda proceder
simultaneamente aos três tipos de cobrança.”
Art. 4º Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4º do art. 351, da Lei
Complementar nº 1, de 1998.
Art. 5º A presente Lei Complementar entra em vigor da data da sua
publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 1, de 24 de
outubro de 2001.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito 
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:146806E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/12/2019. Edição 1912
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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