| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5499 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos). |
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MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IA GABlllETE DO PREFEITO LEI N° 5.499, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 112.270,95 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 112.270,95 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.836,21 3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 30.434,74 3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00 4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 19.000,00 4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 Subtotal 112.270,95 1 Total 112.270,95 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Com lexidade - Portaria MOS 113/2015 1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Com lexidade Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa anca • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 29.836,21 82.434,74 I Total MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABHIElE DO PREFEITO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 112.270,95 1