| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5471 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.238.789,03 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos) |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABitlETE DO PREFBTO LEI Nº 5.471, DE 5 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerci cio de 2020, no valor de R$ 1.238. 789,03 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.238.789,03 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 1.238. 789,03 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.238. 789,03 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 1.238.789,03 1 Total 1.238. 789,031 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 898 - Convênio MTUR - Constru Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data.de sua ublicação. Rua Caramuru, 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1.238.789,03 1.238. 789,03