| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5485 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Institui aos restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAfWlÁ GABlllETE 00 PREFBTO LEI Nº 5.485, DE 1° DE ABRIL DE 2020 Institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os restaurantes, lanchonetes e similares localizados no Município de Pato Branco obrigados a disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes. Parágrafo único. A cadeira infantil deverá oferecer condições adequadas de conforto e segurança às crianças que frequentarem os estabelecimentos referidos no caput. Art. 2° Os estabelecimentos indicados no art. 1° terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições. Art. 3° A quantidade de assentos infantis a serem disponibilizados corresponderá à quantidade suficiente para atender à demanda dos clientes que necessitarem dos assentos. Art. 4° O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br