| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5467 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos hídricos e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GA81NETE DO PREFEITO LEI Nº 5.467, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos hídricos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As pontes no Município de Pato Branco receberão sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos hídricos. § 1° Entendem-se por corpos hídricos: 1 - córregos; li - ribeirões; Ili - arroios; IV - rios. § 2° A sinalização informativa conterá informações sobre: 1 - nome do corpo hídrico; li - localidade da nascente; Ili - localidade da desembocadura; IV - extensão; V - bacia pertencente. Art. 2º Os corpos lacustres no Município de Pato Branco receberão sinalização vertical informativa. § 1° Entendem-se por corpos lacustres: 1 - lagos naturais; li - lagos artificiais. § 2º A sinalização informativa conterá informações sobre: 1 - nome do corpo lacustre; 11 - rio formador; Ili - volume estimado; IV - bacia pertencente. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABJliETE DO PREFEITO § 3° Em lagos artificiais, constará a informação da data de represamento. Art. 3° A sinalização deverá ser visível às pessoas que estão transitando pelas calçadas, ciclovias, ruas, avenidas e estradas que estão dentro do território do Município de Pato Branco. Art. 4° As vias públicas construídas sobre rios enterrados devem ser sinalizadas, contendo a data do enterramento e a extensão da obra. Art. 5° A sinalização deve seguir as portarias publicadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran. Art. 6° Deverá constar o número de telefone 156, para denúncias de crimes ambientais, em todas as placas de sinalização. Art. 7° Nas sinalizações constarão mensagens de educação ambiental e um mapa geográfico indicando a localização do corpo hídrico dentro da bacia pertencente. Art. 8° Ficam excluídos da obrigatoriedade de sinalização informativa os corpos hídricos não nominados oficialmente. Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal do Meio Am · te. io Polazzo. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br