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norma nº 5499/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5499 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos).
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IA GABlllETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.499, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze 
mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 112.270,95 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 112.270,95 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e 
setenta reais e noventa e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.836,21 
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 30.434,74 
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00 
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 19.000,00 
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
Subtotal 112.270,95 
1 Total 112.270,95 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015 
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Com lexidade 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa anca • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
29.836,21 
82.434,74 
I Total 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABHIElE DO PREFEITO 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
112.270,95 1 

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