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norma nº 5480/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5480 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove reais e setenta e três centavos).
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAJIÃ GAS NETE 00 PREFEITO 
LEI N• 5.480, DE 19 DE MARÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 49,73 (quarenta e 
nove reais e setenta e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 49,73 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes 
de Rendimento e Participação em Jogos Oficiais 49,73 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove reais e setenta e três centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto do Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em Joqos Oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 49,73 
1 Total 49,73 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda 
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
49,73 
49,73 

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