| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5459 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e alterações posteriores – Plano Plurianual – PPA. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.459, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5. 033, de 11 de outubro de 2017 e alterações posteriores - Plano Plurianual - PPA. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas fiscais das receitas e das despesas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações das metas anexas a presente Lei, tendo em vista a alteração da LOA para o exercício financeiro de 2020. Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, permanecendo inalteradas as demais disposições. Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro e 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br