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norma nº 5465/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5465 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaCria o “Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex Quinquefasciatus e mosquitos vetores de arboviroses” e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlà GABltlETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.465, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 
Cria o "Programa Municipal de Prevenção e Combate 
ao mosquitoCulex Quinquefasciatus e mosquitos 
vetores de arboviroses"e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Programa Municipal de 
Prevenção e Combate ao mosquitoCu/ex Quinquefasciatuse mosquitos vetores de 
arboviroses", a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de 
prevenção, controle e combate por meio de ações da Vigilância em Saúde, Atenção Primária e 
do Programa Nacional de Controle de Dengue (PNCD). 
Art. 3ºAs medidas necessárias de limpeza e manutenção para um ambiente 
isento de larvas e focos dos vetores que trata o art. 1° desta Lei é de inteira responsabilidade 
do responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel. 
§ 1° Por criadouro entende-se todos os objetos, recipientes, equipamentos, 
utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens 
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas, escavações de alicerces e 
outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham 
água em condições de proliferar o mosquitoCu/ex Quinquefasciatus e mosquitos vetores de 
arboviroses. 
§ 2° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo 
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, e eventuais desníveis nestes, 
de forma a evitar que acumulem água. 
Art. 4° Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, 
recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos, 
empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção, 
estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas que visem eliminar os 
criadouros dos vetores citados no art. 1° desta Lei, bem como: 
1 - manter secos e acondicionados os pneus e quaisquer recipientes, avulsos ou 
não, de forma que não acumule água; 
li - descartar de forma correta os resíduospneumáticos gerados; 
Ili - manter pátios de construções e/ou depósitos de máquinas limpos, de modo a 
evitar acúmulo de água; e 
IV - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou estruturas 
como calhas e similares, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície. 
Art. 5° Ficam os responsáveis por capelas e túmulos em todos os cemitérios de 
nosso município, obrigados a exercer rigorosa fiscaliz( oem uas áreas, devendo efetuar a 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlETE DO PREFEITO 
imediata manutenção em quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água 
em seu interior. 
Art. 6° Os responsáveis por 1moveis com piscinas, espelho d'água, fontes e 
chafarizes ficam obrigados a manter tratamento adequado da água a fim de impedir a 
instalação ou proliferação de mosquitos, realizando, adequadamente, a limpeza e manutenção. 
Parágrafo único. Em se tratando de piscina, quando necessário, mantê-la coberta 
com tela milimétrica. 
Art. 7° O responsável, proprietário e/ou locatário de imóvel que contiver caixa de 
água deverá mantê-la permanentemente coberta, com vedação segura ou com extravasor 
telado. 
Art. 8° Ficam as autoridades sanitárias autorizadas a adentrarem às áreas 
externas de imóveis desocupados ou abandonados e em terrenos baldios, para o 
encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros dos vetores Cu/ex 
Quinquefasciatuse mosquitos vetores de arboviroses. 
Art. 9ºSerá aplicada a Lei nº 4. 790, de 13 de maio de 2016 sempre que se 
verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença dos vetores Cu/ex 
Quinquefasciatus e vetores de arboviroses. 
Art. 1 O. Ficam obrigados os responsáveis pelas imobiliárias, sempre que 
solicitado, pelas autoridades sanitárias e pela Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer as 
informações necessárias para o encaminhamento das notificações aos responsáveis pelos 
imóveis desocupados que estiverem sob sua administração. 
§ 1° Em havendo necessidade de remoção de larvas e/ou criadouros nos imóveis 
que trata o caput deste artigo os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e entidades 
sanitárias deverão ser acompanhadas de um responsável da imobiliária, ficando vedado a 
realização de qualquer atividade sem a presença deste. 
§ 2° Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus 
corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que impeçam a proliferação dos vetores 
Cu/ex Quinquefasciatus e mosquitos vetores de arboviroses. 
Art. 11. A autoridade policial competente será solicitada sempre que o 
responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel impedir o acesso dos Agentes de Vigilância 
Sanitária quando no exercício de suas funções de controle dos vetores de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Em persistindo a negativa de que trata o caput deste artigo o 
caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis. 
Art. 12.Será penalizado o responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel que 
houver larvas e criadouros dosvetores que trata esta Lei. 
§ 1° O Agente da Vigilância Sanitária encaminhará notificação escrita, para que 
no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sejam tomadas as medidas necessárias, sem 
prejuízo das penalidades que trata esta Lei. 
§ 2° As penalidades tratadas no ca 
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1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) foco ou criadouro dos vetores; 
li - graves: quando detectada a existência de 2 (dois) a 3 (três) focos ou 
criadouros de vetores; e 
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais focos ou 
criadouros de vetores. 
§ 3° Em caso de inobservância dos preceitos desta norma, implicará em 
penalidade de multa e encaminhamento ao Poder Judiciário, para aplicação das sanções 
pertinentes. 
Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou 
gravíssimas consiste no pagamento de soma em dinheiro, tendo como parâmetro o valor da 
Unidade Fiscal do Município (UFM) e que consistem em: 
1 - para infrações de natureza leve: 10 (dez) UFM's; 
li - para infrações de natureza grave: 15 (quinze) UFM's; e 
Ili - para infrações de natureza gravíssima: 20 (vinte) UFM's. 
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as 
infrações de acordo com sua gravidade. 
§ 2º Reincidindo a infração, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 14. O montante arrecadado com a aplicação das multas que trata o caput do 
art. 13 será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para manutenção do serviço de controle 
das endemias. 
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida 
ativa não-tributária. 
Correia. 
Art. 15. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa) dias. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na dat 
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