| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5495 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI N• 5.495, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0022 Assistência Social 100.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: A ão Es ecificação Valor R$ 2.402 FEAS - Incentivo Adesão Es ontânea li 100.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcionai programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.402 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li 3.3.90.30 - 945 Material de Consumo 5.000,00 3.3.90.39 - 945 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Juridica 5.000,00 4.4.90.52 - 945 Equipamentos e Material Permanente 90.000,00 Subtotal 100.000,00 1 Total 100.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 945 - FEAS - Incentivo Adesão Es ontânea li Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dai Gabinete do Prefeito, 8 ~ Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 100.000,00 100.000,00