| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE N RESOLUÇÃO N° 1, DE 15 DE ABRIL DE 2020. Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Esta resolução estabelece a modalidade de deliberação remota nas discussões e votações das matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito Câmara Municipal de Pato Branco durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do Covid-19. § 1° As discussões e votações na modalidade de deliberação remota consistem no uso de ferramentas de solução tecnológica legislativa para apreciação das matérias legislativas, em áudio e vídeo. § 2° A apreciação das matérias legislativas será na modalidade remota no Plenário e nas Comissões, conforme o caso. § 3° O Presidente da Câmara Municipal determinará que as deliberações presenciais sejam retomadas assim que a situação excepcional se estabilize. Art. 2° A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a funcionalidade de transmitir as sessões, em áudio e vídeo, e ser usada em situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas instalações da Câmara Municipal de Pato Branco, ou em outro local. Art. 3° O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o uso dos sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, sincronizados ou não, que permitam a participação do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, compreendendo: 1 - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet); li - exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereadores; Ili - permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; IV - gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações; V - permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos Vereadores; VI - registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos e/ou senhas de acesso; ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 ~http://www patobran o.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VII - captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e, VIII - disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu encerramento. Art. 4° As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação apenas de matéria legislativa considerada urgente, nos termos do art. 99 e seguintes da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco). 1 - as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídias institucionais com a disponibilização do áudio e do vídeo; li - ao iniciar a sessão, os Vereadores no exerc1c10 do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual; Ili - os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de controle eletrônico; IV - ao ser conectado o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara Municipal de Pato Branco; e, V - a sessão pela modalidade de deliberação remota será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta. Parágrafo único. As sessões pela modalidade de deliberação remota, terão duração máxima de 3 (três) horas. Art. 5° A sessão pela modalidade de deliberação remota terá a sua pauta definida pelo Presidente. § 1° Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. § 2° Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os pareceres, conforme o caso. Art. 6° Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. § 1° Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo Presidente da sessão. § 2° Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a discussão. ~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 l8lhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE § 3° Caso o Vereador não consiga falar na Ordem do Dia sobre as proposições por problemas técnicos ou dificuldades na conexão, tal fato será registrado em ata, mas não enseja nulidade ou anulabilidade de qualquer ato administrativo. Art. 7° O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as opções 'SIM', 'NÃO' e 'ABSTENÇÃO'. § 1° A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação remota será considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pela Câmara Municipal de Pato Branco, em dispositivo previamente cadastrado. § 2° Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmera digital de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria. § 3° O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos. § 4º A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, e/ou nas mídias sociais da Casa. Art. 8° Havendo pane no sistema ou falhas nas plataformas eletrônicas, o 1° Secretário procederá ao chamamento do Vereador que, ao anúncio de seu nome, responderá sim, não ou abstenção, conforme queira votar a favor, contra ou se abster. Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de Pato Branco a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação. Art. 9° As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao Plenário a decisão. § 1° Não havendo protocolo de requerimento de retificação da ata, ela será considerada aprovada independentemente de votação. § 2º Acolhidas pelo Plenário as modificações requeridas, a ata será encaminhada para nova redação, com os fundamentos da alteração. § 3º Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema deve ser configurado para emissão do registro completo, devendo constar expressamente na ata a informação de que as discussões e as votações foram realizadas em ambiente virtual, que será homologado pelo Presidente. § 4º O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota deverá constar da ata a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 1 O. Caberá ao Vereador: ! