| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5464 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAfWlÁ GABlllETE 00 PREFEITO LEI N° 5.464, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Valor R$ 1.500.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Es ecificação Valor R$ 1.078 1.500.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0039 Manutenção do Ensino 1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação lnfantií 4.4.90.51 -161 Obras e Instalações 1.500.000,00 I Total 1 1.500.000,00 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 161 - Construção Creche Bairro Planalto - Termo de Compromisso 201900449-1 - FNDE - PAR - Creche Tipo A 1.500.000,00 Total 1.500.000,00 Rua Caramuru, 271 • 1-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br