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norma nº 5453/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5453 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.453, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil e 
seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 885,15 
0034 Limpeza Publica 4.594,06 
0041 Manutenção do Esporte 181,60 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.123 Promama Asfalto no Campo 575,30 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 309,85 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 4.594,06 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 181,60 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil e seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códlçio Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Aaricultura 
1.123 Proqrama Asfalto no Campo 
3.3.90.93 - 911 Indenizações e Restituições 575,30 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 
3.3.90.93 - 913 Indenizações e Restituições 309,85 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DE PARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Bãsico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica J 
2.084 Manutenção das atividade(' d a limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.93 - 960 Indenizações e Restituições 4.594,06 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • P o Bra~ • Paranê 
Fone/Fax (46) 3220.1544 .-..-"- --.•nl-lr::m o.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GAB!tJETE DO PREFEITO 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
3.3.90.93 - 922 Indenizações e Restituições 181 ,60 
1 Total 5.660,811 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
911 - PAVIMENTAÇAO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIAO/DOM CARLOS 
- SIT 33.302 - R$ 4.9889.652,45 
913 - Convenlo Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão 
do Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 
-14.629.677 
922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convento 04/2018 IPCE 
960 - Conveio Institutos das Aguas do Paraná - 111/2018 - R$ 287.000,00 -
Aquisição de Caminhão Coletor - SIT 39703 
1 Total 
Gabinete do Prefeito, 19 de de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
575,30 
309,85 
181,60 
4.594,06 
5.660,81 1 

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