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norma nº 5459/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5459 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaAltera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e alterações posteriores – Plano Plurianual – PPA.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.459, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 
Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do 
Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções 
de Governo, Objetivos e Metas para o período de 
2018 a 2021, constantes da Lei nº 5. 033, de 11 de 
outubro de 2017 e alterações posteriores - Plano 
Plurianual - PPA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas fiscais das receitas e das despesas da Administração Municipal - da Lei 
Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e suas alterações posteriores, passa a vigorar 
com as alterações das metas anexas a presente Lei, tendo em vista a alteração da LOA para o 
exercício financeiro de 2020. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, permanecendo 
inalteradas as demais disposições. 
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro e 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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