| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5470 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) |
| native_id | 7570 |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.470, DE 5 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e quarenta e três reais, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0033 243.775,42 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 243.775,42 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e quarenta e três reais setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: CódiQO Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 243.775,42 1 Total 243.775,421 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 898 - Convênio MTUR - Construção Par ue da Pedreira - lvai - Siconv 840219/2016 Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 243.775,42 243.775,42