norma nº 5006/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.006, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificação Valor R$ 
0018 Planeiamento Urbano 120.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.215 Manutenção das Atividades do departamento 
de Planejamento Estratégico 120.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
04.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.215 Manutenção das Atividades do departamento de 
Planejamento Estratégico 
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 
[Total 1 120.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
501 - Receitas de Alienacão de Ativos 120.000,00 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor ~ dqt.a\de sua publicação. 
120.000,00 
Pub icadoem ~ 
Edição: \ 325 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
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Ediçao: ~S<i) Pág.: B _11.....__ 
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