| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5456 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PASWIÁ GAlllllETE DO PREFEITO LEI N° 5.456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificacão Valor R$ 0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 21.969,10 0041 Manutenção do Esporte 4.497,18 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.123 Programa Asfalto no Campo 1.683,28 2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 20.285,82 2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 4.497,18 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código 11 11.02 20 20.606 20.606.0029 1.123 3.3.90.93 - 911 2.070 3.3.90.93 - 913 16 16.02 27 27.812 27.812.0041 2.112 3.3.90.93 - 922 Total Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA Agricultura Extensão Rural Atividades da Secretaria de Agricultura Programa Asfalto no Campo Indenizações e Restituições Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural Indenizações e Restituições SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER Desporto e Lazer Desporto Comunitário Manutenção do Esporte Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos Indenizações e Restituições Rua Caramuru, 271 • 85501-06 Fone/Fax (46) 3220.1544 Valor R$ 1.683,28 20.285,82 4.497, 18 26.466,28 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 911 • PAVIMENTAÇAO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIAO/DOM CARLOS - SIT 33.302 - R$ 4.9889.652,45 913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 - 14.629.677 922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de/ Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro d 2019. ublicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1.683,28 20.285,82 4.497,18 26.466,28 1