| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5452 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 10.000.000,00 0026 Incentivo Atividade Comercial 10.000.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.001 Pavimentação e Conservação de vias 10.000.000,00 urbanas, interligação de bairros. 2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional 10.000.000,00 de Eventos Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e efetuar no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercfcio de 2019, abertura de Crédito Especial no valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. 4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 10.000.000,00 Código Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações // 10.000.000,00 / / 1 Total / 1 20.000.000,00 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa ran o •~rané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patol:5 co.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABIPlETE DO PREFEITO Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizada por Lei especifica aprovada pelo Legislativo. Art. 5° Fica revogada a Lei nº 5.426, de 31 de outubro de 2019. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br