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norma nº 5476/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5476 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
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a seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAtlA GABl/IETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.476, DE 12 DE MARÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor deR$ 4.200.000,00 (quatro milhões 
e duzentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Valor R$ 
4.200.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Es ecificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 4.200.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.200.000,00 
I Total 4.200.000,001 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d 
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranc', 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
4.200.000,00 
4.200.000,001 

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