| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5481 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 152.283,16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.481, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 152.283, 16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0041 orte 152.283,16 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento e Participação em Jogos Oficiais 152.283,16 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 152.283, 16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 27.811 Desporto do Rendimento 27.811.0041 Manutenção do Esporte 2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento e Participação em Jogos Oficiais 3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283, 16 3.3.90.30 - 970 Material de Consumo 63.342,5 3.3.90.39 - 970 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 38.657,50 1 Total 152.283, 16 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 970 - Realização da 1 Copa Cidade de Pato Branco de Futsal - convênio nº 886361/2019 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato nco • Param~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 50.283,16 102.000,00 152.283,16