| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5453 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). |
| native_id | 7543 |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
LEI N° 5.453, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil e
seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proçirama Especificação Valor R$
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 885,15
0034 Limpeza Publica 4.594,06
0041 Manutenção do Esporte 181,60
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.123 Promama Asfalto no Campo 575,30
2.070 Manutenção das atividades de
Desenvolvimento Rural 309,85
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo 4.594,06
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 181,60
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil e seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códlçio Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Aaricultura
1.123 Proqrama Asfalto no Campo
3.3.90.93 - 911 Indenizações e Restituições 575,30
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural
3.3.90.93 - 913 Indenizações e Restituições 309,85
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DE PARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE
ESPAÇOS PUBLICOS.
17 Saneamento
17.512 Saneamento Bãsico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica J
2.084 Manutenção das atividade(' d a limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.93 - 960 Indenizações e Restituições 4.594,06
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • P o Bra~ • Paranê
Fone/Fax (46) 3220.1544 .-..-"- --.•nl-lr::m o.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GAB!tJETE DO PREFEITO
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
3.3.90.93 - 922 Indenizações e Restituições 181 ,60
1 Total 5.660,811
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
911 - PAVIMENTAÇAO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIAO/DOM CARLOS
- SIT 33.302 - R$ 4.9889.652,45
913 - Convenlo Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão
do Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180
-14.629.677
922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convento 04/2018 IPCE
960 - Conveio Institutos das Aguas do Paraná - 111/2018 - R$ 287.000,00 -
Aquisição de Caminhão Coletor - SIT 39703
1 Total
Gabinete do Prefeito, 19 de de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
575,30
309,85
181,60
4.594,06
5.660,81 1