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norma nº 5484/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5484 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaInstitui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco.
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LEI Nº 5.484, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural
em Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política de
Desenvolvimento do Turismo Rural. Art. 2º Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas
desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária e produtos
artesanais, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio
cultural e natural das comunidades. Art. 3º São diretrizes da Política de Desenvolvimento do Turismo Rural:
I - prioridade em ações voltadas para a parceria entre o Poder Público e a
iniciativa privada, a população local e flutuante, as associações de moradores e de produtores
rurais, as organizações não-governamentais e demais instituições dos Governos Municipal, Estadual e Federal;
II - compatibilização das atividades do Turismo Rural com os princípios do
desenvolvimento sustentável, promovendo:
a) o resgate e/ou a preservação dos valores culturais, históricos e do meio
ambiente na propriedade rural e no seu entorno;
b) o estímulo da manutenção das atividades agropecuárias na propriedade
rural e no seu entorno;
c) o incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do
seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural;
d) o incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos
oferecidos em uma propriedade rural.
III - conscientização da população local sobre a importância do Turismo Rural, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das
instituições habilitadas;
IV - a preservação e o combate da poluição do meio ambiente;
V - a geração de emprego e renda, além da geração de atividades que visem à
promoção do desenvolvimento econômico rural. Art. 4º Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de
Turismo Rural, além de estabelecidas parcerias público-privadas para a promoção do
Turismo Rural, desde que apresentem projetos, definição de metas, cronograma de
implantação e documentação comprobatória de adequação do empreendimento às
exigências contidas nesta Lei. § 1º Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em modalidades e
formas de incentivos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. § 2º Para a concessão de incentivos previstos no § 1º deste artigo serão
priorizados projetos que contemplem os requisitos dispostos no inciso II do art. 3º desta Lei. § 3º Os incentivos financeiros previstos neste artigo serão concedidos mediante
prévia autorização legislativa, formalizada por lei especifica. Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal e/ou através de parceria público- privada:
I - a realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural do
Município de Pato Branco;
II - a confecção de material didático promocional e informativo relativo aos
princípios desta Lei, bem como disposição de informações no portal oficial do Município na
internet e nas redes sociais;
III - a concessão de certificado de empreendimento de Turismo Rural de
qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela
Secretaria Municipal competente. Art. 6º Preferencialmente, o Poder Executivo indicará uma rota de
propriedades rurais que exploram as atividades de Turismo Rural, fixando placas indicativas, divulgando no portal oficial do Município na internet e nas redes sociais. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de março
de 2020.
27/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C08363A5/03AHaCkAZulymnoALUFQNgF08Rf_yFsNyHzhV9WbiqPfFXBStgY2sp2PGyEwkZNcs7cE0… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.484, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Institui a Política de Desenvolvimento do
Turismo Rural em Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política
de Desenvolvimento do Turismo Rural.
Art. 2º Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades
turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a
produção agropecuária e produtos artesanais, agregando valor a
produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio
cultural e natural das comunidades.
Art. 3º São diretrizes da Política de Desenvolvimento do
Turismo Rural:
I - prioridade em ações voltadas para a parceria entre o Poder
Público e a iniciativa privada, a população local e flutuante, as
associações de moradores e de produtores rurais, as
organizações não-governamentais e demais instituições dos
Governos Municipal, Estadual e Federal;
II - compatibilização das atividades do Turismo Rural com os
princípios do desenvolvimento sustentável, promovendo:
a) o resgate e/ou a preservação dos valores culturais, históricos
e do meio ambiente na propriedade rural e no seu entorno;
b) o estímulo da manutenção das atividades agropecuárias na
propriedade rural e no seu entorno;
c) o incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos
da região do seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural;
d) o incentivo à preservação das características dos serviços e
equipamentos oferecidos em uma propriedade rural.
III - conscientização da população local sobre a importância do
Turismo Rural, bem como a sua motivação e capacitação para a
realização da atividade, por intermédio das instituições
habilitadas;
IV - a preservação e o combate da poluição do meio ambiente;
V - a geração de emprego e renda, além da geração de
atividades que visem à promoção do desenvolvimento
econômico rural.
