| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5460 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Altera os Anexos da Lei nº 5.380, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2020. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB llElE DO PREFEITO LEI Nº 5.460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera os Anexos da Lei nº 5.380 de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício Financeiro de 2020. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos da Lei nº 5.380, de 30 de julho de 2019, referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2020, tendo em vista as emendas impositivas realizadas pelo Legislativo Municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2020. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de dez Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br