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norma nº 5486/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5486 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaProíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.486, DE 1° DE ABRIL DE 2020 
Proíbe o uso de Narguilé em locais que 
especifica, bem como a venda de cachimbo 
conhecido como Narguilé e insumos aos menores 
de 18 (dezoito) anos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibido o uso do "Narguilé" em locais públicos, abertos ou 
fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e 
adolescentes. 
§ 1° Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais 
públicos, vias públicas, passeios, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, 
escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e 
aglomeração de pessoas. 
§ 2° Fica autorizado o uso do "Narguilé" em tabacarias e congêneres com 
ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência de 
crianças e adolescentes. 
Art. 2° O responsável pelos locais de que trata esta Lei deverá advertir os 
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade 
caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário mediante 
auxílio de força policial. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive 
o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de 
identidade que comprove a maioridade do comprador. 
Art. 3° A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta 
Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade. 
Art. 4° Os estabelecimentos que comercializam o "Narguilé" deverão fixar 
aviso, em local de fácil visualização, quanto à proibição do uso nos locais que dispõe esta 
Lei bem como da proibição de venda para crianças e adolescentes. 
Art. 5° O descumprimento desta Lei implicará em multa de 13 (treze) UFM's, 
dobrada em caso de reincidência. 
Parágrafo único. Os valores provenientes da aplicação de penalidades 
previstas nesta lei poderão ser, parcial ou integralmente, revertidos em ações e 
campanhas educativas. 
Art. 6° Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor 
flagrado em local público fazendo uso do narguilé, respo e do à aplicação de sanções ao 
proprietário se a infração for cometida em estabelecimento c mercial. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Br • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais 
ou responsáveis dos menores infratores reincidentes. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) 
dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar 
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