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norma nº 5467/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5467 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDispõe sobre a sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos hídricos e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GA81NETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.467, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 
Dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos nomes 
dos corpos hídricos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° As pontes no Município de Pato Branco receberão sinalização vertical 
informativa dos nomes dos corpos hídricos. 
§ 1° Entendem-se por corpos hídricos: 
1 - córregos; 
li - ribeirões; 
Ili - arroios; 
IV - rios. 
§ 2° A sinalização informativa conterá informações sobre: 
1 - nome do corpo hídrico; 
li - localidade da nascente; 
Ili - localidade da desembocadura; 
IV - extensão; 
V - bacia pertencente. 
Art. 2º Os corpos lacustres no Município de Pato Branco receberão sinalização 
vertical informativa. 
§ 1° Entendem-se por corpos lacustres: 
1 - lagos naturais; 
li - lagos artificiais. 
§ 2º A sinalização informativa conterá informações sobre: 
1 - nome do corpo lacustre; 
11 - rio formador; 
Ili - volume estimado; 
IV - bacia pertencente. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAtlÁ GABJliETE DO PREFEITO 
§ 3° Em lagos artificiais, constará a informação da data de represamento. 
Art. 3° A sinalização deverá ser visível às pessoas que estão transitando pelas 
calçadas, ciclovias, ruas, avenidas e estradas que estão dentro do território do Município de 
Pato Branco. 
Art. 4° As vias públicas construídas sobre rios enterrados devem ser sinalizadas, 
contendo a data do enterramento e a extensão da obra. 
Art. 5° A sinalização deve seguir as portarias publicadas pelo Departamento 
Nacional de Trânsito - Denatran. 
Art. 6° Deverá constar o número de telefone 156, para denúncias de crimes 
ambientais, em todas as placas de sinalização. 
Art. 7° Nas sinalizações constarão mensagens de educação ambiental e um 
mapa geográfico indicando a localização do corpo hídrico dentro da bacia pertencente. 
Art. 8° Ficam excluídos da obrigatoriedade de sinalização informativa os corpos 
hídricos não nominados oficialmente. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias do Fundo Municipal do Meio Am · te. 
io Polazzo. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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