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norma nº 5469/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5469 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 111.360,40 (cento e onze mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABIUETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.469, DE 5 DE MARÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 111.360,40 (cento e onze mil, 
trezentos e sessenta reais e quarenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 111.360,40 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental 
Vitorio Piassa 111.360,40 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Atividade, criar nova Fonte de recurso e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 111.360,40 (cento e onze mil trezentos e sessenta 
reais e quarenta centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio 
Pi assa 
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 111.360,40 
I Total 111.360,401 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Convênio 121137909/2015 - SIT 
27667 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
111.360,40 
111.360,40 

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