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norma nº 5474/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5474 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
LEI Nº 5.474, DE 9 DE MARÇO DE 2020. 
Dispõe sobre as normas de segurança e de 
manutenção em playgrounds infantis e academias da 
terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e 
ensino de uso coletivo no Municf pio de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° No âmbito do Município de Pato Branco, os playgrounds infantis e 
academias da terceira idade localizados em áreas públicas de uso coletivo devem ser 
construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NRB 14350 (Segurança 
de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas e Técnicas ou de outra 
norma que vier a sucedê-la. 
Art. 2° Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, devem 
providenciar para que os parques infantis, playgrounds e academias da terceira idade 
localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por engenheiro legalmente 
habilitado. 
§ 1° Os playgrounds e academias da terceira idade localizados em áreas 
públicas têm como responsável pela vistoria os órgãos competentes da administração 
pública. 
§ 2° Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo técnico que aponte 
a necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos. 
§ 3° Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados no 
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil. 
§ 4° Deverá ser afixado em local visível selo identificando que as áreas de que 
trata o caput foram devidamente fiscalizadas, devendo o laudo de vistoria ficar arquivado 
durante dois anos, na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Art. 3° Além da vistoria de que trata o art. 2°, os responsáveis pela 
administração das áreas de uso coletivo devem providenciar manutenções periódicas 
preventivas semestralmente. 
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se: 
1 - revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação; 
li - revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos; 
Ili - revisão e reforço dos encaixes em brinquedos construídos de tora de 
eucalipto ou de outro tipo de madeira; 
IV - lixamente e pintura; 
V - substituição ou reparo da grama sintética. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ATOBRANC 
Art. 4° A fiscalização das exigências estabelecidas por esta lei, compete a 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em conjunto com as demais secretarias se 
houver necessidade. 
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará a comunicação 
diretamente ao Ministério Público, que tomará as providências cabíveis. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de março 
de 2020. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
10/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/92059F28/03AERD8XqhXWmqqsUy_zQrXkjeZnTCIF0xMGrR0XTKawPO5SamxunOqMsBBPhGWkpN… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.474, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre as normas de segurança e de
manutenção em playgrounds infantis e
academias da terceira idade localizadas em áreas
públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º No âmbito do Município de Pato Branco, os
playgrounds infantis e academias da terceira idade localizados
em áreas públicas de uso coletivo devem ser construídos e
mantidos em conformidade com as determinações da NRB
14350 (Segurança de Brinquedos e Playground) da Associação
Brasileira de Normas e Técnicas ou de outra norma que vier a
sucedê-la.
Art. 2º Os responsáveis pela administração das áreas de uso
coletivo, devem providenciar para que os parques infantis,
playgrounds e academias da terceira idade localizados em suas
dependências sejam vistoriados, anualmente, por engenheiro
legalmente habilitado.
§ 1º Os playgrounds e academias da terceira idade localizados
em áreas públicas têm como responsável pela vistoria os órgãos
competentes da administração pública.
§ 2º Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo
técnico que aponte a necessidade de reforma ou de substituição
de aparelhos.
§ 3º Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser
providenciados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
interdição do parque infantil.
§ 4º Deverá ser afixado em local visível selo identificando que
as áreas de que trata o caput foram devidamente fiscalizadas,
devendo o laudo de vistoria ficar arquivado durante dois anos,
na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Art. 3º Além da vistoria de que trata o art. 2º, os responsáveis
pela administração das áreas de uso coletivo devem
providenciar manutenções periódicas preventivas
semestralmente.
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva
incluem-se:
I – revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação;
II – revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos
metálicos;
III – revisão e reforço dos encaixes em brinquedos construídos
de tora de eucalipto ou de outro tipo de madeira;
IV – lixamento e pintura;
V - substituição ou reparo da grama sintética.
