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norma nº 5495/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5495 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N• 5.495, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Es ecificação Valor R$ 
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Es ontânea li 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcionai programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li 
3.3.90.30 - 945 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.39 - 945 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Juridica 5.000,00 
4.4.90.52 - 945 Equipamentos e Material Permanente 90.000,00 
Subtotal 100.000,00 
1 Total 100.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
945 - FEAS - Incentivo Adesão Es ontânea li 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dai 
Gabinete do Prefeito, 8 ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
100.000,00 
100.000,00 

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