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~' (46) 32 72 - 1500 (8Jhttp://www.patobranco .pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br CÂMARA MUNICIPAL DE 1 - utilizar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de vídeo; li - utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara digital frontal habilitada e com acessibilidade remota; Ili - fornecer número de contato telefônico e/ou endereço da rede social para recebimento de mensagens e, em condições de realizar videoconferência, ou chamadas de áudio e vídeo, nos casos de pane do sistema; e, IV - manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão virtual. Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara Municipal de Pato Branco, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas. Art. 12. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. § 1° Durante o período em que se adotar a modalidade de deliberação remota, com exceção dos pedidos de informações oficiais, os demais requerimentos deverão ser protocolados e assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo e devem ser enviadas ao Departamento Legislativo, que fará os encaminhamentos aos respectivos destinatários. § 2° Os requerimentos de solicitação de informações oficiais, após protocolados e assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo, serão inseridos na matéria do expediente para deliberação remota na sessão que vier a ser convocada. Art. 13. A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou do dispositivo cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Art. 14. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco decidirá sobre os casos omissos. Art. 15. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões pela modalidade de deliberação remota. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, aos 15 dias do mês de abril de 2020. ~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 l8I http://www.patobranco .pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.le g.br 16/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EF779891/03AHaCkAa0B3LucPlKq40dsDW3Tb75XXuwqtheZIVkAe4tKsDBqTDjeNJgn4sihT01Qyy7Q… 1/3 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RESOLUÇÃO N° 1, DE 15 DE ABRIL DE 2020. Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta resolução estabelece a modalidade de deliberação remota nas discussões e votações das matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito Câmara Municipal de Pato Branco durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do Covid-19. § 1º As discussões e votações na modalidade de deliberação remota consistem no uso de ferramentas de solução tecnológica legislativa para apreciação das matérias legislativas, em áudio e vídeo. § 2º A apreciação das matérias legislativas será na modalidade remota no Plenário e nas Comissões, conforme o caso. § 3º O Presidente da Câmara Municipal determinará que as deliberações presenciais sejam retomadas assim que a situação excepcional se estabilize. Art. 2º A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a funcionalidade de transmitir as sessões, em áudio e vídeo, e ser usada em situações queimpeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas instalações da Câmara Municipal de Pato Branco, ou em outro local. Art. 3º O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o uso dos sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, sincronizados ou não, que permitam a participação do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, compreendendo: I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet); II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereadores; III – permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações; V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos Vereadores; VI – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos e/ou senhas de acesso; VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e, VIII – disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu encerramento. Art. 4º As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação apenas de matéria legislativa considerada urgente, nos termos doart. 99 e seguintes da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco). I - as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídiasinstitucionais com a disponibilização do áudio e do vídeo; 16/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EF779891/03AHaCkAa0B3LucPlKq40dsDW3Tb75XXuwqtheZIVkAe4tKsDBqTDjeNJgn4sihT01Qyy7Q… 2/3 II – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual; III – os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de controle eletrônico; IV – ao ser conectado o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara Municipal de Pato Branco; e, V – a sessão pela modalidade de deliberação remota será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta. Parágrafo único.As sessões pela modalidade de deliberação remota, terão duração máxima de 3 (três) horas. Art. 5º A sessão pela modalidade de deliberação remota terá a sua pauta definida pelo Presidente. § 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. § 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os pareceres, conforme o caso. Art. 6º Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. § 1º Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo Presidente da sessão. § 2º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a discussão. § 3º Caso o Vereador não consiga falar na Ordem do Dia sobre as proposições por problemas técnicos ou dificuldades na conexão, tal fato será registrado em ata, mas não enseja nulidade ou anulabilidade de qualquer ato administrativo. Art. 7º O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’. § 1º A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação remota será considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pela Câmara Municipal de Pato Branco, em dispositivo previamente cadastrado. § 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmera digital de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria. § 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos. § 4º A conclusão dos votos registrados pelosVereadores será disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, e/ou nas mídias sociais da Casa. Art. 8º Havendo pane no sistema ou falhas nas plataformas eletrônicas, o 1º Secretário procederá ao chamamento do Vereador que, ao anúncio de seu nome, responderá sim, não ou abstenção, conforme queira votar a favor, contra ou se abster. Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de Pato Branco a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação. Art. 9º As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao Plenário a decisão. § 1º Não havendo protocolo de requerimento de retificação da ata, ela será considerada aprovada independentemente de votação. 16/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EF779891/03AHaCkAa0B3LucPlKq40dsDW3Tb75XXuwqtheZIVkAe4tKsDBqTDjeNJgn4sihT01Qyy7Q… 3/3 § 2º Acolhidas pelo Plenário as modificações requeridas, a ata será encaminhada para nova redação, com os fundamentos da alteração. § 3º Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema deve ser configurado para emissão do registro completo, devendo constar expressamente na ata a informação de que as discussões e as votações foram realizadas em ambiente virtual, que será homologado pelo Presidente. § 4º O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota deverá constar da ata a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 10. Caberá ao Vereador: I – utilizar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de vídeo; II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara digital frontal habilitada e com acessibilidade remota; III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço da rede social para recebimento de mensagens e, em condições de realizar videoconferência, ou chamadas de áudio e vídeo, nos casos de pane do sistema; e, IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão virtual. Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara Municipal de Pato Branco, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas. Art. 12. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. § 1º Durante o período em que se adotar a modalidade de deliberação remota, com exceção dos pedidos de informações oficiais, os demais requerimentos deverão serprotocolados e assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo e devem ser enviadas ao Departamento Legislativo, que fará os encaminhamentos aos respectivos destinatários. § 2º Os requerimentos de solicitação de informações oficiais, após protocolados e assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo, serão inseridos na matéria do expedientepara deliberação remota na sessão que vier a ser convocada. Art. 13. A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou do dispositivo cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Art. 14. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco decidirá sobre os casos omissos. Art. 15. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões pela modalidade de deliberação remota. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, aos 15 dias do mês de abril de 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:EF779891 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2020. Edição 1991 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7618 | Pato Branco, 16 de abril de 2020 SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LANDIN LTDA, torna público que recebeu do IAP, a Renovação da Licença de Operação para o empreendimento de Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes para aeronaves, instalada a Rua José Leonardi, 1080, Bairro Aeroporto, Pato Branco, Estado do Paraná, validade 13/04/2024. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO N° 1, DE 15 DE ABRIL DE 2020. Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta resolução estabelece a modalidade de deliberação remota nas discussões e votações das matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito Câmara Municipal de Pato Branco durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do Covid-19. § 1º As discussões e votações na modalidade de deliberação remota consistem no uso de ferramentas de solução tecnológica legislativa para apreciação das matérias legislativas, em áudio e vídeo. § 2º A apreciação das matérias legislativas será na modalidade remota no Plenário e nas Comissões, conforme o caso. § 3º O Presidente da Câmara Municipal determinará que as deliberações presenciais sejam retomadas assim que a situação excepcional se estabilize. Art. 2º A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a funcionalidade de transmitir as sessões, em áudio e vídeo, e ser usada em situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas instalações da Câmara Municipal de Pato Branco, ou em outro local. Art. 3º O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o uso dos sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, sincronizados ou não, que permitam a participação do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, compreendendo: I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet); II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereadores; III – permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações; V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos Vereadores; VI – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos e/ou senhas de acesso; VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e, VIII – disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu encerramento. Art. 4º As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação apenas de matéria legislativa considerada urgente, nos termos do art. 99 e seguintes da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco). I - as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídias institucionais