Art. 4º Poderão ser concedidos incentivos financeiros a
empreendimentos de Turismo Rural, além de estabelecidas
parcerias público-privadas para a promoção do Turismo Rural,
desde que apresentem projetos, definição de metas,
cronograma de implantação e documentação comprobatória de
adequação do empreendimento às exigências contidas nesta
Lei.
§ 1º Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em
modalidades e formas de incentivos a serem estabelecidos pelo
Poder Executivo.
27/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C08363A5/03AHaCkAZulymnoALUFQNgF08Rf_yFsNyHzhV9WbiqPfFXBStgY2sp2PGyEwkZNcs7cE0… 2/2
§ 2º Para a concessão de incentivos previstos no § 1º deste
artigo serão priorizados projetos que contemplem os requisitos
dispostos no inciso II do art.3º desta Lei.
§ 3º Os incentivos financeiros previstos neste artigo serão
concedidos mediante prévia autorização legislativa,
formalizada por lei especifica.
Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal e/ou através de
parceria público-privada:
I - a realização de campanha de divulgação do potencial
turístico rural do Município de Pato Branco;
II - a confecção de material didático promocional e informativo
relativo aos princípios desta Lei, bem como disposição de
informações no portal oficial do Município na internet e nas
redes sociais;
III - a concessão de certificado de empreendimento de Turismo
Rural de qualidade, conforme critérios a serem definidos em
regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal
competente.
Art. 6º Preferencialmente, o Poder Executivo indicará uma rota
de propriedades rurais que exploram as atividades de Turismo
Rural, fixando placas indicativas, divulgando no portal oficial
do Município na internet e nas redes sociais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 26 de março de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:C08363A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/03/2020. Edição 0001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7605 | Pato Branco, 27 de março de 2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
 O Administrador da FORCEL – Força e Luz Coronel Vivida 
Ltda, pelo presente convoca os senhores quotistas para a 
Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo dia 
23 de Abril de 2020, ás 20:00 horas, no Auditório da 
FORCEL, localizada à Av. Generoso Marques, 599 – 1º 
andar, na cidade de Coronel Vivida – Pr, para deliberarem 
sobre a seguinte ordem do dia:
1)-Aprovação de balanço e contas de resultado do 
exercício de 2019; 
 2)-Outros assuntos de interesse da sociedade.
A assembleia dos sócios será instalada em 
primeira convocação com a presença dos sócios que 
representem o que determina o estatuto social e a legislação 
civil, e em segunda após uma hora com qualquer número.
Coronel Vivida-Pr., 25 de Março de 2020. 
FABIO BERGER 
ADMINISTRADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.484, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato
Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do
§ 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política de Desenvolvimento do
Turismo Rural.
Art. 2º Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no
meio rural, comprometidas com a produção agropecuária e produtos artesanais, agregando valor a
produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural das comunidades.
Art. 3º São diretrizes da Política de Desenvolvimento do Turismo Rural:
I - prioridade em ações voltadas para a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada,
a população local e flutuante, as associações de moradores e de produtores rurais, as organizações
não-governamentais e demais instituições dos Governos Municipal, Estadual e Federal;
II - compatibilização das atividades do Turismo Rural com os princípios do desenvolvimento
sustentável, promovendo:
a) o resgate e/ou a preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente na
propriedade rural e no seu entorno;
b) o estímulo da manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e no seu
entorno;
c) o incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno
pelo empreendedor do Turismo Rural;
d) o incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos em
uma propriedade rural.
III - conscientização da população local sobre a importância do Turismo Rural, bem como a
sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das instituições habilitadas;
IV - a preservação e o combate da poluição do meio ambiente;
V - a geração de emprego e renda, além da geração de atividades que visem à promoção
do desenvolvimento econômico rural.
Art. 4º Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de Turismo
Rural, além de estabelecidas parcerias público-privadas para a promoção do Turismo Rural, desde que
apresentem projetos, definição de metas, cronograma de implantação e documentação comprobatória de
adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei.
§ 1º Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em modalidades e formas de
incentivos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º Para a concessão de incentivos previstos no § 1º deste artigo serão priorizados
projetos que contemplem os requisitos dispostos no inciso II do art. 3º desta Lei.
