| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5497 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (mil e seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIA GABlllETE DO PREFEITO LEI N• 5.497, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (mil e seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Programa Especificacão Valor R$ 0007 Coordenação e Administração da Secretaria 968,53 de Planejamento 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 668,28 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 968,53 2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 668,28 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.636,81 (mil e seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código 05 05.02 04 04.122 04.122.0007 2.216 3.3.90.93 - 924 09 09.02 08 08.243 08.243.0023 2.351 3.3.90.93 - 916 Total Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Administração Administração Geral Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento Manutenção das atividades do Departamento Administrativo Indenizações e Restituições SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA ADOLESCENTE Assistência Social Assistência a Criança e ao Adolescente Assistência a Criança e ao Adolescente Crescer em Familia - FIA Estadual Indenizações e Restituições Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato co • Parantt Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br E Valor R$ 968,53 668,28 1.636,81 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABIPIETE DO PREFEITO Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 924 - Aquisição de Veiculo - Convenio 896/2017 - SEDU 916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 (dois veículos: DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL I Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantt Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 968,53 668,28 1.636,81