br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5471/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5471 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.238.789,03 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos)
native_id7571

Originating matéria

matéria 6388 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABitlETE DO PREFBTO 
LEI Nº 5.471, DE 5 DE MARÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerci cio de 2020, no valor de R$ 1.238. 789,03 (um milhão, 
duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e três 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.238.789,03 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques 
Ambientais 1.238. 789,03 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.238. 789,03 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e 
nove reais e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 1.238.789,03 
1 Total 1.238. 789,031 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
898 - Convênio MTUR - Constru 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data.de sua ublicação. 
Rua Caramuru, 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.238.789,03 
1.238. 789,03 

open original →