| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5469 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 111.360,40 (cento e onze mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABIUETE DO PREFEITO LEI N° 5.469, DE 5 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 111.360,40 (cento e onze mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 111.360,40 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa 111.360,40 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Atividade, criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 111.360,40 (cento e onze mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Pi assa 4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 111.360,40 I Total 111.360,401 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Convênio 121137909/2015 - SIT 27667 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br Valor R$ 111.360,40 111.360,40