| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5462 / 2020 |
| Date | 2020-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito. |
| native_id | 7551 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LEI Nº 5.462, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem , em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1 º Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de pagamento admitidas no local. Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). Art. 3° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de janeiro de 2020. ! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná '~(46) 3272 - 1500 18.1http://www.patobranco.pr. leg.br / leg islativo@patobra nco.pr. leg. br 10/01/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F47CBC0/03AOLTBLRslWMUJlcqLzDqaQq7QWBJmb1f5sESixPvlgVd3Uu0kqiIQVGHn33400iLckMm… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI Nº 5.462, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1ºOs estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de pagamento admitidas no local. Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). Art. 3º A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de janeiro de 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:3F47CBC0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/01/2020. Edição 1924 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7552 | Pato Branco, 10 de janeiro de 2020 1 Espécie: Extrato do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 396/2019. Contratante: Município de Chopinzinho – PR. Contratada: Ordem Mais Cursos Preparatórios Para Concursos Ltda. CNPJ: 10.536.998/0001-05. Objeto: Supressão do contrato no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), referente ao item 02 do contrato: Curso Terceirização na Administração Pública, passando o valor total do contrato a ser de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 34/2019. Fundamento Legal Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993. Data da assinatura: 26/12/2019. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Silvio Kim Ozima, pela Empresa. AVISO DE LICITAÇÂO - REPUBLICAÇÃO TOMADA DE PRECOS - EDITAL N 18/2019 Município de CHOPINZINHO/PR. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS. Edital nº 18/2019. Data da Licitação: Dia 03 de fevereiro de 2020, às 14:00 (quatorze) horas. Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM GRAMA SINTETICA E ILUMINACAO NO BAIRRO SAO JOSE, CONTRATO DE REPASSE N 880715/2018/ME/CAIXA. Valor máximo: R$ 260.200,00. O Edital e a Pasta Técnica encontram-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho-PR, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, n 3.811 – Chopinzinho-PR, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br - Informações pelo telefone: (46) 3242-8614. MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão, Edital nº 7/2020. Forma: Eletrônica. Data da Licitação: Dia 29 de janeiro de 2020, às 14:00 (catorze) horas. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR ESTUDO TÉCNICO PROFISSIONAL – TRANSPORTE URBANO PÚBLICO COLETIVO. Valor máximo da licitação: R$ 60.100,00. Gênero: Serviços Técnicos. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00 horas, ou no Site www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo fone: (46) 3242-8614. MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão. Edital nº 8/2020. Forma: Presencial. Data da Licitação: Dia 23 de JANEIRO de 2020, às 14:00 (CATORZE) horas. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E TRANSPORTE PARA ATIVIDADES CORRELATAS ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. Valor máximo estimado da licitação: R$ 824.214,30. Gênero: Serviços de Transporte. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00 horas, ou no Site www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo fone: (46) 3242-8614. MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR. AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão. Edital nº 6/2020. Forma: Eletrônico. Data da Licitação: Dia 27 de JANEIRO de 2020, às 10:00 (DEZ) horas. Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, PROPOSTAS: 09240.678000/1180-01 E 09240.678000/1180-14 – FNS – MINISTÉRIO DA SAÚDE. Valor estimado: R$ 334.674,54. Gênero: Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00 e das 13:00/17:00 hs, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo telefone: (46) 3242-8614. ______________________________________________ SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA A PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ: 78.909.603/0007-93) torna público que recebeu do IAP, a Licença Prévia para a atividade de beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas a ser implantada na Rodovia BR-280, KM 66, S/N - Tia Joana - 85555-000 - Palmas/PR. ______________________________________________ SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO A PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ: 78.909.603/0007-93) torna público que irá requerer ao IAP, a Licença de Instalação para a atividade de beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas a ser implantada na Rodovia