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norma nº 5485/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5485 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaInstitui aos restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAfWlÁ GABlllETE 00 PREFBTO 
LEI Nº 5.485, DE 1° DE ABRIL DE 2020 
Institui a restaurantes, lanchonetes e similares, 
localizados no Município de Pato Branco, a 
obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos 
seus clientes e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam os restaurantes, lanchonetes e similares localizados no 
Município de Pato Branco obrigados a disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes. 
Parágrafo único. A cadeira infantil deverá oferecer condições adequadas de 
conforto e segurança às crianças que frequentarem os estabelecimentos referidos no 
caput. 
Art. 2° Os estabelecimentos indicados no art. 1° terão o prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às suas 
disposições. 
Art. 3° A quantidade de assentos infantis a serem disponibilizados 
corresponderá à quantidade suficiente para atender à demanda dos clientes que 
necessitarem dos assentos. 
Art. 4° O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas 
na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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