§ 3º Os incentivos financeiros previstos neste artigo serão concedidos mediante prévia
autorização legislativa, formalizada por lei especifica.
Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal e/ou através de parceria público-privada:
I - a realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural do Município de Pato
Branco;
II - a confecção de material didático promocional e informativo relativo aos princípios desta
Lei, bem como disposição de informações no portal oficial do Município na internet e nas redes sociais;
III - a concessão de certificado de empreendimento de Turismo Rural de qualidade,
conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal
competente.
Art. 6º Preferencialmente, o Poder Executivo indicará uma rota de propriedades rurais que
exploram as atividades de Turismo Rural, fixando placas indicativas, divulgando no portal oficial do
Município na internet e nas redes sociais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de março de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 012/2020 
CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2019 
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, sediado no 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, convoca os aprovados no Concurso 
Público, para que compareçam à Rua Assis Brasil nº 622, Bairro Vila Isabel, para tomar posse no cargo, conforme 
instruções da cláusula 36º do ato de provimento em caráter efetivo do Estatuto do Consórcio Intermunicipal da 
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná.
Condutor Socorrista – Pato Branco 
Nº. INSC. NOME CLASS.
109433 ROBERTO RODRIGUES DA SILVA 16º
Condutor Socorrista – Realeza
Nº. INSC. NOME CLASS.
106007 ANDERSON PEREIRA 4º
Enfermeiro – Realeza 
Nº. INSC. NOME CLASS.
107815 VIVIANE DANIELE TONIAL 2º
Pato Branco, em 26 de março de 2020. 
RAUL CAMILO ISOTTON 
Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgências Sudoeste do Paraná
CNPJ 14.896.759/0001-09
RESOLUÇÃO Nº 019/2020 
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, 
usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no 
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE, 
Art. 1º DISPENSAR a pedido, os empregados públicos discriminados abaixo a partir das datas citadas: 
Empregado Público RG Função Data
ADRIANO PEREIRA PEDROSO 10.817.591-5 Condutor Socorrista – Pato Branco 24/3/2020
ANDERSON PRADE 53920961 Condutor Socorrista – Realeza 23/3/2020
WELLIDA THAIS PEREIRA DE AVILA 4260083 Técnico Segurança do Trabalho 3/3/2020
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos da data de efetivo exercício. 
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, aos 
vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. 
Raul Camilo Isotton 
Presidente 
CIRUSPAR 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 01 
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 228/2019
CONTRATADA: SS CONFECÇÕES EIRELI - EPP 
CNPJ: 28.866.817/0001-66
Cláusula Primeira – Objeto 
Em razão da rescisão contratual com a empresa contratada para venda dos itens constantes no lote abaixo, passa a 
referida ata de registro de preços a vigorar com a inclusão do lote 01 do Pregão Eletrônico n° 75/2019, conforme 
valores e condições aceitas pela empresa SS CONFECÇÕES EIRELI, sendo esta a segunda colocada na etapa de lances 
do certame para venda do respectivo produto:
LOTE 01 - (ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR ANEXO I-A DO EDITAL)
Item Descrição do Item Unid. Qtde. Valor Unit. do 
Item (R$)
Valor Total do 
Item (R$)
1 
CAMISETAS COM MANGAS CURTAS tamanhos 02 
aos 14, conforme especificações. Tamanhos e 
quantidades serão definidos pelo Departamento de 
Educação. 
Unid. 600 8,10 4.860,00
2 
CAMISETAS COM MANGAS CURTAS tamanhas PP ao 
EG, conforme especificações. Tamanhos e 
quantidades serão definidos pelo Departamento de 
Educação. 
Unid. 200 9,10 1.820,00
3 
CAMISETAS COM MANGAS LONGAS, tamanhos 02 
aos 14, conforme especificações. Tamanhos e 
quantidades serão definidos pelo Departamento de 
Educação. 
Unid. 600 9,10 5.460,00
4 
CAMISETAS COM MANGAS LONGAS, tamanhos PP 
ao EG, conforme especificações. Tamanhos e 
quantidades serão definidos pelo Departamento de 
Educação. 
