| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5480 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove reais e setenta e três centavos). |
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MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJIÃ GAS NETE 00 PREFEITO LEI N• 5.480, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove reais e setenta e três centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0041 49,73 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento e Participação em Jogos Oficiais 49,73 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove reais e setenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 27.811 Desporto do Rendimento 27.811.0041 Manutenção do Esporte 2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento e Participação em Joqos Oficiais 3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 49,73 1 Total 49,73 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 49,73 49,73