| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5484 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. |
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LEI Nº 5.484, DE 26 DE MARÇO DE 2020. Institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural. Art. 2º Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária e produtos artesanais, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural das comunidades. Art. 3º São diretrizes da Política de Desenvolvimento do Turismo Rural: I - prioridade em ações voltadas para a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, a população local e flutuante, as associações de moradores e de produtores rurais, as organizações não-governamentais e demais instituições dos Governos Municipal, Estadual e Federal; II - compatibilização das atividades do Turismo Rural com os princípios do desenvolvimento sustentável, promovendo: a) o resgate e/ou a preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente na propriedade rural e no seu entorno; b) o estímulo da manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e no seu entorno; c) o incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural; d) o incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos em uma propriedade rural. III - conscientização da população local sobre a importância do Turismo Rural, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das instituições habilitadas; IV - a preservação e o combate da poluição do meio ambiente; V - a geração de emprego e renda, além da geração de atividades que visem à promoção do desenvolvimento econômico rural. Art. 4º Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de Turismo Rural, além de estabelecidas parcerias público-privadas para a promoção do Turismo Rural, desde que apresentem projetos, definição de metas, cronograma de implantação e documentação comprobatória de adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei. § 1º Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em modalidades e formas de incentivos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. § 2º Para a concessão de incentivos previstos no § 1º deste artigo serão priorizados projetos que contemplem os requisitos dispostos no inciso II do art. 3º desta Lei. § 3º Os incentivos financeiros previstos neste artigo serão concedidos mediante prévia autorização legislativa, formalizada por lei especifica. Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal e/ou através de parceria público- privada: I - a realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural do Município de Pato Branco; II - a confecção de material didático promocional e informativo relativo aos princípios desta Lei, bem como disposição de informações no portal oficial do Município na internet e nas redes sociais; III - a concessão de certificado de empreendimento de Turismo Rural de qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal competente. Art. 6º Preferencialmente, o Poder Executivo indicará uma rota de propriedades rurais que exploram as atividades de Turismo Rural, fixando placas indicativas, divulgando no portal oficial do Município na internet e nas redes sociais. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de março de 2020. 27/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C08363A5/03AHaCkAZulymnoALUFQNgF08Rf_yFsNyHzhV9WbiqPfFXBStgY2sp2PGyEwkZNcs7cE0… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI Nº 5.484, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural. Art. 2º Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária e produtos artesanais, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural das comunidades. Art. 3º São diretrizes da Política de Desenvolvimento do Turismo Rural: I - prioridade em ações voltadas para a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, a população local e flutuante, as associações de moradores e de produtores rurais, as organizações não-governamentais e demais instituições dos Governos Municipal, Estadual e Federal; II - compatibilização das atividades do Turismo Rural com os princípios do desenvolvimento sustentável, promovendo: a) o resgate e/ou a preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente na propriedade rural e no seu entorno; b) o estímulo da manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e no seu entorno; c) o incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural; d) o incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos em uma propriedade rural. III - conscientização da população local sobre a importância do Turismo Rural, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das instituições habilitadas; IV - a preservação e o combate da poluição do meio ambiente; V - a geração de emprego e renda, além da geração de atividades que visem à promoção do desenvolvimento econômico rural. Art. 4º Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de Turismo Rural, além de estabelecidas parcerias público-privadas para a promoção do Turismo Rural, desde que apresentem projetos, definição de metas, cronograma de implantação e documentação comprobatória de adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei. § 1º Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em modalidades e formas de incentivos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. 27/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C08363A5/03AHaCkAZulymnoALUFQNgF08Rf_yFsNyHzhV9WbiqPfFXBStgY2sp2PGyEwkZNcs7cE0… 2/2 § 2º Para a concessão de incentivos previstos no § 1º deste artigo serão priorizados projetos que contemplem os requisitos dispostos no inciso II do art.3º desta Lei. § 3º Os incentivos financeiros previstos neste artigo serão concedidos mediante prévia autorização legislativa, formalizada por lei especifica. Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal e/ou através de parceria público-privada: I - a realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural do Município de Pato Branco; II - a confecção de material didático promocional e informativo relativo aos princípios desta Lei, bem como disposição de informações no portal oficial do Município na internet e nas redes sociais; III - a concessão de certificado de empreendimento de Turismo Rural de qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal competente. Art. 6º Preferencialmente, o Poder Executivo indicará uma rota de propriedades rurais que exploram as atividades de Turismo Rural, fixando placas indicativas, divulgando no portal oficial do Município na internet e nas redes sociais. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de março de 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:C08363A5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/03/2020. Edição 0001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7605 | Pato Branco, 27 de março de 2020 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA O Administrador da FORCEL – Força e Luz Coronel Vivida Ltda, pelo presente convoca os senhores quotistas para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo dia 23 de Abril de 2020, ás 20:00 horas, no Auditório da FORCEL, localizada à Av. Generoso Marques, 599 – 1º andar, na cidade de Coronel Vivida – Pr, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1)-Aprovação de balanço e contas de resultado do exercício de 2019; 2)-Outros assuntos de interesse da sociedade. A assembleia dos sócios será instalada em primeira convocação com a presença dos sócios que representem o que determina o estatuto social e a legislação civil, e em segunda após uma hora com qualquer número. Coronel Vivida-Pr., 25 de Março de 2020. FABIO BERGER ADMINISTRADOR CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.484, DE 26 DE MARÇO DE 2020. Institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural. Art. 2º Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária e produtos artesanais, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural das comunidades. Art. 3º São diretrizes da Política de Desenvolvimento do Turismo Rural: I - prioridade em ações voltadas para a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, a população local e flutuante, as associações de moradores e de produtores rurais, as organizações não-governamentais e demais instituições dos Governos Municipal, Estadual e Federal; II - compatibilização das atividades do Turismo Rural com os princípios do desenvolvimento sustentável, promovendo: a) o resgate e/ou a preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente na propriedade rural e no seu entorno; b) o estímulo da manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e no seu entorno; c) o incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural; d) o incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos em uma propriedade rural. III - conscientização da população local sobre a importância do Turismo Rural, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das instituições habilitadas; IV - a preservação e o combate da poluição do meio ambiente; V - a geração de emprego e renda, além da geração de atividades que visem à promoção do desenvolvimento econômico rural. Art. 4º Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de Turismo Rural, além de estabelecidas parcerias público-privadas para a promoção do Turismo Rural, desde que apresentem projetos, definição de metas, cronograma de implantação e documentação comprobatória de adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei. § 1º Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em modalidades e formas de incentivos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. § 2º Para a concessão de incentivos previstos no § 1º deste artigo serão priorizados projetos que contemplem os requisitos dispostos no inciso II do art. 3º desta Lei. § 3º Os incentivos financeiros previstos neste artigo serão concedidos mediante prévia autorização legislativa, formalizada por lei especifica. Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal e/ou através de parceria público-privada: I - a realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural do Município de Pato Branco; II - a confecção de material didático promocional e informativo relativo aos princípios desta Lei, bem como disposição de informações no portal oficial do Município na internet e nas redes sociais; III - a concessão de certificado de empreendimento de Turismo Rural de qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal competente. Art. 6º Preferencialmente, o Poder Executivo indicará uma rota de propriedades rurais que exploram as atividades de Turismo Rural, fixando placas indicativas, divulgando no portal oficial do Município na internet e nas redes sociais. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de março de 2020. Moacir Gregolin Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO 012/2020 CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2019 O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, sediado no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, convoca os aprovados no Concurso Público, para que compareçam à Rua Assis Brasil nº 622, Bairro Vila Isabel, para tomar posse no cargo, conforme instruções da cláusula 36º do ato de provimento em caráter efetivo do Estatuto do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná. Condutor Socorrista – Pato Branco Nº. INSC. NOME CLASS. 