| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5493 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB\tlETE DO PREFEITO LEI N• 5.493, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0033 238.750,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Valor R$ 2.082 lm lanta ão e manuten ão de ar ues ambientais 238.750,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 2.082 Implantação e manutenção de parques ambientais 4.4.90.51 - 971 Obras e Instalações 238.750,00 1 Total 238.750,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 971 - Revitalização do Parque Planalto no Município de Pato Branco - PR - Contrato nº 887868/2019 MTUR R$ 238.750,00 Total Gabinete do Prefeito, Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 238.750,00 238.750,00