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norma nº 5498/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5498 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.498, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e três 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 7,81 
de Planejamento 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 1,22 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 7,81 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 
1,22 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0007 
2.216 
3.3.90.93 - 924 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
2.351 
3.3.90.93 - 916 
1 Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Administração 
Administração Geral 
Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
Indenizações e Restituições 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA 
ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Crescer em Família - FIA Estadual 
Indenizações e Restituições 
Rua Caramuru, 271 • 85501dranco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
E 
Valor R$ 
7,81 
1,22 
9,03 1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETe 00 PREFEITO 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
924 - Aquisição de Veiculo - Convenio 896/2017 - SEDU 
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 (dois 
veículos: DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
7,81 
1,22 
9,03 1 

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