com a disponibilização do áudio e do vídeo; II – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual; III – os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de controle eletrônico; IV – ao ser conectado o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara Municipal de Pato Branco; e, V – a sessão pela modalidade de deliberação remota será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta. Parágrafo único. As sessões pela modalidade de deliberação remota, terão duração máxima de 3 (três) horas. Art. 5º A sessão pela modalidade de deliberação remota terá a sua pauta definida pelo Presidente. § 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. § 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os pareceres, conforme o caso. Art. 6º Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. § 1º Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo Presidente da sessão. § 2º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a discussão. § 3º Caso o Vereador não consiga falar na Ordem do Dia sobre as proposições por problemas técnicos ou dificuldades na conexão, tal fato será registrado em ata, mas não enseja nulidade ou anulabilidade de qualquer ato administrativo. Art. 7º O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’. § 1º A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação remota será considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pela Câmara Municipal de Pato Branco, em dispositivo previamente cadastrado. § 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmera digital de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria. § 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos. § 4º A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, e/ou nas mídias sociais da Casa. Art. 8º Havendo pane no sistema ou falhas nas plataformas eletrônicas, o 1º Secretário procederá ao chamamento do Vereador que, ao anúncio de seu nome, responderá sim, não ou abstenção, conforme queira votar a favor, contra ou se abster. Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de Pato Branco a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação. Art. 9º As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao Plenário a decisão. § 1º Não havendo protocolo de requerimento de retificação da ata, ela será considerada aprovada independentemente de votação. § 2º Acolhidas pelo Plenário as modificações requeridas, a ata será encaminhada para nova redação, com os fundamentos da alteração. § 3º Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema deve ser configurado para emissão do registro completo, devendo constar expressamente na ata a informação de que as discussões e as votações foram realizadas em ambiente virtual, que será homologado pelo Presidente. § 4º O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota deverá constar da ata a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 10. Caberá ao Vereador: I – utilizar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de vídeo; II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara digital frontal habilitada e com acessibilidade remota; III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço da rede social para recebimento de mensagens e, em condições de realizar videoconferência, ou chamadas de áudio e vídeo, nos casos de pane do sistema; e, IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão virtual. Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara Municipal de Pato Branco, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas. Art. 12. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. § 1º Durante o período em que se adotar a modalidade de deliberação remota, com exceção dos pedidos de informações oficiais, os demais requerimentos deverão ser protocolados e assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo e devem ser enviadas ao Departamento Legislativo, que fará os encaminhamentos aos respectivos destinatários. § 2º Os requerimentos de solicitação de informações oficiais, após protocolados e assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo, serão inseridos na matéria do expediente para deliberação remota na sessão que vier a ser convocada. Art. 13. A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou do dispositivo cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Art. 14. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco decidirá sobre os casos omissos. Art. 15. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões pela modalidade de deliberação remota. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, aos 15 dias do mês de abril de 2020. Moacir Gregolin Presidente Art. 8º Havendo pane no sistema ou falhas nas plataformas eletrônicas, o 1º Secretário procederá ao chamamento do Vereador que, ao anúncio de seu nome, responderá sim, não ou abstenção, conforme queira votar a favor, contra ou se abster. Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de Pato Branco a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação. Art. 9º As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao Plenário a decisão. § 1º Não havendo protocolo de requerimento de retificação da ata, ela será considerada aprovada independentemente de votação. § 2º Acolhidas pelo Plenário as modificações requeridas, a ata será encaminhada para nova redação, com os fundamentos da alteração. § 3º Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema deve ser configurado para emissão do registro completo, devendo constar expressamente na ata a informação de que as discussões e as votações foram realizadas em ambiente virtual, que será homologado pelo Presidente. § 4º O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota deverá constar da ata a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 10. Caberá ao Vereador: I – utilizar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de vídeo; II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara digital frontal habilitada e com acessibilidade remota; III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço da rede social para recebimento de mensagens e, em condições de realizar videoconferência, ou chamadas de áudio e vídeo, nos casos de pane do sistema; e, IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão virtual. Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara Municipal de Pato Branco, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas. Art. 12. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. § 1º Durante o período em que se adotar a modalidade de deliberação remota, com exceção dos pedidos de informações oficiais, os demais requerimentos deverão ser protocolados e assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo e devem ser enviadas ao Departamento Legislativo, que fará os encaminhamentos aos respectivos destinatários. § 2º Os requerimentos de solicitação de informações oficiais, após protocolados e assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo, serão inseridos na matéria do expediente para deliberação remota na sessão que vier a ser convocada. Art. 13. A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou do dispositivo cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar. DECRETO Nº 046/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Sulina para o Exercício Financeiro de 2.020, NO VALOR DE R$ 442.621,15. RELATÓRIOS IN 89/2013 – TCE/PR Relatórios IN 89/2013 – TCE/PR Ref. março/2020 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 20/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020. Data da sessão: 07/05/2020 Horário da sessão: 09:00hrs _____________________ A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 16 de ABRIL de 2020, conforme Lei Autorizativa nº 927 de 07 de junho de 2017. MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ A V I S O D E C A N C E L A M E N T O D E L I C I T A Ç Ã O PROCESSO 048/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2020 Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93 O Município De Saudade Do Iguaçu/PR, através do Prefeito Municipal Sr. Mauro César Cenci torna público o CANCELAMENTO da licitação acima referida, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura de adubo químico e ureia para serem doados aos agricultores do município participantes de Programas e Associações do Município, conforme lei municipal 1080/2017 de 2018 13 de Abril de 2017, conforme condições, especificações, valores e estimativas de consumo constantes no Anexo I e demais anexos do edital e para fornecimento de acordo com a necessidade da Administração Municipal, por razões de interesse público (art. 49, Lei nº 8.666/93). Mais informações: Na Secretaria de Administração – Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, nº 708 – Centro - Saudade do Iguaçu-Pr, ou pelo telefone No. (046) 3246- 1166. Saudade do Iguaçu, 15 de abril de 2020. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ A V I S O D E R E V O G A Ç Ã O D E L I C I T A Ç Ã O PROCESSO Nº 044/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2020 Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93 O Município De Saudade Do Iguaçu/PR, através do Prefeito Municipal Sr. Mauro César Cenci torna público a REVOGAÇÃO da licitação acima referida, que tem por objeto a Contratação de empresa para realizar treinamentos de normas de segurança no trabalho sendo NR-12, NR-23, NR-32, NR-35, para funcionários do Município, conforme condições, especificações, valores e estimativas de consumo constantes no Anexo I e nos termos do edital e seus anexos, e para fornecimento de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria solicitante, por razões de interesse público (art. 49, Lei nº 8.666/93). Mais informações: Na Secretaria de Administração – Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, nº 708 – Centro - Saudade do Iguaçu-Pr, ou pelo telefone No. (046) 3246-1166. Saudade do Iguaçu - PR, 15 de abril de 2020. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU PR PROCESSO Nº 062/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2020 OBJETO: Contratação de empresa para realizar revisão das 1000 horas da máquina retroescavadeira Randon RD406, conforme segue: Lote 01: peças ITEM UNID QUANT DESCRIÇÃO VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 1 unid 1 filtro blindado óleo motor 100000055580 42,67 42,67 2 unid 1 filtro combustível 100000173073 62,43 62,43 3 unid 1 filtro sedimentado 218002539 44,71 44,71 4 unid 1 filtro transmissão 219000751 131,58 131,58 5 unid 1 filtro óleo hidráulico V218004409 494,05 494,05 6 galao 1 filtro ar 219001057 46,49 46,49 7 unid 1 filtro ar secundário 219001058 62,28 62,28 8 unid 2 filtro ar condicionado V218004412 15,90 31,80 9 unid 1 correia motor 219001747 103,36 103,36 10 unid 1 liquido de arrefecimento 38,02 38,02 11 litro 20 óleo motor TDX15W40 14,81 296,20 12 litro 40 Óleo de transmissão 10W30 17,80 712,00 13 unid 80 Óleo Hidráulico 68 11,30 904,00 2.969,59 Lote 02: Serviços ITEM UNID QUANT DESCRIÇÃO VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 1 hrs 8 mão de obra técnica revisão 170,00 1.360,00 2 km 362 deslocamento 1,90 687,80 3 hrs 5 Horas de deslocamento 90,00 450,00 2.497,80 PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: Até 10 (dez) dias, após emissão do contrato. CONTRATADA: RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA CNPJ Nº 97.467.856/0001-03 VALOR TOTAL: R$ 5.467,39 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após entrega e execução dos serviços do objeto, mediante apresentação da nota fiscal com carimbo de recebido pelo Depto. Solicitante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Funcional programática: 