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norma nº 5462/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5462 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.462, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem 
cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem , 
em local visível e preferencialmente na entrada do 
estabelecimento, placa informativa a respeito. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do 
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento 
ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do estabelecimento, 
placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de pagamento admitidas 
no local. 
Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento 
será notificado para a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do 
recebimento da notificação. 
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput 
deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). 
Art. 3° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de janeiro 
de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 
18.1http://www.patobranco.pr. leg.br / leg islativo@patobra nco.pr. leg. br 
10/01/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F47CBC0/03AOLTBLRslWMUJlcqLzDqaQq7QWBJmb1f5sESixPvlgVd3Uu0kqiIQVGHn33400iLckMm… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.462, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais ou de prestação de serviço que não
aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento a fixarem, em local visível e
preferencialmente na entrada do estabelecimento,
placa informativa a respeito.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºOs estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como
forma de pagamento ficam obrigados a fixarem, em local visível,
próximo ao caixa e à entrada do estabelecimento, placa informativa a
respeito, orientando aos clientes sobre as formas de pagamento
admitidas no local.
Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no
caput deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade
Fiscal do Município).
Art. 3º A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de
janeiro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente 
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:3F47CBC0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/01/2020. Edição 1924
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7552 | Pato Branco, 10 de janeiro de 2020
1
Espécie: Extrato do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 396/2019. Contratante: Município de Chopinzinho – PR.
Contratada: Ordem Mais Cursos Preparatórios Para Concursos Ltda. CNPJ: 10.536.998/0001-05. Objeto:
Supressão do contrato no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), referente ao item 02 do contrato:
Curso Terceirização na Administração Pública, passando o valor total do contrato a ser de R$ 870,00
(oitocentos e setenta reais). Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 34/2019. Fundamento Legal Artigo 65 da
Lei Federal nº 8.666/1993. Data da assinatura: 26/12/2019. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo
Município e Silvio Kim Ozima, pela Empresa.
AVISO DE LICITAÇÂO - REPUBLICAÇÃO
TOMADA DE PRECOS - EDITAL N 18/2019
Município de CHOPINZINHO/PR. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS. Edital nº 18/2019. Data da Licitação:
Dia 03 de fevereiro de 2020, às 14:00 (quatorze) horas. Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM GRAMA SINTETICA E ILUMINACAO NO BAIRRO
SAO JOSE, CONTRATO DE REPASSE N 880715/2018/ME/CAIXA. Valor máximo: R$ 260.200,00. O Edital e
a Pasta Técnica encontram-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho-PR,
Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, n 3.811 – Chopinzinho-PR, e no endereço
eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br - Informações pelo telefone: (46) 3242-8614.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão, Edital nº 7/2020. Forma: Eletrônica. Data da Licitação: Dia 29 de janeiro de 2020, às
14:00 (catorze) horas. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR ESTUDO TÉCNICO
PROFISSIONAL – TRANSPORTE URBANO PÚBLICO COLETIVO. Valor máximo da licitação: R$
60.100,00. Gênero: Serviços Técnicos. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da
Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 –
Chopinzinho/PR, das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00 horas, ou no Site www.chopinzinho.pr.gov.br
Informações pelo fone: (46) 3242-8614.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão. Edital nº 8/2020. Forma: Presencial. Data da Licitação: Dia 23 de JANEIRO de 2020,
às 14:00 (CATORZE) horas. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
MUNICIPAL E TRANSPORTE PARA ATIVIDADES CORRELATAS ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES, ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. Valor máximo estimado
da licitação: R$ 824.214,30. Gênero: Serviços de Transporte. O Edital encontra-se à disposição dos
interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel
Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00 horas, ou no Site
www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo fone: (46) 3242-8614.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão. Edital nº 6/2020. Forma: Eletrônico. Data da Licitação: Dia 27 de JANEIRO de 2020,
às 10:00 (DEZ) horas. Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, PROPOSTAS: 09240.678000/1180-01 E
09240.678000/1180-14 – FNS – MINISTÉRIO DA SAÚDE. Valor estimado: R$ 334.674,54. Gênero:
Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no
Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº
3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00 e das 13:00/17:00 hs, e no endereço eletrônico:
www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo telefone: (46) 3242-8614.
______________________________________________ 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA 
A PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ: 78.909.603/0007-93) torna 
público que recebeu do IAP, a Licença Prévia para a atividade de beneficiamento e 
armazenamento de produtos agrícolas a ser implantada na Rodovia BR-280, KM 66, S/N 
- Tia Joana - 85555-000 - Palmas/PR. 
______________________________________________ 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
A PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ: 78.909.603/0007-93) torna 
público que irá requerer ao IAP, a Licença de Instalação para a atividade de 
beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas a ser implantada na Rodovia BR￾280, KM 66, S/N - Tia Joana - 85555-000 - Palmas/PR. 
______________________________________________ 
______________________________________________ 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA 
A PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ: 78.909.603/0007-93) torna 
público que recebeu do IAP, a Licença Prévia para a atividade de beneficiamento e 
armazenamento de produtos agrícolas a ser implantada na Rodovia BR-280, KM 66, S/N 
- Tia Joana - 85555-000 - Palmas/PR. 
