| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5488 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. |
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LEI Nº 5.488, DE 2 DE ABRIL DE 2020. Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação: “Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Parágrafo único. As áreas de multiusos citadas no caput compreendem: I - estacionamento; II - carga e descarga; III - via de pedestre.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de 2020. 03/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E9ADB88E/03AHaCkAawsa4UVVJ3ghXqhl8wSikgrMFRi3W3D_0nHeq3gHRHhm7rnGdcudwho36zzYP… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI Nº 5.488, DE 2 DE ABRIL DE 2020. Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Acresce art. 216-A àLei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinteredação: “Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Parágrafo único. As áreas de multiusos citadas no caput compreendem: I - estacionamento; II - carga e descarga; III - via de pedestre.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em2 de abril de 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:E9ADB88E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/04/2020. Edição 1983 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 3 de abril de 2020 B4 Edição nº 7610 PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA-PR. ǣÀǡͷͶͳǦȋͶȌ͵ʹͶͷǦͳͳ͵Ͳ͵ʹͶͷǦͳͳʹʹ ǤͺͷǤͷͶͺǦͲͲͲǦ×Ǧ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 1 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2020 A Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR avisa aos interessados que fará realizar no dia 16 de Abril de 2020 às 09hs00min, a abertura da licitação na modalidade de Pregão Presencial tipo Menor Preço por ltem, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS PARA TODOS OS DEPARTAMENTOS DO MUNICIPIO DE HONÓRIO SERPA. – PR e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. Do Protocolo E Sessão De Abertura: O Credenciamento e os envelopes de Proposta e Habilitação deverão ser protocolados no dia 16 de Abril de 2020, das 08hs000min horas até as 08hs30min. Local do protocolo e da realização da sessão pública do pregão: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR, situada na Rua Elpídio dos Santos, Nº 541, centro, na cidade de Honório Serpa – PR. Edital na íntegra: à disposição dos interessados no Departamento de Licitações. Informações complementares através do telefone (46) 3245-1130 pelo e-mail: licitacaopmhonorioserpa@gmail.com. Honório Serpa, 02 de Abril de 2020. Lucio Diego Guerra Pregoeiro Página 1 de 1 RESUMO DE CONTRATO Contrato n° 15/2020 – Inexigibilidade nº 02/2020 – Contratante: Município de Coronel Vivida. Contratada: Irmãos Oldoni Ltda, CNPJ sob nº 79.848.826/0001-65. Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços funerários às pessoas em situações de vulnerabilidade social do município de Coronel Vivida. Valor total estimado R$ R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Prazo de execução: 349 dias, iniciando-se em 30 de março de 2020 até 13 de março de 2021. Coronel Vivida, 27 de março de 2020. Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2020 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no arts. 31,II, XVI e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno): CONSIDERANDO que a operacionalidade quanto ao trabalho remoto implementado na Câmara Municipal por meio da Portaria nº 15, de 19 de março de 2020 apresentou resultados satisfatórios, vez que os trabalhos legislativos e administrativos não sofreram qualquer perda qualitativa; CONSIDERANDO que em consulta aos Coordenadores dos Departamentos da Casa, a execução dos respectivos serviços poderá ser feita de forma remota, enquanto durarem os efeitos catastróficos desta epidemia do COVID-19; CONSIDERANDO que as incessantes orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde são no sentido de evitar aglomerações e, se possível, ficar em casa; CONSIDERANDO que o Brasil, nesta data, contabiliza mais de 5.800 casos de contaminação e mais de 200 mortes; CONSIDERANDO a Recomendação nº 2493, de 30 de março de 2020, do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria do Trabalho no Município de Pato Branco; CONSIDERANDO, por fim, os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de serviço mediante trabalho remoto, em virtude dos sistemas utilizados pela Câmara, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar por mais 15 (quinze) dias a vigência da Portaria nº 15, de 18 de março de 2020, contados a partir de 3 de abril de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de abril de 2020. Moacir Gregolin Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º As academias de ginástica, centros esportivos, estabelecimentos de comércio de suplementos alimentares e produtos correlatos à prática da atividade física e outros estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placa de advertência informando sobre as consequências do uso de anabolizantes. Art. 2º A placa mencionada no art. 1º deverá conter os seguintes dizeres: “O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência.” Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará aos estabelecimentos mencionados no art. 1º as seguintes penalidades: I. Advertência; II. Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM); Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro. Art. 4º A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de 2020. Moacir Gregolin Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.488, DE 2 DE ABRIL DE 2020. Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação: “Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Parágrafo único. As áreas de multiusos citadas no caput compreendem: I - estacionamento; II - carga e descarga; III - via de pedestre.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de 2020. Moacir Gregolin Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.489, DE 2 DE ABRIL DE 2020. Proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a impermeabilização ou blindagem de estofados no âmbito do Município de Pato Branco. Parágrafo único. A empresa de impermeabilização deverá utilizar produto a base de água ou qualquer outro produto não inflamável. Art. 2º O não cumprimento desta lei implicará em multa e cancelamento do alvará de funcionamento da empresa e recolhimento do equipamento utilizado para a impermeabilização. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de 2020. Moacir Gregolin Presidente CNPJ 14.896.759/0001-09 RESOLUÇÃO Nº 021/2020 O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE, Art. 1º DISPENSAR, a pedido, o empregado público discriminado abaixo a partir da data citada: Empregado Público RG Função Data LEILA KONCIKOVSKI 6.849.776.0 Enfermeira – Francisco Beltrão 1/4/2020 Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos da data de efetivo exercício. PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte. Raul Camilo Isotton Presidente CIRUSPAR SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO FOGÕES PETRYCOSKI CNPJ 10.369.185/0001-60 torna público que irá requer ao Instituto de Agua e Terra – IAT/PR a Renovação da Licença de Operação nº 115818- R1, até a data de 09/09/2020 para a fabricação de máquinas e equipamentos, na Rua Ulisses Viganó nº 515, bairro São Francisco, na cidade de Pato Branco/PR. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS ATO DE CONSÓRCIO RESOLUÇÃO Nº 066 DE 02 DE ABRIL DE 2020. Súmula: Conceder férias ao empregado do quadro funcional do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS. A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO A Comissão Especial de Licitação, do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - CONIMS, no exercício das atribuições que lhe confere o Ato de Consórcio nº 006 de 13/01/2020, torna público, para conhecimento dos interessados, o reagendamento da abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 007/2020, que fará realizar no dia 16/04/2020, às 09:00 horas, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. A íntegra do Edital encontra-se disponível no endereço: www.conims.com.br Objeto da Licitação: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE OSTOMIA EM GERAL, PRÉ QUALIFICADOS NO PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019, deflagrado pelo CONIMS. Pato Branco/PR, 02 de abril de 2020. MARCOS JOSÉ BRANDOLI DE LIMA COORDENADOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE Aquisição emergencial de máscaras cirúrgicas para atender a necessidade dos municípios consorciados, visando o combate ao COVID-19. 33/2020 c) Modalidade: Dispensa de licitação O(a) presidente Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve: 15/2020 - DL e) Objeto da Licitação: a) Nr. Processo: b) Nr. Licitação: d) Data de Homologação: 02/04/2020 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos: f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Quantidade Vl. Unitário Total dos Itens MED 7 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 1 - Máscara cirúrgica com 3 camadas e elástico UND 12.500,000 4,1000 R$ 51.250,00 Total geral: R$ 51.250,00 02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s): Descrição da Despesa Dotação Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.30.0 Altair José Gasparetto Pato Branco/PR, 02 de Abril de 2020 Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020 Fundamentado no art. 24, IV da Lei de Licitações nº 8.666/1993, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 015/2020, visando a Aquisição emergencial de máscaras cirúrgicas para atender a necessidade dos municípios consorciados, visando o combate ao COVID-19. Valor Global: R$ 51.250,00 Dotações: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.30.00 – Fonte 076 Data: 02/04/2020 ALTAIR JOSÉ GASPARETTO PRESIDENTE