26.782.0020.2.021-Manutenção e conservação de estradas e vias Elemento da Despesa: 3.3.90.39.19.99 – outros serviços para manutenção e conservação de veículos Principal: 395 Despesa: 4240 Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres Valor da dotação: R$ 2.497,80 Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Funcional programática: 26.782.0020.2.021-Manutenção e conservação de estradas e vias Elemento da Despesa: 3.3.90.30.39.99 – outros materiais para manutenção e conservação de veículos Principal:388 Despesa:3608 Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres Valor da dotação: R$ 2.969,59 J U S T I F I C A T I V A Enquadramento no art. 24, XVII da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) que define os casos de dispensa de licitação quando da manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos. (conforme contrato 144/2019). Gabinete do Prefeito, em 14 de abril de 2020. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Extrato Termo de Aditamento nº 01/2020 - Contrato nº 192/2019. GP. Tomada de Preços nº 04/2019. PARTES: Município de Pato Branco e S.A Follmer Construção e Serviços - ME. OBJETO: A execução de 976,03 m² de revestimento de piso com pedra Miracema, na cor cinza, com dimensões de 11,5 cm x 23 cm, com camada drenante e contrapiso em argamassa, para a revitalização dos canteiros existentes na extensão da Avenida Tupi, em atendimento às necessidades da Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Engenharia e Obras, conforme solicitação apresentada no protocolo 417292/2020. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, artigo 57, § 2º, as partes pactuam a prorrogação do prazo de vigência contratual até 31 de dezembro de 2020. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 09 de abril de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito. Gerson Rogério Follmer - Representante Legal MUNICÍPIO DE PATO BRANCO A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2020 - PROCESSO Nº 60/2020 UASG Nº 450996 O Município de Pato Branco, através da pregoeira Liciane Cristina Puttkamer designada pela Administração Municipal através da Portaria n.º 355/2019, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, destinado a participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medalhas, troféus e placa de metal para eventos esportivos e festividades, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo a licitação do tipo “menor preço”, com critério de julgamento “menor preço por item”, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019, Decreto Municipal nº 5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria. O recebimento das propostas, documentos de habilitação, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.comprasgovernamentais.gov.br, horário oficial de Brasília - DF, conforme segue: A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 HORAS DO DIA 05 DE MAIO DE 2020. O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente (em mídia digital) junto a Divisão de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expediente, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, ou pelos sites: www.patobranco.pr.gov.br / www.comprasgovernamentais.gov.br. Demais informações, fones: (46) 3220- 1511/1534, e-mail: licitacao2@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 15 de abril de 2020. Liciane Cristina Puttkamer - Pregoeira. MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS RESULTADO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 4/2020. Ata de Sessão Pública de Abertura de Envelopes de Proposta de Preços. PROCESSO Nº 196/2020. Aos quinze (15) dias do mês de abril do ano dois mil e vinte (2020), às dez horas e cinco minutos (10h05), na Sala de Licitações, no Edifício da Prefeitura Municipal, na Rua Seis, número mil e trinta (1030), em MariópolisPR, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria nº 40/2020 de 07 de abril de 2020, que subscrevem a presente Ata, para promover o recebimento dos envelopes de Propostas de Preços referente ao Edital de Concorrência número quatro barra dois mil e vinte (4/2020), que tem por objeto a implantação de registro de preços para futura eventual aquisição de materiais elétricos que serão utilizados pelos diversos departamentos municipais. Como não houve prazo recursal conforme previsto na ata de abertura de habilitação ficam HABILITADAS para abertura dos envelopes de proposta de preços as seguintes empresas: Goled Indústria e Comércio Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 32.617.419/0001-83, inscrição estadual nº 107520117, representada na sessão por Caryne Aparecida Julian Fabris. Rafael Zabot Korlikoski - Eireli, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.353.532/0001-66, inscrição estadual nº 9045534500, sem representante na sessão. As proponentes estão CLASSIFICADAS. O resultado está em anexo a está ata, o mesmo será encaminhado na integra via e-mail para as licitantes participantes. O resultado será publicado no Diário Eletrônico http://www.dioems.com.br/, site e Diário Oficial do Município edição do dia 16/04/2020. Cópia do Resultado e das Atas foi encaminhado por e-mail e entregue cópia impressa para as empresas participantes do certame. A licitante presente renuncia expressamente ao prazo de recurso, ou seja, nada tem a opor quanto ao prosseguimento do processo. Assim, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação deu por encerrada a Sessão, conforme resultado de classificação acima. Nada mais havendo a tratar, eu Francisco Valdomiro Bueno, membro, redigi a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada pelos participantes do ato. Sandra Mara Ribeiro Schaus – Presidente. Francisco Valdomiro Bueno – Membro. Bruna Almeida Zankoski – Membro. Representante: Caryne Aparecida Julian Fabris.