Unid. 200 9,10 1.820,00
VALOR TOTAL DO LOTE 01 (R$) 13.960,00
Cláusula Segunda – Valor
Em razão da inclusão do lote 01, conforme mencionado na cláusula anterior, esta ata de registro de preços, passa a 
vigorar com o acréscimo de R$ 13.960,00 (treze mil, novecentos e sessenta reais).
Cláusula Terceira - Disposições Gerais
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul - PR, 25 de março de 2020.
Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal
1
Espécie: Extrato do 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 124/2018. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada:
Casa da Comunicação S/S Ltda. CNPJ: 04.696.947/0001-30. Objeto: Prorrogação de prazo de execução e vigência,
inclusão de gestor e fiscal. Nova Vigência: 05/04/2021. Valor do aditamento R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil
reais). Origem: Tomada de Preços nº 5/2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Artigo 57. Data da assinatura: 19/03/2020.
Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Manoel Henrique Foltran Teixeira, pela Empresa.
Espécie: Extrato do 4° Termo de Aditivo ao Contrato nº 177/2016. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada: J
R Alves Satim. CNPJ: 12.526.550/0001-28. Objeto: Dilatação de prazo de execução e vigência contratual e alteração da
forma de pagamento, passando a ser em 12 (doze) parcelas iguais, mensalmente em até 30 (trinta) dias após a
execução dos serviços e apresentação da nota fiscal. Novo Prazo: 25/05/2021. Valor do Aditamento: R$ 1.651,85 (um
mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Origem: Dispensa de Licitação nº 26/2016.
Fundamento Legal: Artigos 57 e 65 da Lei Federal 8.666/1993. Data da assinatura: 20/03/2020. Assinam: Álvaro Dênis
Ceni Scolaro, pelo Município e Juliana Rosa Alves Satim, pela Empresa.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE HABILITAÇÃO 
REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020. 
Objeto: Contratação de empresa em regime de empreitada por preço global, para EXECUÇÃO DE 
OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ÂNGELO MEZZOMO, conforme planilhas, projetos e 
memorias em anexo. A comissão de licitação comunica aos interessados na execução da obra, objeto 
do edital de Tomada de Preços nº 01/2020, que após a análise e verificação da documentação 
apresentada pelas proponentes, decidiu habilitar as seguintes proponentes: 
nº de 
ordem Proponente
01 Brustolim Construções Ltda
02 M.L.P. Gonçalves & Cia Ltda – EPP
03 Qualita Engenharia Ltda – EPP
Comunica outrossim, que dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de publicação deste 
edital no Diário Oficial do Município, a comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo 
licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta prejudicada, para interposição de recurso. Coronel 
Vivida, 26 de março de 2020. Ademir A. Aziliero, Presidente da CPL. Iana R. Schmid, Membro da CPL. 
Leila Marcolina, Membro da CPL. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2020 - PROCESSO Nº 42/2020 
UASG Nº 450996
O Município de Pato Branco, através da pregoeira Mariane Aparecida Martinello, 
designada pela Administração Municipal através da Portaria nº 002/2020, torna 
público aos interessados que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico,
destinado a participação de empresas de qualquer porte, objetivando a Contratação 
de empresa para a prestação de serviços de Seguro para Veículos (Ônibus), 
destinado a cobertura de veículos de propriedade do Município para atender as 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social e 
Secretaria de Saúde, conforme especificações e exigências descritas no edital, sendo a 
licitação do tipo “menor preço”, com critério de julgamento “menor preço por lote”, 
em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto 
Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006 e 
alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019, Decreto-lei nº 73, de 21 de 
novembro de 1966, Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e subsidiariamente a 
Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria. Na data, 
horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão Pública 
de Pregão Eletrônico, acessado exclusivamente por meio eletrônico -
www.comprasgovernamentais.gov.br, horário oficial de Brasília - DF, conforme 
segue: A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 HORAS DO DIA 13 DE 
ABRIL DE 2020. O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados 
gratuitamente (em mídia digital) junto a Divisão de Licitações, na Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, no horário de expediente, na Rua Caramuru, nº 271, 
Centro, em Pato Branco - PR, ou pelos sites: www.patobranco.pr.gov.br /
www.comprasgovernamentais.gov.br. Demais informações, fones: (46) 3220-
1511/1534, e-mail: licita1@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 26 de março de 2020. 
