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norma nº 5482/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5482 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GAB!llETE 00 PREFEITO 
LEI N• 5.482, DE 19 DE MARÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2020, no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões, 
duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e 
quarenta e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0040 Promover a Cultura 2.204.922,49 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.108 Manutenção do Departamento Cultural 
2.204.922,49 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois 
reais e quarenta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento Cultural 
4.4.90.51 - 514 Obras e Instalações 2.204.922,49 
1 Total 2.204.922,49 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
514 - Indenizações Recebidas 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.204.922,49 
2.204.922,49 

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