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← Pato Branco (PR)

norma nº 5466/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5466 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação Pato-branquense de Futsal Feminino.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJÚ. GABlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.466, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Pato-branquense de Futsal Feminino. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação Pato￾branquense de Futsal Feminino, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
19.287.097/0001-93 com sede na Rua Arariboia nº 282, apto 701, Centro, CEP 85501 -
262, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar 
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
comunidade durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
sé Correia. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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