| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5479 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllITT DO PREFEITO LEI N• 5.479, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0039 Manutenção do Ensino 20,25 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: A ão Valor R$ 2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 20,25 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0039 Manutenção do Ensino 2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 3.3.90.93 - 154 Indenizações e Restituições 20,25 1 Total 20,25 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 154 - Convênio PAR 201306177 - Brin uedos Didáticos 20,25 Total 20,25 www.patobranco.pr.gov.br