Art. 4º A fiscalização das exigências estabelecidas por esta lei,
compete a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em
conjunto com as demais secretarias se houver necessidade.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará a
comunicação diretamente ao Ministério Público, que tomará as
providências cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 9 de março de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:92059F28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/03/2020. Edição 1965
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B5
 Edição nº 7592
DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de março de 2020 Publicações legais
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da COFIPATO - Cooperativa dos Agricultores Familiares de Pato 
Branco, inscrita no CNPJ sob nº. 11.600.922/0001-56, no uso das atribuições que lhe confere o 
Estatuto Social convoca o seu quadro social, atualmente no total de 51 sócios, para a 
Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 19 de Março de 2020, Quinta-Feira, na sala de 
reuniões do Rua Oswaldo Aranha, 498, Centro nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná; 
às 18:00 (dezoito horas) em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços)
do número dos associados, às 18:30 (dezoito e trinta horas), em segunda convocação, com a 
presença de metade dos associados e em terceira convocação às 17:00 (dezesete horas), com 
a presença mínima de 10 (dez) associados, para tratarem da seguinte ordem do dia:
I – Prestação de Contas do exercício de 2019;
II – Destinação das sobras ou rateio das perdas do exercício de 2019;
III – Restituição de Capital Social, por exclusão, demissão ou eliminação;
IV – Eleição de 2/3 dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2020 ; 
V – Admissão e demissão de sócios; 
VI – Aquisição de sede própria da Cofipato;
VII - Assuntos gerais de interesse da sociedade. 
 
Pato Branco, 09 de março de 2020. 
____________________________
Leandro Jose dos Santos
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.474, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção
em playgrounds infantis e academias da terceira idade
localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso
coletivo no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º No âmbito do Município de Pato Branco, os playgrounds infantis e academias
da terceira idade localizados em áreas públicas de uso coletivo devem ser construídos e mantidos
em conformidade com as determinações da NRB 14350 (Segurança de Brinquedos e Playground)
da Associação Brasileira de Normas e Técnicas ou de outra norma que vier a sucedê-la.
Art. 2º Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, devem
providenciar para que os parques infantis, playgrounds e academias da terceira idade localizados
em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por engenheiro legalmente habilitado.
§ 1º Os playgrounds e academias da terceira idade localizados em áreas públicas
têm como responsável pela vistoria os órgãos competentes da administração pública.
§ 2º Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo técnico que aponte a
necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos.
§ 3º Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil.
§ 4º Deverá ser afixado em local visível selo identificando que as áreas de que trata o
caput foram devidamente fiscalizadas, devendo o laudo de vistoria ficar arquivado durante dois
anos, na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Art. 3º Além da vistoria de que trata o art. 2º, os responsáveis pela administração das
áreas de uso coletivo devem providenciar manutenções periódicas preventivas semestralmente.
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se:
I – revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação;
II – revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos;
III – revisão e reforço dos encaixes em brinquedos construídos de tora de eucalipto
ou de outro tipo de madeira;
IV – lixamento e pintura;
V - substituição ou reparo da grama sintética.
Art. 4º A fiscalização das exigências estabelecidas por esta lei, compete a Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras em conjunto com as demais secretarias se houver necessidade.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará a comunicação
diretamente ao Ministério Público, que tomará as providências cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de março de
2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2020 
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 
019/2020, de 19 de fevereiro de 2020, com abertura e julgamento em 06 de março de 2020, e 
verificado que não houve interposição recursal, eu Clovis Zanella, Pregoeiro, designado pela 
Portaria nº 146/2019, ADJUDICO os objetos constantes dos seguintes itens, do Processo Licitatório 
Modalidade Pregão Presencial nº 019/2020 para Registro de Preços, as Empresas, que apresentaram 
os menores preços, respectivamente conforme segue: MARIZETE OENNING RAVANELLI, 
CNPJ Nº 13.125.549/0001-54: LOTE 01. Saudade do Iguaçu dia 06 de março de 2020, Clovis 
Zanella, Pregoeiro. 
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resultado do 
processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 019/2020 - SRP, de 19/02/2020, com 
abertura e julgamento em 06/03/2020 e não existindo interposição recursal, eu Mauro Cesar Cenci, 
Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório Modalidade Pregão 
Presencial nº 019/2020 para Registro de Preços, conforme o ato de ADJUDICAÇÃO, a seguinte 
Empresa: MARIZETE OENNING RAVANELLI, CNPJ Nº 13.125.549/0001-54. Gabinete do 
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 06 de março de 2020. MAURO CESAR CENCI
PREFEITO MUNICIPAL. 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 019/2020. ATA N° 023/2020 - MARIZETE OENNING 
RAVANELLI, CNPJ Nº 13.125.549/0001-54. 
