| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5468 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). |
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MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PMWIÁ GABlllETE DO PREFEfTO LEI N° 5.468, DE 5 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0021 Trânsito 450.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 450.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Códiao Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 26 Trânsito 26.782 Transporte Rodoviãrio 26. 782.0021 Trânsito 2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 450.000,00 1 Total 450.000,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 509 - Gerência de Trânsito Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de ua publi ação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 450.000,00 450.000,00