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norma nº 5452/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5452 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 10.000.000,00 
0026 Incentivo Atividade Comercial 10.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 10.000.000,00 
urbanas, interligação de bairros. 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional 10.000.000,00 
de Eventos 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e efetuar no 
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercfcio de 2019, abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros. 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 10.000.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações // 10.000.000,00 
/ / 
1 Total / 1 20.000.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa ran o •~rané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patol:5 co.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABIPlETE DO PREFEITO 
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, 
serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizada por Lei especifica aprovada pelo 
Legislativo. 
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 5.426, de 31 de outubro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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