109433 ROBERTO RODRIGUES DA SILVA 16º Condutor Socorrista – Realeza Nº. INSC. NOME CLASS. 106007 ANDERSON PEREIRA 4º Enfermeiro – Realeza Nº. INSC. NOME CLASS. 107815 VIVIANE DANIELE TONIAL 2º Pato Branco, em 26 de março de 2020. RAUL CAMILO ISOTTON Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências Sudoeste do Paraná CNPJ 14.896.759/0001-09 RESOLUÇÃO Nº 019/2020 O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE, Art. 1º DISPENSAR a pedido, os empregados públicos discriminados abaixo a partir das datas citadas: Empregado Público RG Função Data ADRIANO PEREIRA PEDROSO 10.817.591-5 Condutor Socorrista – Pato Branco 24/3/2020 ANDERSON PRADE 53920961 Condutor Socorrista – Realeza 23/3/2020 WELLIDA THAIS PEREIRA DE AVILA 4260083 Técnico Segurança do Trabalho 3/3/2020 Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos da data de efetivo exercício. PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. Raul Camilo Isotton Presidente CIRUSPAR MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 01 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 228/2019 CONTRATADA: SS CONFECÇÕES EIRELI - EPP CNPJ: 28.866.817/0001-66 Cláusula Primeira – Objeto Em razão da rescisão contratual com a empresa contratada para venda dos itens constantes no lote abaixo, passa a referida ata de registro de preços a vigorar com a inclusão do lote 01 do Pregão Eletrônico n° 75/2019, conforme valores e condições aceitas pela empresa SS CONFECÇÕES EIRELI, sendo esta a segunda colocada na etapa de lances do certame para venda do respectivo produto: LOTE 01 - (ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR ANEXO I-A DO EDITAL) Item Descrição do Item Unid. Qtde. Valor Unit. do Item (R$) Valor Total do Item (R$) 1 CAMISETAS COM MANGAS CURTAS tamanhos 02 aos 14, conforme especificações. Tamanhos e quantidades serão definidos pelo Departamento de Educação. Unid. 600 8,10 4.860,00 2 CAMISETAS COM MANGAS CURTAS tamanhas PP ao EG, conforme especificações. Tamanhos e quantidades serão definidos pelo Departamento de Educação. Unid. 200 9,10 1.820,00 3 CAMISETAS COM MANGAS LONGAS, tamanhos 02 aos 14, conforme especificações. Tamanhos e quantidades serão definidos pelo Departamento de Educação. Unid. 600 9,10 5.460,00 4 CAMISETAS COM MANGAS LONGAS, tamanhos PP ao EG, conforme especificações. Tamanhos e quantidades serão definidos pelo Departamento de Educação. Unid. 200 9,10 1.820,00 VALOR TOTAL DO LOTE 01 (R$) 13.960,00 Cláusula Segunda – Valor Em razão da inclusão do lote 01, conforme mencionado na cláusula anterior, esta ata de registro de preços, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 13.960,00 (treze mil, novecentos e sessenta reais). Cláusula Terceira - Disposições Gerais Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. Bom Sucesso do Sul - PR, 25 de março de 2020. Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal 1 Espécie: Extrato do 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 124/2018. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada: Casa da Comunicação S/S Ltda. CNPJ: 04.696.947/0001-30. Objeto: Prorrogação de prazo de execução e vigência, inclusão de gestor e fiscal. Nova Vigência: 05/04/2021. Valor do aditamento R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). Origem: Tomada de Preços nº 5/2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Artigo 57. Data da assinatura: 19/03/2020. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Manoel Henrique Foltran Teixeira, pela Empresa. Espécie: Extrato do 4° Termo de Aditivo ao Contrato nº 177/2016. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada: J R Alves Satim. CNPJ: 12.526.550/0001-28. Objeto: Dilatação de prazo de execução e vigência contratual e alteração da forma de pagamento, passando a ser em 12 (doze) parcelas iguais, mensalmente em até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços e apresentação da nota fiscal. Novo Prazo: 25/05/2021. Valor do Aditamento: R$ 1.651,85 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Origem: Dispensa de Licitação nº 26/2016. Fundamento Legal: Artigos 57 e 65 da Lei Federal 8.666/1993. Data da assinatura: 20/03/2020. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Juliana Rosa Alves Satim, pela Empresa. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE HABILITAÇÃO REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020. Objeto: Contratação de empresa em regime de empreitada por preço global, para EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ÂNGELO MEZZOMO, conforme planilhas, projetos e memorias em anexo. A comissão de licitação comunica aos interessados na execução da obra, objeto do edital de Tomada de Preços nº 01/2020, que após a análise e verificação da documentação apresentada pelas proponentes, decidiu habilitar as seguintes proponentes: nº de ordem Proponente 01 Brustolim Construções Ltda 02 M.L.P. Gonçalves & Cia Ltda – EPP 03 Qualita Engenharia Ltda – EPP Comunica outrossim, que dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de publicação deste edital no Diário Oficial do Município, a comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta prejudicada, para interposição de recurso. Coronel Vivida, 26 de março de 2020. Ademir A. Aziliero, Presidente da CPL. Iana R. Schmid, Membro da CPL. Leila Marcolina, Membro da CPL. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2020 - PROCESSO Nº 42/2020 UASG Nº 450996 O Município de Pato Branco, através da pregoeira Mariane Aparecida Martinello, designada pela Administração Municipal através da Portaria nº 002/2020, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, destinado a participação de empresas de qualquer porte, objetivando a Contratação de empresa para a prestação de serviços de Seguro para Veículos (Ônibus), destinado a cobertura de veículos de propriedade do Município para atender as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde, conforme especificações e exigências descritas no edital, sendo a licitação do tipo “menor preço”, com critério de julgamento “menor preço por lote”, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019, Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria. Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão Pública de Pregão Eletrônico, acessado exclusivamente por meio eletrônico - www.comprasgovernamentais.gov.br, horário oficial de Brasília - DF, conforme segue: A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 HORAS DO DIA 13 DE ABRIL DE 2020. O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente (em mídia digital) junto a Divisão de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expediente, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, ou pelos sites: www.patobranco.pr.gov.br / www.comprasgovernamentais.gov.br. Demais informações, fones: (46) 3220- 1511/1534, e-mail: licita1@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 26 de março de 2020. Mariane Aparecida Martinello - Pregoeira. MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR Extrato Contrato N° 2663/2020 Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR Contratado: A. E. M Oeste Comercial Eireli - Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.144.365/0001 - 79. Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de gêneros alimentícios em geral, destinados ao preparo da merenda escolar das escolas municipais, centros de Educação Infantil, para uso do tempo integral e para os Departamentos da Administração Municipal, conforme objeto do Edital de Pregão Presencial N° 054/2019. Valor do Contrato: Até R$ 795.040,85 (Setecentos e noventa e cinco mil, quarenta reais e oitenta e cinco centavos). Vigência: De 26 (vinte e seis) de Março de 2020 a 26 (vinte e seis) de Março de 2021. Data do Contrato: 26 (vinte e seis) de Março de 2020. MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR Extrato Contrato N° 2664/2020 Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR Contratado: Emporio Realle Ltda - Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.186.229/0001 - 77. Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de gêneros alimentícios em geral, destinados ao preparo da merenda escolar das escolas municipais, centros de Educação Infantil, para uso do tempo integral e para os Departamentos da Administração Municipal, conforme objeto do Edital de Pregão Presencial N° 054/2019. Valor do Contrato: Até R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais). Vigência: De 26 (vinte e seis) de Março de 2020 a 26 (vinte e seis) de Março de 2021. Data do Contrato: 26 (vinte e seis) de Março de 2020. MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR Extrato Contrato N° 2665/2020 Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR Contratado: AP Oeste Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.919.156/0001 - 94. Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de gêneros alimentícios em geral, destinados ao preparo da merenda escolar das escolas municipais, centros de Educação Infantil, para uso do tempo integral e para os Departamentos da Administração Municipal, conforme objeto do Edital de Pregão Presencial N° 054/2019. Valor do Contrato: Até R$ 78.362,00 (Setenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais). Vigência: De 26 (vinte e seis) de Março de 2020 a 26 (vinte e seis) de Março de 2021. Data do Contrato: 26 (vinte e seis) de Março de 2020. ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2020 Em análise ao processo de Inexigibilidade nº 008/2020, de 26 de março de 2020, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições o Sr. Lessir Canan Bortoli Prefeito Municipal de Renascença – Pr, R A T I F I C A o procedimento com amparo na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 25 Inciso I. PERÍODO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – DIOE. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se tal contratação, baseando-se no disposto no artigo 25, Inciso I, da Lei Federal 8.666/93. CONTRATADO: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DO ESTADO - DIOE, CNPJ/MF nº 76.437.383/0001-21, com sede à Rua dos Funcionários, s/nº, Juveve, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná. CONTRATANTE: Município de Renascença – PR. Renascença – Pr, 26 de março de 2020. _________________________ LESSIR CANAN BORTOLI Prefeito Municipal Espécie: Extrato do Contrato de Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Apoio financeiro para despesa de capital n° 0533.314-78. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada: Caixa Econômica Federal. CNPJ: 00.360.305/0001-04. Objeto: Financiamento de Despesas de Capital conforme Anexo I: Habitação, Pavimentação, Infraestrutura esportiva, Centro de Especialidades, Lar do Idoso, Infraestrutura Industrial, Infraestrutura Indígena e Infraestrutura Meio Ambiente. Valor total: R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais). Origem: Lei Municipal nº 3.818, de 04/03/2020; Resolução Senado Federal nº 43/2001; Resolução do CMN nº 4.589/2017. Data da assinatura: 16/03/2020. Assinam: Álvaro Denis Ceni Scolaro, pelo Município e Célio Américo Alves Izidoro, pela Caixa Econômica Federal. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 6.754/2020, de 25 de Março de 2020. Súmula: Altera o Decreto nº 6.752/2020, com as medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. “A publicação na íntegra do ato acima se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações”.