| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5472 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,no valor de R$ 125.312,06 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e doze reais e seis centavos) |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.472, DE 5 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 125.312,06 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e doze reais e seis centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0019 125.312,06 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interliçiação de bairros 125.312,06 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 125.312,06 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e doze reais e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo: Códiçio Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.451 Infra Estrutura Urbana 15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros 4.4.90.51 - 909 Obras e Instalações 125.312,06 1 Total 125.312,061 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 909 • PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE PATO BRANCOR$ 1.595.935,00 Convênio nº 845753/2017 Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa o Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 125.312,06 125.312,06