______________________________________________ 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
A PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ: 78.909.603/0007-93) torna 
público que irá requerer ao IAP, a Licença de Instalação para a atividade de 
beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas a ser implantada na Rodovia BR￾280, KM 66, S/N - Tia Joana - 85555-000 - Palmas/PR. 
______________________________________________ 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
002 MARIANE APARECIDA MARTINELLO E 
OUTROS
ALTERA MEMBROS EQUIPE PREGÃO 
– PREGOEIRA MARIANE AP. 
MARTINELLO
03/01/2020
003 LUCCA EDUARDO DE SOUZA JERBA DISPENSA A PEDIDO DE EMPREGO 
PÚBLICO 03/01/2020
004 MARILESE SPIELMANN ZAMARCHI DISPENSA A PEDIDO DE EMPREGO 
PÚBLICO 03/01/2020
005 PREFEITO MUNICIPAL ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 03/01/2020
006 DANIELI REINERI E OUTROS TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÕES 03/01/2020
007 SIRLENE BARBOSA BISOTTO E 
OUTRAS
NOMEIA APROVADAS EM 
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 
007/2016
03/01/2020
008 LUCIANE APARECIDA TESSER E 
OUTRA
NOMEIA APROVADAS EM 
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 
035/2015
03/01/2020
009 THASSIA GEORGIANA ROLDO E 
OUTROS
NOMEIA APROVADOS EM 
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 
014/2018
03/01/2020
010 ILIANE TEREZINHA BAGNARA E 
OUTRA
NOMEIA APROVADAS EM 
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 
057/2016
03/001/2020
011 JOÃO GABRIEL VAGNER DISPENSA A PEDIDO DE EMPREGO 
PÚBLICO 03/01/2020
014 LAUDAIR DOS SANTOS READAPTAÇÃO 03/01/2020
016 CLERICE DE FÁTIMA BATISTELLA E 
OUTRA
CANCELA E CONCEDE 
GRATIFICAÇÃO 07/01/2020
017 PREFEITO MUNICIPAL ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 07/01/2020
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 10 de janeiro de 2020, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 
06 de julho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.462, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem
cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em
local visível e preferencialmente na entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do Município de
Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento ficam obrigados a
fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do estabelecimento, placa informativa a
respeito, orientando aos clientes sobre as formas de pagamento admitidas no local.
Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento será
notificado para a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento
da notificação.
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput deste
artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 3º A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de janeiro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 007
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso II, alínea “a”, 
da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO: O Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 3.016 de 22 de 
outubro de 2008. RESOLVE: Art. 1.º NOMEAR em caráter efetivo, pessoal aprovado em Concurso Público Municipal, 
através do Edital nº 007/2016, homologado em 21 de maio de 2016, para provimento no Emprego Público de Agente 
Comunitário de Saúde.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REGIÃO CENTRAL 
Nome
Sirlene Barbosa Bisotto
Diana Aparecida Prestes Xavier
Douglas Otavio Bridi
Maria Eliane dos Santos
Cheila Schaitler
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REGIÃO OESTE
Nome
Valdiceia Aparecida Moraes
Eva Marli Pinto de Lima Duarte
Francieli Dzubanski
Marlene Matana
Art. 2.º Fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta portaria, para a tomada de posse. Cumpra￾se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 03 de janeiro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 041 
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, convoca 
aprovados (as) no Concurso Público Municipal, para que compareçam à Rua Caramuru nº. 271, para tomarem posse 
no cargo, conforme instruções do artigo 2.º do ato de provimento em caráter efetivo, efetuado pela Portaria n.º 
007/2020. 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REGIÃO CENTRAL 
Nº. INSC. NOME CLASS.
20958 Sirlene Barbosa Bisotto 25º
19510 Diana Aparecida Prestes Xavier 26º
19718 Douglas Otavio Bridi 27º
20332 Maria Eliane dos Santos 28º
22828 Cheila Schaitler 29º
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REGIÃO OESTE
Nº. INSC. NOME CLASS.
20424 Valdiceia Aparecida Moraes 21º
19525 Eva Marli Pinto de Lima Duarte 22º
23951 Francieli Dzubanski 23º
19168 Marlene Matana 24º
Pato Branco, em 03 de janeiro de 2020. 
Adriano Giovani Pagnoncelli - Diretor Depto. de Recursos Humanos 
Portaria 316/2018 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 008
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso II, alínea “a”, 
da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1.º NOMEAR em caráter efetivo, pessoal aprovado em Concurso 
Público Municipal, através do Edital nº 035/2015, para provimento no cargo de Assistente em Saúde, função Auxiliar 
de Farmácia e Farmacêutica, função Farmacêutica de Farmácia 
AUXILIAR DE FARMÁCIA 
Nome
Luciane Aparecida Tesser
FARMACÊUTICA DE FARMÁCIA 
Nome
Vivian Agnes Stein
Art. 2.º Fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta portaria, para a tomada de posse. Cumpra￾se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 03 de janeiro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 095 

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