| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5498 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABlllETE DO PREFEITO LEI N° 5.498, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0007 Coordenação e Administração da Secretaria 7,81 de Planejamento 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 1,22 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 7,81 2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 1,22 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código 05 05.02 04 04.122 04.122.0007 2.216 3.3.90.93 - 924 09 09.02 08 08.243 08.243.0023 2.351 3.3.90.93 - 916 1 Total Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Administração Administração Geral Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento Manutenção das atividades do Departamento Administrativo Indenizações e Restituições SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA ADOLESCENTE Assistência Social Assistência a Criança e ao Adolescente Assistência a Criança e ao Adolescente Crescer em Família - FIA Estadual Indenizações e Restituições Rua Caramuru, 271 • 85501dranco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br E Valor R$ 7,81 1,22 9,03 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETe 00 PREFEITO Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 924 - Aquisição de Veiculo - Convenio 896/2017 - SEDU 916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 (dois veículos: DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 7,81 1,22 9,03 1