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norma nº 5468/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5468 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PMWIÁ GABlllETE DO PREFEfTO 
LEI N° 5.468, DE 5 DE MARÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0021 Trânsito 450.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de 
recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício 
de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 
de Trânsito 450.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Trânsito 
26.782 Transporte Rodoviãrio 
26. 782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 450.000,00 
1 Total 450.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
509 - Gerência de Trânsito 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de ua publi ação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
450.000,00 
450.000,00 

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