| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. |
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23/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/146806E1/03AOLTBLQvO7E3KeyoBnZpJGT_hXjdM77KOA1okqirwBELGKPeQAwzZeioK6dZ7J-RYZhl… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETARIA DE GABINETE LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº1, de 24 de outubro de 2001. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Insere o inciso XI ao art. 310, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “Art. 310. ......................... ..................... XI – a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a dação em pagamento.” Art. 2º Altera a redação do art. 348, da Lei Complementar nº 1, de 1998, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 348. As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial e/ou protesto extrajudicial deverão conter os elementos previstos no § 1º do art.346, desta Lei. Art. 3º Insere inciso III e § 4º ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de 1998, com a seguinte redação: “Art. 350. ...................... .......................... III – por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes. ............................................ ............................................ § 4º As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança.” Art. 4º Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4º do art. 351, da Lei Complementar nº 1, de 1998. Art. 5º A presente Lei Complementar entra em vigor da data da sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito Publicado por: Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini Código Identificador:146806E1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2019. Edição 1912 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/