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norma nº 5470/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5470 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.470, DE 5 DE MARÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e 
quarenta e três reais, setecentos e setenta e cinco reais e 
quarenta e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 243.775,42 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques 
Ambientais 243.775,42 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 243.775,42 (duzentos e quarenta e três reais setecentos e setenta e cinco 
reais e quarenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
CódiQO Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 243.775,42 
1 Total 243.775,421 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
898 - Convênio MTUR - Construção Par ue da Pedreira - lvai - Siconv 840219/2016 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
243.775,42 
243.775,42 

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