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norma nº 5483/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5483 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.965,63 (mil e novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
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seguinte Lei: 
1: J ~ <.," ' •Y.4 /: f) MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAHÁ GA~NETE 00 PREFEITO 
LEI N• 5.483, DE 19 DE MARÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.965,63 (mil e 
novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 1.965,63 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de recursos na 
Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2020, 
conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
1.001 Pavimenta ão e Conserva ão de vias Urbanas 1.965,63 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.965,63 (mil e novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 
4.4.90.51 - 962 Obras e Instalações 1.965,63 
1 Total 1.965,63 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
962 - Pavimentações Asfâltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 - SEDU 
1.965,63 
Total 1.965,63 
www.patobranco.pr.gov.br 

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