Mariane Aparecida Martinello - Pregoeira. 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 2663/2020
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: A. E. M Oeste Comercial Eireli - Me, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 12.144.365/0001 - 79.
Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de 
gêneros alimentícios em geral, destinados ao preparo da merenda 
escolar das escolas municipais, centros de Educação Infantil, para uso 
do tempo integral e para os Departamentos da Administração 
Municipal, conforme objeto do Edital de Pregão Presencial N° 
054/2019.
Valor do Contrato: Até R$ 795.040,85 (Setecentos e noventa e cinco 
mil, quarenta reais e oitenta e cinco centavos).
Vigência: De 26 (vinte e seis) de Março de 2020 a 26 (vinte e seis) de 
Março de 2021.
Data do Contrato: 26 (vinte e seis) de Março de 2020.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 2664/2020
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Emporio Realle Ltda - Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
14.186.229/0001 - 77.
Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de 
gêneros alimentícios em geral, destinados ao preparo da merenda 
escolar das escolas municipais, centros de Educação Infantil, para uso 
do tempo integral e para os Departamentos da Administração 
Municipal, conforme objeto do Edital de Pregão Presencial N° 
054/2019.
Valor do Contrato: Até R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos 
reais).
Vigência: De 26 (vinte e seis) de Março de 2020 a 26 (vinte e seis) de 
Março de 2021.
Data do Contrato: 26 (vinte e seis) de Março de 2020.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 2665/2020
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: AP Oeste Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda -
EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.919.156/0001 - 94.
Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de 
gêneros alimentícios em geral, destinados ao preparo da merenda 
escolar das escolas municipais, centros de Educação Infantil, para uso 
do tempo integral e para os Departamentos da Administração 
Municipal, conforme objeto do Edital de Pregão Presencial N° 
054/2019.
Valor do Contrato: Até R$ 78.362,00 (Setenta e oito mil, trezentos e 
sessenta e dois reais).
Vigência: De 26 (vinte e seis) de Março de 2020 a 26 (vinte e seis) de 
Março de 2021.
Data do Contrato: 26 (vinte e seis) de Março de 2020.
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2020
Em análise ao processo de Inexigibilidade nº 008/2020, de 26 de março de 2020, 
atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, no uso de suas atribuições o Sr. Lessir Canan Bortoli Prefeito 
Municipal de Renascença – Pr, R A T I F I C A o procedimento com amparo na 
Lei nº 8.666/93, em seu artigo 25 Inciso I.
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.
VALOR DO CONTRATO – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO 
ESTADO – DIOE. 
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se tal contratação, baseando-se no 
disposto no artigo 25, Inciso I, da Lei Federal 8.666/93.
CONTRATADO: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DO ESTADO - 
DIOE, CNPJ/MF nº 76.437.383/0001-21, com sede à Rua dos Funcionários, s/nº, 
Juveve, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
CONTRATANTE: Município de Renascença – PR. 
Renascença – Pr, 26 de março de 2020.
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LESSIR CANAN BORTOLI 
Prefeito Municipal
Espécie: Extrato do Contrato de Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Apoio financeiro para despesa
de capital n° 0533.314-78. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada: Caixa Econômica Federal. CNPJ:
00.360.305/0001-04. Objeto: Financiamento de Despesas de Capital conforme Anexo I: Habitação, Pavimentação,
Infraestrutura esportiva, Centro de Especialidades, Lar do Idoso, Infraestrutura Industrial, Infraestrutura Indígena e
Infraestrutura Meio Ambiente. Valor total: R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais). Origem: Lei Municipal nº 3.818, de
04/03/2020; Resolução Senado Federal nº 43/2001; Resolução do CMN nº 4.589/2017. Data da assinatura: 16/03/2020.
Assinam: Álvaro Denis Ceni Scolaro, pelo Município e Célio Américo Alves Izidoro, pela Caixa Econômica Federal.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 6.754/2020, de 25 de Março de 2020. Súmula: Altera o Decreto nº 
6.752/2020, com as medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do 
Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. “A publicação na íntegra do ato acima se 
encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br/ - 
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações”.

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