| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5504 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ LEI N• 5.504, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00 0024 Assistência Comunitária 100.000,00 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00 0024 Assistência Comunitária -100.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00 2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00 6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente -3.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código 09 09.02 08 08.243 08.243.0023 2.396 3.3.90.30 - 000 09.03 16 16.482 16.482.0024 1.097 3.3.90.39 - 000 3.3.90.36 - 000 J Total Especificação SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE Assistência Social Assistência a Criança e ao Adolescente Assistência a Criança e ao Adolescente FIA - Enfrentamento as Drogas Material de Consumo DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA Habitação Habitação Urbana Assistência Comunitária FMH - Fundo Municipal de Habitação Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física Subtotal ;jj Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 3.000,00 50.000,00 50.000,00 100.000,00 103.000,00 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 6.003 Manutenção das atividades da criança e adolescente 3.3.90.30 - 000 (514) Material de Consumo 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0024 Assistência Comunitária 2.378 Implantação do Programa Aluguel Social 3.3.90.39 - 000 (641) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s ublicação. Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 202 . Rua Caramurn, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ E do -3.000,00 -1 00.000,00 -103.000,00 1