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norma nº 5493/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5493 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais)
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB\tlETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.493, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e 
oito mil, setecentos e cinquenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 238.750,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.082 lm lanta ão e manuten ão de ar ues ambientais 238.750,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.082 Implantação e manutenção de parques ambientais 
4.4.90.51 - 971 Obras e Instalações 238.750,00 
1 Total 238.750,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
971 - Revitalização do Parque Planalto no Município de Pato Branco - PR - Contrato 
nº 887868/2019 MTUR R$ 238.750,00 
Total 
Gabinete do Prefeito, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
238.750,00 
238.750,00 

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