___________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://amsop.dioems.com.br, edição de 10/03/2020, conforme Lei Autorizativa nº1071 de 14 de 
março de 2017. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Rua Lídio Oltramari, 1628 – Parque Tecnológico
CEP 85503-381
Fone: (46) 3220-6080/(46) 3220-6081
Site: smcti.patobranco.pr.gov.br E-mail: incubadora@patobranco.pr.gov.br
AVISO DE BANCA PÚBLICA
 Aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2020, acontecerá banca pública dos projetos que
tem interesse em participar do programa de seleção de incubação para Incubadora Tecnológica de Pato Branco, 
os quais estão listados abaixo: 
Processo Empresa Participantes Ramo de trabalho Horário
413700 Agende Tecnologias Rafael Fernando Dal Bosco Tec. Informação 08h
414390 Fractal Tecnologia Ramon Cardoso Moguchi Tec. Informação 09h
414230 Vigiar Sistema de Vigilância Leonel Bierdmann Inocêncio Eletroeletrônica 10h
414028 Radocc Softwares Anderson R. de Almeida Tec. Informação 11h
 Data: 13/03/2020
 Local: Incubadora Tecnológica de Pato Branco 
 Endereço: Rua Lidio Oltramari, 1628 – Parque Tecnológico – Bairro Fraron 
 
 Os projetos seguirão os trâmites de avaliação enumerados pelo regimento interno da Incubadora 
Tecnológica. 
Pato Branco, 09 de março de 2020. 
Géri Natalino Dutra 
Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Rua Lídio Oltramari, 1628 – Parque Tecnológico
CEP 85503-381
Fone: (46) 3220-6080/(46) 3220-6081
Site: smcti.patobranco.pr.gov.br E-mail: incubadora@patobranco.pr.gov.br
EDITAL CONVOCAÇÃO PARA USO DE LABORATÓRIO
O Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso das suas atribuições torna público o 
resultado do processo de Incubação, conforme edital 01/2017. 
 As empresas SELECIONADAS deverão comparecer à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação no prazo de 30 (trinta) dias para estabelecimento de cronograma e finalização do processo de uso dos 
laboratórios. 
Projetos selecionados. 
Candidato Empresa
Odirlei busatto Emiteli Industria Eletronica S/A
Karina Aparecida Dala Rosa Karina Aparecida Dala Rosa – Eletron Grill
Pato Branco, 09 de março de 2020. 
Géri Natalino Dutra 
Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ERRATA N.º 01
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2020 – PROCESSO N.º 
03/2020 
O Município de Pato Branco torna público aos interessados que, no 
Processo de Chamamento Público n.º 03/2020 – Processo n.º 03/2020, que tem 
por objeto a seleção pública de Organizações da Sociedade Civil sem fins 
lucrativos de Pato Branco, visando a celebração de termo de colaboração, para a 
execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças 
e adolescentes de 06 a 15 anos de idade, o qual segue as diretrizes da Resolução 
CNAS nº 01/2013, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, conforme requisitos mínimos para a execução dos serviços, 
contemplando as metas estabelecidas, equipe de aplicação dos recursos 
financeiros para realização de atendimento a crianças e adolescentes no 
Município de Pato Branco–PR; que considerando as especificações 
apresentadas na fase interna do processo licitatório, bem como as necessidade 
de adequação ao edital; fica alterado o item 14.2.13, que trata sobre os critérios 
e julgamento da seleção, passando a viger da seguinte forma: 14. DOS 
CRITÉRIOS E JULGAMENTO DA SELEÇÃO [...]14.2 – A pontuação 
atribuída está limitada ao máximo de 100 (cem) pontos, e será pautada a 
segundos os critérios: [...]14.2.3 - Proporcionar espaços físicos compatíveis com 
a execução dos serviços: sala de atendimento individualizado; espaço de 
recepção e administrativo; sala para atividades coletivas e comunitárias – De 0 a 
05 pontos.Diante das alterações, o recebimento dos Envelopes nº 01 (um), 
contendo os Projetos, e dos Envelopes nº 02 (dois), contendo os documentos de 
Habilitação, dos interessados dar–se–á ATÉ ÁS 17H30MIN DO DIA 14 DE 
ABRIL DE 2020; e a abertura dos Envelopes nº 01 (um), contendo os Projetos,
dar-se-á na Sala de Abertura de Licitações, no mesmo endereço acima citado, às 
09H (NOVE HORAS) do dia 15 DE ABRIL DE 2020. As demais condições 
estabelecidas no edital permanecem inalteradas. Pato Branco, 09 de Março de 
2020. Anne Cristine Gomes da Silva Cavali – Secretária Municipal de 
Assistência Social. Augustinho Zucchi - Prefeito
1
AVISO LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2020 – PMM
OBJETO: A seleção de propostas visando REGISTRAR EM ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE 
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS fornecimento de 
oxigênio medicinal para atender as necessidades da Secretaria 
de Saúde desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 23 de Março de 2020, às 09:00 horas, na 
sede administrativa da Prefeitura Municipal, Departamento de 
Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à 
disposição no Departamento de Licitação e no site oficial do 
município www.mangueirinha.pr.gov.br. 