BR280, KM 66, S/N - Tia Joana - 85555-000 - Palmas/PR. ______________________________________________ ______________________________________________ SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA A PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ: 78.909.603/0007-93) torna público que recebeu do IAP, a Licença Prévia para a atividade de beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas a ser implantada na Rodovia BR-280, KM 66, S/N - Tia Joana - 85555-000 - Palmas/PR. ______________________________________________ SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO A PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ: 78.909.603/0007-93) torna público que irá requerer ao IAP, a Licença de Instalação para a atividade de beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas a ser implantada na Rodovia BR280, KM 66, S/N - Tia Joana - 85555-000 - Palmas/PR. ______________________________________________ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA 002 MARIANE APARECIDA MARTINELLO E OUTROS ALTERA MEMBROS EQUIPE PREGÃO – PREGOEIRA MARIANE AP. MARTINELLO 03/01/2020 003 LUCCA EDUARDO DE SOUZA JERBA DISPENSA A PEDIDO DE EMPREGO PÚBLICO 03/01/2020 004 MARILESE SPIELMANN ZAMARCHI DISPENSA A PEDIDO DE EMPREGO PÚBLICO 03/01/2020 005 PREFEITO MUNICIPAL ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 03/01/2020 006 DANIELI REINERI E OUTROS TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÕES 03/01/2020 007 SIRLENE BARBOSA BISOTTO E OUTRAS NOMEIA APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 007/2016 03/01/2020 008 LUCIANE APARECIDA TESSER E OUTRA NOMEIA APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 035/2015 03/01/2020 009 THASSIA GEORGIANA ROLDO E OUTROS NOMEIA APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 014/2018 03/01/2020 010 ILIANE TEREZINHA BAGNARA E OUTRA NOMEIA APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 057/2016 03/001/2020 011 JOÃO GABRIEL VAGNER DISPENSA A PEDIDO DE EMPREGO PÚBLICO 03/01/2020 014 LAUDAIR DOS SANTOS READAPTAÇÃO 03/01/2020 016 CLERICE DE FÁTIMA BATISTELLA E OUTRA CANCELA E CONCEDE GRATIFICAÇÃO 07/01/2020 017 PREFEITO MUNICIPAL ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 07/01/2020 A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 10 de janeiro de 2020, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.462, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de pagamento admitidas no local. Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). Art. 3º A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de janeiro de 2020. Moacir Gregolin Presidente MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 007 O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO: O Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 3.016 de 22 de outubro de 2008. RESOLVE: Art. 1.º NOMEAR em caráter efetivo, pessoal aprovado em Concurso Público Municipal, através do Edital nº 007/2016, homologado em 21 de maio de 2016, para provimento no Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REGIÃO CENTRAL Nome Sirlene Barbosa Bisotto Diana Aparecida Prestes Xavier Douglas Otavio Bridi Maria Eliane dos Santos Cheila Schaitler AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REGIÃO OESTE Nome Valdiceia Aparecida Moraes Eva Marli Pinto de Lima Duarte Francieli Dzubanski Marlene Matana Art. 2.º Fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta portaria, para a tomada de posse. Cumprase, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 03 de janeiro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 041 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, convoca aprovados (as) no Concurso Público Municipal, para que compareçam à Rua Caramuru nº. 271, para tomarem posse no cargo, conforme instruções do artigo 2.º do ato de provimento em caráter efetivo, efetuado pela Portaria n.º 007/2020. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REGIÃO CENTRAL Nº. INSC. NOME CLASS. 20958 Sirlene Barbosa Bisotto 25º 19510 Diana Aparecida Prestes Xavier 26º 19718 Douglas Otavio Bridi 27º 20332 Maria Eliane dos Santos 28º 22828 Cheila Schaitler 29º AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REGIÃO OESTE Nº. INSC. NOME CLASS. 20424 Valdiceia Aparecida Moraes 21º 19525 Eva Marli Pinto de Lima Duarte 22º 23951 Francieli Dzubanski 23º 19168 Marlene Matana 24º Pato Branco, em 03 de janeiro de 2020. Adriano Giovani Pagnoncelli - Diretor Depto. de Recursos Humanos Portaria 316/2018 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 008 O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1.º NOMEAR em caráter efetivo, pessoal aprovado em Concurso Público Municipal, através do Edital nº 035/2015, para provimento no cargo de Assistente em Saúde, função Auxiliar de Farmácia e Farmacêutica, função Farmacêutica de Farmácia AUXILIAR DE FARMÁCIA Nome Luciane Aparecida Tesser FARMACÊUTICA DE FARMÁCIA Nome Vivian Agnes Stein Art. 2.º Fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta portaria, para a tomada de posse. Cumprase, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 03 de janeiro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 095