| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5482 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos). |
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seguinte Lei:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GAB!llETE 00 PREFEITO
LEI N• 5.482, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2020, no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões,
duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e
quarenta e nove centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0040 Promover a Cultura 2.204.922,49
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.108 Manutenção do Departamento Cultural
2.204.922,49
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois
reais e quarenta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento Cultural
4.4.90.51 - 514 Obras e Instalações 2.204.922,49
1 Total 2.204.922,49 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
514 - Indenizações Recebidas
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.204.922,49
2.204.922,49