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 09 de Março de 2020.
Publique-se
Dorli Netto
Pregoeiro
AVISO LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2020 – PMM
OBJETO: A seleção de propostas visando REGISTRAR EM ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE 
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS aquisições de óleo 
lubrificante, graxa e fluído de freio para ser usado na frota de 
veículos e máquinas desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 24 de Março de 2020, às 09:00 horas, na 
sede administrativa da Prefeitura Municipal, Departamento de 
Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à 
disposição no Departamento de Licitação e no site oficial do 
município www.mangueirinha.pr.gov.br. 
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 09 de Março de 2020.
Publique-se
Dorli Netto
Pregoeiro
ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE VIAGEM 
Nome: Joãozinho da Maia . CPF nº 95627809-63. Matricula n° 112305-1. Função/Cargo: Motorista 
Município/Estado Data Horário
Saída Itapejara D’Oeste 10.03.2020 05:00
Chegada Cascavel 10.03.2020 07:30
Saída Cascavel 10.03.2020 14:00
Chegada Itapejara D’Oeste 10.03.2020 16:30
Quantidade de Diárias: ½. Valor Total de R$ 100,00. Distância da Sede: 180 Km. Motivo do Deslocamento: Maria 
Tiecher – Dra. Cristina e Acompanhante, Forma de Deslocamento: Carro Oficial. Itapejara D’Oeste, 09.03.2020. 
Ato 65.2020.
ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE VIAGEM 
Nome: Rodrigo Schuastz . portador do CPF nº 04674033926 Matricula n° 111546-1. Função/Cargo: Motorista 
Município/Estado Data Horário
Saída Itapejara D’Oeste 10.03.2020 12:00
Chegada Curitiba 10.03.2020 18:30
Saída Curitiba 12.03.2020 12:00
Chegada Itapejara D’Oeste 12.03.2020 18:30
Quantidade de Diárias: 2 ½ . Valor Total de R$ 500,00. Distância da Sede: 480 Km. Motivo do Deslocamento: 
Rosane Neves, Leticia Venturin Luiz Venturin e acompanhante no Hospital Peq. Príncipe. Forma de Deslocamento: 
Carro Oficial. Itapejara D’Oeste, 09.03.2020. Ato 66.2020.
ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE VIAGEM 
Nome: Joãozinho da Maia . CPF nº 95627809-63. Matricula n° 112305-1. Função/Cargo: Motorista 
Município/Estado Data Horário
Saída Itapejara D’Oeste 09.03.2020 05:00
Chegada Cascavel 09.03.2020 07:30
Saída Cascavel 09.03.2020 14:00
Chegada Itapejara D’Oeste 09.03.2020 16:30
Quantidade de Diárias: ½. Valor Total de R$ 100,00. Distância da Sede: 180 Km. Motivo do Deslocamento: Jandira 
Morosini e Terezinha Lunelli - CEONC, Forma de Deslocamento: Carro Oficial. Itapejara D’Oeste, 09.03.2020. Ato 
67.2020.
ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE VIAGEM 
Nome: Altair J. Salvi . portador do CPF nº 09178422949 Matricula n° 009130-1. Função/Cargo: Motorista 
Município/Estado Data Horário
Saída Itapejara D’Oeste 12.03.2020 05:00
Chegada Cascavel 12.03.2020 07:30
Saída Cascavel 12.03.2020 14:00
Chegada Itapejara D’Oeste 12.03.2020 16:30
Quantidade de Diárias: ½ . Valor Total de R$ 100,00. Distância da Sede: 180 Km. Motivo do Deslocamento: Eliane 
Carletto – CEONC e acompanhante. Forma de Deslocamento: Carro Oficial. Itapejara D’Oeste, 09.03.2020. Ato 
68.2020. 
ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE VIAGEM 
Nome: Joãozinho da Maia . CPF nº 95627809-63. Matricula n° 112305-1. Função/Cargo: Motorista 
Município/Estado Data Horário
Saída Itapejara D’Oeste 13.03.2020 05:00
Chegada Cascavel 13.03.2020 07:30
Saída Cascavel 13.03.2020 14:00
Chegada Itapejara D’Oeste 13.03.2020 16:30
Quantidade de Diárias: ½. Valor Total de R$ 100,00. Distância da Sede: 180 Km. Motivo do Deslocamento: Lucia 
Koakoski – CEONC e acompanhante, Forma de Deslocamento: Carro Oficial. Itapejara D’Oeste, 09.03.2020. Ato 
69.2020.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE – ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2020 
JULGAMENTO 
Após análise e verificação dos documentos de habilitação e das propostas oferecidas pelas 
licitantes, a Comissão foi unânime na classificação da melhor proposta para o Edital de Pregão Presencial
N° 004/2020. 
EXTRATO DE CLASSIFICAÇÃO - MELHOR PROPOSTA
Classificação ITEM EMPRESA VENCEDORA VALOR (R$)
1º 01 LIGA PATOBRANQUENSE DE FUTSAL R$ 400,00
1º 02 LIGA PATOBRANQUENSE DE FUTSAL R$ 339,00
1º 03 LIGA PATOBRANQUENSE DE FUTSAL R$ 149,50
1º 04 LIGA PATOBRANQUENSE DE FUTSAL R$ 159,50
1º 05 LIGA PATOBRANQUENSE DE FUTSAL R$ 146,90
1º 06 LIGA PATOBRANQUENSE DE FUTSAL R$ 159,90
1º 07 LIGA PATOBRANQUENSE DE FUTSAL R$ 210,00
1º 08 LIGA PATOBRANQUENSE DE FUTSAL R$ 284,00
Por revelar apta e em consonância com o Edital de Pregão Presencial N° 004/2020, 
realizado em 06/03/2020, as 14h00min. 
Itapejara D’Oeste - PR, 09 (nove) de Março de 2020. 
Agilberto Lucindo Perin 
Prefeito Municipal
_______________________
Presidente da Comissão
_______________________
Membro da Comissão
_______________________
Membro da Comissão
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ. 
Edital nº. 047/2020 de 09/03/2020 – Concurso Público nº. 001/2019 de 11/02/2019 Súmula: Fica 
Excluído a Candidata a vaga de Professor Municipal, Tais Naiara Reolon, por não comparecer ou se 
pronunciar no prazo estabelecido no Edital de convocação nº. 041/2020 de 31/01/2020. 
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br - conforme autorizado pela Lei Municipal nº. 
2759/2017 e alterações constantes na Lei Municipal nº. 2.852/2018. 
Edital nº. 048/2020 de 09/03/2020 – Concurso Público nº. 001/2019 de 11/02/2019 Súmula: 
Convocação de candidata habilitada no Concurso Público nº. 001/2019 de 11/02/2019: 
Cargo Público: Professor Municipal 
Ordem
Nº. Classificação Nome do Candidato N. Inscrição Lotação Funcional
1 32º NEURA APARECIDA VERDI 692457 Secretaria Municipal de Saúde - SEMS
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2759/2017 e alterações constantes na Lei Municipal nº. 2.852/2018. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO 046/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2020
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93 
OBJETO: Registro de Preços de para aquisição futura de nitrogênio líquido para abastecer botijões de 
sêmen do departamento de agricultura, conforme especificações, condições, valores e estimativas de 
consumo constantes no Anexo I e nos termos do edital e seus anexos, e para fornecimento de acordo 
com a necessidade da Administração Municipal. 
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM. 
ABERTURA: Dia 23 de março de 2020, às 14:00 horas. 
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – Departamento de Compras e 
Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - 
Saudade do Iguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site: 
http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitacoes.php 
Saudade do Iguaçu, 09 de março de 2020. 
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ. 
Portaria nº. 011/2020 de 05/03/2020 – Súmula: Remaneja a Servidora Alves dos Santos de Araújo para 
exercer as funções do cargo público no PSF São José Operário Equipe 002, bem como reorganiza áreas de atuação 
das Servidoras Nelci Alves dos Santos e Simone Lima de Paula da Silveira.
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2759/2017 e alterações constantes na Lei Municipal nº. 2.852/2018. 

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