| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5483 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.965,63 (mil e novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). |
| native_id | 7585 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
seguinte Lei: 1: J ~ <.," ' •Y.4 /: f) MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÁ GA~NETE 00 PREFEITO LEI N• 5.483, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.965,63 (mil e novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0019 1.965,63 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2020, conforme segue: Ação Es ecificação Valor R$ 1.001 Pavimenta ão e Conserva ão de vias Urbanas 1.965,63 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.965,63 (mil e novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 4.4.90.51 - 962 Obras e Instalações 1.965,63 1 Total 1.965,63 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 962 - Pavimentações Asfâltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 - SEDU 1.965,63 Total 1.965,63 www.patobranco.pr.gov.br