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norma nº 5481/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5481 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 152.283,16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.481, DE 19 DE MARÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
152.283, 16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e 
oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 orte 152.283,16 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, 
Equipes de Rendimento e Participação em 
Jogos Oficiais 152.283,16 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 152.283, 16 (cento e cinquenta e 
dois mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto do Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes 
de Rendimento e Participação em Jogos Oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283, 16 
3.3.90.30 - 970 Material de Consumo 63.342,5 
3.3.90.39 - 970 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 38.657,50 
1 Total 152.283, 16 1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base -
Emenda Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 
58000.002755/2018-66 
970 - Realização da 1 Copa Cidade de Pato Branco de Futsal - convênio 
nº 886361/2019 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato nco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.283,16 
102.000,00 
152.283,16 

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