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norma nº 5504/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5504 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ 
LEI N• 5.504, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00 
0024 Assistência Comunitária 100.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00 
0024 Assistência Comunitária -100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00 
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente -3.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de 
Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
2.396 
3.3.90.30 - 000 
09.03 
16 
16.482 
16.482.0024 
1.097 
3.3.90.39 - 000 
3.3.90.36 - 000 
J Total 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
FIA - Enfrentamento as Drogas 
Material de Consumo 
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
Habitação 
Habitação Urbana 
Assistência Comunitária 
FMH - Fundo Municipal de Habitação 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 
Subtotal 
;jj 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
3.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
100.000,00 
103.000,00 1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e 
adolescente 
3.3.90.30 - 000 (514) Material de Consumo 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social 
3.3.90.39 - 000 (641) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s ublicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 202 . 
Rua Caramurn, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
E 
do 
-3.000,00 
-1 00.000,00 
-103.000,00 1 

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