| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5477 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAA»IÁ GAlllNETE DO PREFEITO LEI Nº 5.477, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de23 de abril de 1999. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de1999, que autorizou doar das chácaras nº 71 -A-1, com área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta metros quadrados), constante da matrícula sob nº 22.900, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$6.160,00 (seis mil e cento e sessenta reais) e chácara nº 71-A-2, com área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula sob nº 22.901, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.243.235/0001 -00. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d Gabinete do Prefeito, 19 de m Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br